O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando o resultado da consulta dos preços médios de cerveja e chope, e de água mineral e gelo, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa. nº 55, de 1º de setembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo dos itens com números de ordem 1102 a 1127, nos seguintes termos:

Art. 2º O Anexo Único da Instrução Normativa. nº 57, de 29 de agosto de 2017, passa a vigorar com o acréscimo dos itens com números de ordem 509 e 510, nos seguintes termos:

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5º (quinto) dia útil contado da data de publicação desta Instrução Normativa.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de fevereiro de 2018.

João Macos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA