O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução nº 05/18, de 5 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013002446,,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos III, IV, V e VII do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir elencados, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto:

I - Decreto nº 5.739, de 31 de março de 2003;

II - Decreto nº 6.659, de 16 de agosto de 2007;

III - Decreto nº 6.928, de 5 de junho de 2009;

IV - Decreto nº 7.243, de 4 de março de 2011;

V - Decreto nº 8.567, de 19 de fevereiro de 2016;

VI - Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012;

VII - Lei nº 19.804, de 3 de agosto de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

"Anexo III

Leis Diversas e Alterações

"(NR)

"Anexo IV

CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

"(NR)

"Anexo V

Leis Programa Fomentar e Alterações

"Anexo V

Leis Programa Fomentar e Alterações

"(NR)

.....

"Anexo VII

Leis Programa Produzir e Alterações

"(NR)