Decreto Nº 9193 DE 20/03/2018 - Estadual - Goiás

Publicado no DOE - GO em 22 mar 2018

Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013000805,

Decreta:

Art. 1º Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 , vigentes em 8 de agosto de 2017, são os relacionados nos Anexos I a X deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:

I - isenção;

II - redução da base de cálculo;

III - manutenção de crédito;

IV - devolução do imposto;

V - crédito outorgado ou crédito presumido;

VI - dedução de imposto apurado;

VII - dispensa do pagamento;

VIII - dilação de prazo para pagamento de imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/1988 , de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

IX - antecipação de prazo para apropriação de crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviços previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996;

X - financiamento do imposto;

XI - crédito para investimento;

XII - remissão;

XIII - anistia;

XIV - moratória;

XV - transação;

XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/1975 , de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

XVII - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, de que resultem, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, de ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação se vincule à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

ANEXO I Lei nº 13.194 e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	13.194	Altera as Leis nº 11.651/1991, 12.462/1994, 12.955/1996 e 12.972/1996; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/1993, 12.609/1995 e 12.696/1995; e dá outras providências.	Art. 2º e art. 5º	26.12.1997	01.01.1997 (art. 2º) e 01.01.1998 (art. 5º)
1.1	Lei	13.265	Introduz alterações nos arts. 50, 53 e 59 da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997.	Art. 2º	03.04.1998	03.04.1998
1.2	Lei	13.316	Altera o art. 2º da Lei 13.194 , de 26 de dezembro de 1997.	Art. 1º	21.07.1998	01.06.1998
1.3	Lei	13.642	Altera leis que tratam de matéria tributária e autoriza o parcelamento de débito tributário relativo ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999 e o revigoramento de acordo de parcelamento de crédito tributário celebrado nos termos das Leis nºs. 13.450/1999 e 13.558/1999.	Art. 5º	04.07.2000	04.07.2000
1.4	Lei	13.758	Altera a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1º	24.11.2000	24.11.2000
1.5	Lei	13.763	Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.270, de 29 de maio de 1998, e 13.646, de 20 de julho de 2000, que tratam de matéria tributária.	Art. 1º	05.12.2000	05.12.2000
1.6	Lei	14.259	Altera e revoga dispositivo da Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997.	Art. 1º	19.09.2002	19.09.2002
1.7	Lei	14.540	Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 2º	30.09.2003	30.09.2003
1.8	Lei	14.748	Altera a Lei nº 13.194 , de 2 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1º	26.04.2004	26.04.2004
1.9	Lei	15.048	Altera a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1º	29.12.2004	20.12.2004
1.10	Lei	15.051	Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 2º	29.12.2004	29.12.2004
	Lei	15.454	Altera as Leis nº 14.307, de 12 de novembro de 2002, e 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.	Art. 2º	22.11.2005	22.11.2005
1.11	Lei	15.615	Altera a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1º	27.03.2006	27.03.2006
1.12	Lei	15.720	Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 1º	29.06.2006	29.06.2006
1.13	Lei	15.850	Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 1º	01.12.2006	01.12.2006
	Lei	15.898	Altera a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1º	15.12.2006	01.11.2006
1.14	Lei	15.920	Altera a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1º	28.12.2006	28.12.2006
1.15	Lei	16.271	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 1º	03.06.2008	03.06.2008
1.16	Lei	16.286	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 2º e 5º	30.06.2008	01.11.2008
1.17	Lei	16.440	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 5º	30.12.2008	30.12.2008
1.18	Lei	16.846	Altera as Leis nº 13.194/1997 e nº 16.462/2008, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica.	Art. 1º	30.12.2009	30.12.2009
1.19	Lei	17.154	Altera as Leis nºs 13.194/1997 e 13.453/1999, que tratam de matéria tributária, convalida a utilização de crédito especial para investimento, nas situações que especifica, e deixa de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS.	Art. 1º	21.09.2010	21.09.2010
1.20	Lei	17.179	Altera as Leis nº 11.651/1991, 12.462/1994, 12.955/1996 e 12.972/1996; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/1993, 12.609/1995 e 12.696/1995; e dá outras providências.	Art. 1º	05.11.2010	05.11.2010
1.21	Lei	17.184	Altera o art. 2º da Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1º	10.11.2010	01.09.2010
1.22	Lei	17.243	Altera o art. 2º da Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997.	Art. 1º	29.12.2010	29.12.2010
1.23	Lei	17.516	Altera a Lei nº 13.194/1997 que trata de matéria tributária.	Art. 1º	29.12.2011	29.12.2011
1.24	Lei	17.927	Altera a Lei nº 13.194/1997 e 17.544/2012, que tratam de matéria tributária e orçamentária, respectivamente.	Art. 1º	27.12.2012	27.12.2012
1.25	Lei	18.289	Altera a Lei nº 13.194/1997 , que trata de matéria tributária.	Art. 1º	31.12.2013	31.12.2013
1.26	Lei	18.823	Altera a Lei nº 13.194/1997 , que trata de matéria tributária.	Art. 1º	08.05.2015	08.05.2015
1.27	Lei	18.834	Altera a Lei nº 13.194/1997 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1º	22.05.2015	22.05.2015
1.28	Lei	18.955	Altera a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica.	Art. 1º	21.07.2015	21.07.2015
1.29	Lei	19.021	Altera a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.	Art. 2º	01.10.2015	01.01.2016
1.30	Lei	19.065	Regulamenta os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8º da Lei nº 15.633 , de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações e dá outras providências.	Art. 5º	21.10.2015	21.06.2015
1.31	Lei	19.259	Altera as Lei nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 19.143, de 23 de dezembro de 2015, que tratam de matéria tributária.	Art. 1º	19.04.2016	19.04.2016
1.32	Lei	19.434	Altera a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997.	Art. 2º	31.08.2016	31.08.2016
1.33	Lei	19.510	Altera a Lei nº 13.194/1997 , que trata de matéria tributária.	Art. 1º	02.02.2016	02.12.2016
1.34	Lei	19.511	Altera o art. 2º da Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências.	Art. 1º	02.12.2016	02.12.2016
1.35	Lei	19.696	Altera a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1º	27.06.2017	27.06.2017
1.36	Lei	19.726	Altera a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1º	12.07.2017	12.07.2017
1.37	Lei	19.733	Altera o art. 2º da Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências.	Art. 1º	17.07.2017	17.07.2017

ANEXO II Lei nº 13.453 e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	13.453	Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/1991 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 1º, Art. 2º, Art. 2º-A E Art. 4º-A	20.04.1999	01.05.1999	Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e manutenção de crédito e concede isenção nos casos que especifica.
1.1	Lei	13.544	Altera a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado, e a Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e a Lei 13.194 , de 26 de dezembro de 1997.	Art. 2º	28.10.1999	01.11.1999
1.2	Lei	13.579	Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências.	Art. 2º	30.12.1999	30.12.1999
1.3	Lei	13.642	Altera leis que tratam de matéria tributária e autoriza o parcelamento de débito tributário relativo ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999 e o revigoramento de acordo de parcelamento de crédito tributário celebrado nos termos das Leis nºs. 13.450/1999 e 13.558/1999.	Art. 2º	04.07.2000	04.07.2000
1.4	Lei	13.759	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 1º	24.11.2000	24.11.2000	Retroage efeitos 01.10.2000 quanto a alteração procedida na alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei nº 13.453/1999
1.5	Lei	14.065	Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária.	Art. 4º	26.12.2001	26.12.2001
1.6	Lei	14.382	Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.955, de 19 de novembro de 1996, 12.972, de 27 de dezembro de 1996, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, 13.270, de 29 de maio de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre matéria tributária.	Art. 6º	30.12.2002	01.01.2003
1.7	Lei	14.538	Altera a Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.	Art. 1º	30.09.2003	30.09.2003
1.8	Lei	14.540	Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 3º	30.09.2003	30.09.2003
1.9	Lei	15.051	Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 3º	29.12.2004	29.12.2004	Produz efeitos a partir de 30 dias da data de publicação quanto à alínea "i" do inciso I e alínea "b" do inciso II, ambos incisos do caput do art. 1º da Lei nº 13.453/1999
1.10	Lei	15.240	Altera as Leis nº 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/1999, que trata de matéria tributária; 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/2002, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.	Art. 3º	15.07.2005	15.07.2005
1.11	Lei	15.457	Altera as Leis nºs 13.453/1999 e 12.462/1994, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam.	Art. 1º	22.11.2005	22.11.2005
1.12	Lei	15.598	Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1º de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 3º	01.02.2006	01.02.2006
1.13	Lei	15.720	Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 2º	29.06.2006	29.06.2006
1.14	Lei	15.850	Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 2º	01.12.2006	01.12.2006
1.15	Lei	16.076	Altera a Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, que trata de benefícios fiscais.	Art. 1º	17.07.2007	17.07.2007
1.16	Lei	16.271	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 2º	03.06.2008	03.06.2008
1.17	Lei	16.392	Altera as Leis nos 11.651/1991 e 13.453/1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 2º	04.12.2008	04.12.2008
1.18	Lei	16.437	Revigora dispositivo da Lei nº 13.453/1999 , que trata de matéria tributária.	Art. 1º	30.12.2008	30.12.2008
1.19	Lei	16.510	Altera a Lei nº 13.453/1999 , que trata de matéria tributária.	Art. 1º	07.04.2009	07.04.2009
1.20	Lei	16.545	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 7º	25.05.2009	25.05.2009
1.21	Lei	16.707	Altera a Lei nº 13.453/1999 , que trata de matéria tributária.	Art. 1º	01.10.2009	01.10.2009
1.22	Lei	16.847	Altera a Lei nº 13.453/1999 , que trata de matéria tributária, e dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional, na situação que especifica.	Art. 1º	30.12.2009	30.12.2009
1.23	Lei	16.861	Altera a Lei nº 13.453/1999 , na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1º	29.12.2009	29.12.2009	Revigora, até 31 de dezembro de 2010, a alínea "h" do inciso I do art. 1º da Lei nº 13.453/1999 .
1.24	Lei	17.057	Altera a Lei nº 13.453/1999 , que trata de matéria tributária.	Art. 1º	29.06.2010	22.06.2010
1.25	Lei	17.154	Altera as Leis nºs 13.194/1997 e 13.453/1999, que tratam de matéria tributária, convalida a utilização de crédito especial para investimento, nas situações que especifica, e deixa de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS.	Art. 2º	21.09.2010	21.09.2010
1.26	Lei	17.236	Altera a Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, e extingue crédito tributário que especifica.	Art. 1º	27.12.2010	27.12.2010
1.27	Lei	17.239	Altera a Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e a Lei nº 16.271 , de 29 de maio de 2008, que trata de matéria tributária.	Art. 1º	28.12.2010	28.12.2010
1.28	Lei	17.312	Altera a Lei nº 13.453/1999 , que trata de matéria tributária.	Art. 1º	19.05.2011	19.05.2011
1.29	Lei	17.358	Altera a Lei nº 13.453/1999 , que trata de matéria tributária.	Art. 1º	07.07.2011	07.07.2011
1.30	Lei	17.446	Altera a Lei nº 13.453/1999 , que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1º	30.10.2011	30.10.2011
1.31	Lei	17.517	Altera a Lei nº 12/19955, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei nº 13.453/1999 , que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/1991 , que institui o código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.	Art. 3º	29.12.2011	29.12.2011
1.32	Lei	17.518	Acrescenta alíneas aos incisos I e II dos arts. 1º e 2º , respectivamente, da Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.	Art. 1º	29.12.2011	29.12.2011
1.33	Lei	17.733	Altera a Lei nº 13.453/1999 , que trata de matéria tributária.	Art. 1º	12.07.2012	12.07.2012
1.34	Lei	17.861	Altera a Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1º	11.12.2012	11.12.2012
1.35	Lei	18.076	Altera a Lei nº 13.453/1999 , que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1º	16.07.2013	16.07.2013
1.36	Lei	18.188	Altera a Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e dá outras providências.	Art. 1º	10.10.2013	10.10.2013
1.37	Lei	18.460	Altera a Lei nº 13.453/1999 , que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1º	09.05.2014	09.05.2014
1.38	Lei	18.492	Altera as Leis nºs 13.453, de 16 de abril de 1999, e 17.816, de 10 de outubro de 2012.	Art. 1º	23.05.2014	23.05.2014
1.39	Lei	18.609	Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar.	Art. 2º	04.07.2014	04.07.2014
1.40	Lei	18.640	Altera a Lei nº 13.453/1999 , que trata de matéria tributária, e a Lei nº 18.416 , de 28 de março de 2014.	Art. 1º	15.09.2014	15.09.2014
1.41	Lei	18.736	Altera a Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências.	Art. 1º	26.12.2014	26.12.2014
1.42	Lei	19.302	Altera a Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.	Art. 1º	18.05.2016	18.05.2016
1.43	Lei	19.618	Altera a Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.	Art. 1º	07.04.2017	07.04.2017

ANEXO III Leis Diversas e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	12.181	Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e 11.750, de 07 de julho de 1992, e dá outras providências.	Art. 6º	10.12.1993	10.12.1993	isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutícolas destinados à industrialização, observadas as normas e condições estabelecidas em regulamento.
2	Lei	12.462	Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na situação que especifica e dá outras providências.	Art. 1º	21.11.1994	21.11.1994
2.1	Lei	14.065	Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incen tivo à Cultura - GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária.	Art. 2º	26.12.2001	26.12.2001
2.2	Lei	14.540	Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 1º	30.09.2003	30.09.2003
2.3	Lei	15.457	Altera as Leis nºs 13.453/1999 e 12.462/1994, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam.	Art. 2º	22.11.2005	22.11.2005
3	Lei	12.955	Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.		22.11.1996	22.11.1996
3.1	Lei	13.194	Altera as Leis nº 11.651/1991, 12.462/1994, 12.955/1996 e 12.972/1996; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/1993, 12.609/1995 e 12.696/1995; e dá outras providências.	Art. 1º, III	26.12.1997	01.01.1998
3.2	Lei	14.382	Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.955, de 19 de novembro de 1996, 12.972, de 27 de dezembro de 1996, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, 13.270, de 29 de maio de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre matéria tributária.	Art. 2º	31.12.2002	01.01.2003
3.3	Lei	15.049	Altera as Leis nºs 12.955, de 19 de novembro de 1996, e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 1º	29.12.2004	29.12.2004
3.4	Lei	15.511	Altera as Leis nos 12.955/1996, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1º	10.01.2006	10.01.2006
3.5	Lei	16.440	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 4º	30.12.2008	30.12.2008
3.6	Lei	17.517	Altera a Lei nº 12.955, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei nº 13.453/1999 , que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/1991 , que institui o código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.	Art. 1º	29.12.2011	29.12.2011
4	Lei	13.246	Introduz alterações nas Leis nº 11. 180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 3º	19.01.1998	01.05.1997
4.1		13.466	Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 3º	30.07.1999	01.01.1999
4.2	Lei	13.804	Altera as Leis nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS.	Art. 2º	29.01.2001	29.01.2001
4.3	Lei	17.640	Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 13.246/1998 .	Art. 1º	21.05.2012	01.01.2012
5	Lei	13.506	Cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO.		14.09.1999	01.08.1999
5.1	Lei	14.540	Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 7º	30.09.2003	30.09.2003
5.2	Lei	14.887	Introduz acréscimos e alterações na Lei nº 13.506 , de 9 de setembro de 1999, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO, e dá outras providências.	Art. 1º	03.08.2004	03.08.2004
5.3	Lei	15.598	Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1º de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 4º	01.02.2006	01.02.2006
5.4	Lei	17.286	Altera a Lei nº 13.506/1999 , que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO -.	Art. 1º	15.04.2011	15.04.2011
6	Lei	13.613	Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES e dá outras providências.		16.05.2000	16.05.2000
6.1	Lei	17.627	Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 13.613 , de 11 de maio de 2000, e dá outras providências.	Art. 1º	15.05.2012	15.05.2012
6.2	Lei	17.903	Altera a Lei nº 13.613/2000 , que Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES e dá outras providências.	Art. 1º	27.12.2012	27.12.2012
7	Lei	14.469	Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.	Art. 9º, I	21.07.2003	21.07.2003
7.1	Lei	15.945	Altera as Leis nºs 14.469/2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - e 14.750/2004, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.	Art. 1º	16.01.2007	16.01.2007
8	Lei	14.542	Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências. (Redação conferida pela Lei nº 18.006,- vigência: 10.05.2013)		30.09.2003	30.09.2003
8.1	Lei	15.083	Altera dispositivos da Lei nº 14.542 , de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências.	Art. 1º	03.02.2005	03.02.2005
8.2	Lei	15.896	Altera a Lei nº 14.542 , de 30 de setembro de 2003 e dá outras providências.	Art. 1º	15.12.2006	15.12.2006
8.3	Lei	18.006	Introduz alterações nas Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009.	Art. 1º	10.05.2013	10.05.2013
8.4	Lei	18.191	Altera dispositivo da Lei nº 14.542 , de 30 de setembro de 2003.	Art. 1º	23.10.2013	23.10.2013
8.5	Lei	18.794	Altera a Lei nº 17.441/2011 , que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.	Art. 2º	20.01.2015	20.01.2015
9	Lei	14.543	Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.		30.09.03	30.09.03
9.1	Lei	18.921	Altera a Lei nº 14.543 , de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.	Art. 1º	10.07.2015	10.07.2015
10	Lei	14.546	Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE e dá outras providências.	Art. 10	30.09.2003	30.09.2003
11	Lei	15.719	Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos industriais de níquel e seus derivados.		29.06.2006	29.06.2006
11.1	Lei	15.954	Altera a Lei nº 15.719 , de 29 de junho de 2006.	Art. 1º	22.01.2007	22.01.2007
12	Lei	15.898	Altera a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 3º	15.12.2006	15.12.2006	Ficam mantidos os contratos já celebrados relativos ao crédito especial para investimento, nos termos da Lei nº 13.194 e ao crédito especial para investimento destinados às empresas industrializadoras de soja, nos termos da Lei nº 14.307.
13	Lei	16.271	Altera leis que tratam de matéria tributária	Art. 3º	03.06.208	03.06.2008	Isenção reboques e semireboques.
14	Lei	16.286	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 5º	30.06.2008	30.06.2008	Ficam mantidos os contratos já celebrados ao crédito especial para investimento - aos créditos outorgados concedidos ao industrial de veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, nos termos da alínea "l" do inciso II do caput e dos §§ 18 a 22 do art. 2º, dos arts. 2º-A e 2º-B, todos da Lei nº 13.194/1997 .
15	Lei	16.511	Dispõe sobre a utilização de recursos de crédito especial para investimento relacionado à implantação de complexo industrial no Estado de Goiás na ampliação de estabelecimento industrial já instalado neste Estado.		07.04.2009	07.04.2009
16	Lei	16.559	Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em "Cheque Moradia", na situação que especifica, relativo ao Programa Habitar Melhor, de que trata a Lei nº 14.542/2003 .	Art. 1º	28.05.2009	28.05.2009
16.1	Lei	18.006	Introduz alterações nas Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009.	Art. 2º	10.05.2013	10.05.2013
16.2	Lei	18.796	Altera as Leis nºs 14.750, de 22 de abril de 2004, 17.297, de 26 de abril de 2011, 16.384, de 27 de novembro de 2008, e 16.559, de 26 de maio de 2009, e dá outras providências.	Art. 6º	22.01.2015	22.01.2015
17	Lei	16.671	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.		28.07.2009	28.07.2009
17.1	Lei	16.870	Altera a Lei nº 16.671/2009 , que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1º	07.01.2010	07.01.2010
17.2	Lei	17.443	Altera a Lei nº 16.671/2009 , que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1º	26.10.2011	26.10.2011
17.3	Lei	17.756	Altera a Lei nº 16.671/2009 , que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1º, Art. 2º	17.06.2012	17.06.2012
17.4	Lei	17.918	Altera a Lei 16.671/2009 que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1º	27.12.2012	27.12.2012	Produz efeitos quanto aos seguintes dispositivos alterados: a partir de 7 de janeiro de 2010, quanto ao inciso I do art. 7º-A e, a partir de 1º de novembro de 2012, quanto ao § 3º do art. 2º.
17.5	Lei	18.455	Altera a Lei nº 16.671 , de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1º	02.05.2014	02.05.2014
17.6	Lei	18.715	Altera a Lei nº 16.671 , de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1º	23.12.2014	01.11.2014
17.7	Lei	19.727	Altera a Lei nº 16.671 , de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1º	13.07.2017	13.07.2017
18	Lei	17.441	Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.		26.10.2011	26.10.2011
18.1	Lei	18.051	Altera a Lei nº 17.441/2011 , que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.	Art. 1º	26.06.2013	26.03.2013
18.2	Lei	19.359	Altera a Lei nº 17.441/2011 , que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.	Art. 1º	27.06.2016	27.06.2016
19	Lei	17.442	Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.		26.10.2011	26.10.2011
19.1	Lei	17.514	Altera a Lei nº 17.442 , de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.	Art. 1º	27.12.2011	27.12.2011
19.2	Lei	18.667	Altera a Lei nº 17.442 , de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.	Art. 1º	04.11.2014	04.11.2014
20	Lei	18.063	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de indústria fabricante de equipamentos de informática		02.07.2013	02.07.2013
21	Lei	18.290	Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR.		31.12.2013	31.12.2013
22	Lei	18.295	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à ampliação de indústria fabricante de cervejas e chopes.		31.12.2013	31.12.2013
23	Lei	18.440	Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos -PGTec- nas condições que especifica.		14.04.2014	14.04.2014
24	Lei	18.609	Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar.	Art. 1º	04.07.2014	04.07.2014
25	Lei	18.765	Autoriza a concessão de benefício fiscal, para efeito de incrementar o turismo, na forma que especifica.		13.01.2015	13.01.2015
26	Lei	18.804	Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica.	art. 1º	28.04.2015	28.04.2015	Isenção aquisição de veículos Oficial de Justiça.
27	Lei	19.143	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás	Art. 1º	28.12.2015	28.12.2015
27.1	Lei	19.259	Altera as Lei nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 19.143, de 23 de dezembro de 2015, que tratam de matéria tributária.	Art. 2º	19.04.2016	19.04.2016
28	Lei	19.226	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.	Art. 1º, art. 2º	04.03.2016	01.03.2016
28.1	Lei	19.487	Altera a Lei nº 19.226 , de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.	art. 1º	10.11.2016	10.11.2016
29	Lei	19.473	Institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras providências		04.11.2016	04.11.2016
30	Lei	19.732	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.	art. 1º	17.07.2017	17.07.2017
31 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9289 DE 07/08/2018).	Lei	19.804	Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS, na forma e nas condições que estabelece		04.08.2017	04.08.2017
32 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9350 DE 06/11/2018).	Lei	14.781	Dispõe sobre a adoção de medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano.	"-"	09.06.2004	09.06.2004	"-"
33 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9350 DE 06/11/2018).	Lei	16.141	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição do crédito especial para investimento, na situação que especifica.	art. 1º	22.10.2007	22.10.2007	"-"
34 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9350 DE 06/11/2018).	Lei	17.280	Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.	art. 1º	25.03.2011	01.11.2010	"-"
35 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9350 DE 06/11/2018).	Lei	17.635	Altera a Lei nº 17.280 , de 25 de março de 2011, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.	art. 1º	16.05.2012	01.01.2012	"-"
36 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9350 DE 06/11/2018).	Lei	18.647	Altera a Lei nº 17.441 , de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.	art. 2º	19.09.2014	19.09.2014	"-"
37 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9360 DE 03/12/2018).	Lei	15.757	Dispõe sobre a dispensa de débito e a isenção do ICMS relativo a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.	"-"	29.08.2006	01.06.2006	"-"
38 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9360 DE 03/12/2018).	Lei	17.515	Altera a Lei nº 16.271 , de 29 de maio de 2008.	"-"	27.12.2011	27.12.2011	"-"
39 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9360 DE 03/12/2018).	Lei	18.560	Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás.	"-"	04.07.2014	04.07.2014	"-"

ANEXO IV CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	11.651	Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 37.	26.12.1991	01.03.1992
1.1	Lei	12.972	Altera o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1º	30.12.1996	01.01.1997	- Altera art. 37.
1.2	Lei	13.453	Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/1991 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 3º	20.04.1999	01.05.1999	- Altera a alínea "n", inciso I.
1.3	Lei	14.065	Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária.	Art. 1º	26.12.2001	26.12.2001	- Altera a alínea "t", inciso I.
1.4	Lei	11.651	Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 50, § 2º, V	26.12.1991	01.03.1992
2	Decreto	4.852	Regulamenta a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 64, VI RCTE	29.12.1997	01.01.1998
2.1	Decreto	4.852	Regulamenta a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 73, § 3º	29.12.1997	01.01.1998
2.2	Decreto	4.852	Regulamenta a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 12, § 4º	29.12.1997	01.01.1998
2.3	Decreto	4.852	Regulamenta a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 79
2.3.1	Decreto	4.893	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/1998, o Convênio ECF 1/1998 , o Ajuste SINIEF 1/1998 e os Protocolos ICMS 4 e 10/1998, altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 2º	29.05.1998	01.01.1998	- § 3º, art, 79.
2.3.2	Decreto	5.157	Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/1999 , os Convênios ECF 5 a 7/1999, os Convênios ICMS 55 a 97/1999 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/1999 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2º	30.12.1999	01.11.1999	- Alínea "b" do art. 76.
2.3.2-A (Acrescentado pelo Decreto Nº 9289 DE 07/08/2018).	Decreto	5.739	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.		03.04.2003	03.04.2003
2.3.3	Decreto	5.885	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1º	30.12.2001	27.12.2001	- Alínea "v", inciso I, art, 79.
2.3.3-A (Acrescentado pelo Decreto Nº 9289 DE 07/08/2018).	Decreto	6.928	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dispõe sobre o estoque de lâmpadas classificadas no código 8539.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - submetidas ao regime de substituição tributária.		10.06.2009	10.06.2009
2.3.4	Decreto	7.078	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 93/2009 a 121/2009, 1/2010 e 2/2010, Convênios ECF 1/2009 e 2/2009, os Ajustes SINIEF 14/2009 e 15/2009 e os Protocolos ICMS 182/2009, 186/2009, 187/2009, 201/2009, 225/2009 e 1/2010; e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2º	17.03.2010	30.12.2009	- § 3º-A, art. 79
2.3.4-A (Acrescentado pelo Decreto Nº 9289 DE 07/08/2018).	Decreto	7.243	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.		04.03.2011	04.03.2011
2.3.5	Decreto	7.815	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	27.02.2013	27.02.2013	Itens 1, 2 e 2-A, alínea "s" do inciso I art. 79 - vigência 27.02.2013 Item 1, alínea "t". inciso I art. 79 - vigência - 01.01.2013.
2.3.6	Decreto	7.817	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e o Decreto nº 7.345, de 18 de maio de 2012.	Art. 1º	27.02.2013	27.02.2013	- Alínea "q", inciso I, Art. 79.
2.3.7	Decreto	8.293	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	17.12.2014	01.11.2014	- § 6º, art. 79.
3	Decreto	4.852, Anexo IX	Regulamenta a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 11-A, 12 e 19.	29.12.1997	01.01.1998
3.1	Decreto	4.954	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 33 a 73/1998, o Convênio Arrecadação 1/1998 , os Ajustes SINIEF 2 a 4/1998 e os Protocolos ICMS 22, 25 e 31/1998, altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás, e dá outras providências	Art. 2º	25.09.1998	25.09.1998	- Inciso IX art. 11 - vigência: 01.06/1998.
3.2	Decreto	5.067	Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/1999, os Convênios ICMS 1 a 26/1999, o Protocolo ICMS 6/1999 e o Ajuste SINIEF 1/1999 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 2º	30.06.1999	01.05.1999	- Inciso lXXIV Art. 6º Vigência: 30.06.1999.
3.3	Decreto	5.132	Aprova e ratifica os Convênios ECF 3 e 4/1999, os Convênios ICMS 27 a 54/1999 e os Ajustes SINIEF 2 a 7/1999 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 2º	09.11.1999	09.01.1999	- § 1º Art. 11 - Vigência: 02.08.1999.
3.4	Decreto	5.157	Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/1999 , os Convênios ECF 5 a 7/1999, os Convênios ICMS 55 a 97/1999 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/1999 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2º	30.12.1999	30.12.1999	Inciso XIV do Art. 11 Vigência: 30.12.1999.
3.5	Decreto	5.215	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	14.04.2000	14.04.2000	- § 4º Art 11 - Vigência 01.03.2000
3.6	Decreto	5.272	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	25.08.2000	01.08.2000	" - Inciso III - Art. 11 - Vigência: 01.08.2000 ' - Inciso XIX do Art. 11 - Vigência: 01.08.2000.
3.7	Decreto	5.336	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás, para disciplinar a concessão de benefícios fiscais autoriza s pela Lei nº 13.613 , de 11 de maio de 2000, que institui o Programa de Incentivo à Cultura - Goyazes.	Art. 1º	19.12.2000	19.12.2000	- Inciso XXII do Art. 8º Vigência: 19.12.2000. ' - Inciso XXII do Art. 11 - Vigência: 19.12.2000.
3.8	Decreto	5.339	Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás, e 5.289, de 22 de setembro de 2000, regulamento da Lei nº 13.646/2000 , que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.	Art. 1º	21.12.2000	21.12.2000	- Inciso XXIII do Art. 11 - Vigência: 21.12.2000.
3.9	Decreto	5.349	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 50 a 76/2000, o Ajuste SINIEF 3/2000 e os Protocolos ICMS 39/2000 e 42/2000 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2º	08.01.2001	08.01.2001	- Inciso LXXIX Art. 6º Vigência: 29.12.2000. ' - Inciso LXXXII do Art. 6º Vigência: 01.08.2000
3.10	Decreto	5.416	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 77 a 103/2000 e 1/2001, os Convênios ECF 2 e 3/2000, os Ajustes SINIEF 4 a 8/2000 e os Protocolos ICMS 54, 55 e 57/2000; altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás; e o Decreto nº 5.289/2000 , regulamento da Lei nº 13.646/2000 , que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito Estado de Goiás decorrente de precatório judicial	Art. 2º	27.04.2001	27.04.2001	- Inciso XXV do Art. 11 - Vigência: 27.04.2001.
3.11	Decreto	5.453	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	23.07.2001	23.07.2001	- § 5º do Art. 11 - Vigência: 23.07.2001.
3.12	Decreto	5.587	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/2002 a 08/2002 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2º	22.04.2002	22.04.2002	- Inciso VIII Art 8º - Vigência: 01.01.2002 ' - O § 2º do Art. 8º - Vigência: 01.01.2002. ' - O Inciso XXVIII do Art. 11 - Vigência: 22.04.2002.
3.13	Decreto	5.649	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE-.	Art. 1º	06.09.2002	06.09.2002	- Inciso XX Art. 11 - Vigência: 06.09.2002.
3.14	Decreto	5.707	Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/2002 e 3/2002, os Convênios ICMS 53/2002 a 134/2002 e os Protocolos ICMS 29/2002, 38/2002, 42/2002, 44/2002, 47/2002 a 49/2002 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2º	27.12.2002	27.12.2002	- apêndice XII ANEXO IX - Vigência: 10.01.2002.
3.15	Decreto	5.834	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE	Art. 1º	30.09.2003	30.09.2003	- O Inciso XXIX do Art. 8º Vigência: 30.09.2003. ' - Inciso XXVII, alínea "a", Art. 11 - Vigência: 30.09.2003.- ' - Inciso XXXIV do Art. 11 - Vigência: 30.09.2003. ' - Inciso I § 5º do Art. 11 - Vigência: 30.09.2003. ' - ACRESCIda A SEÇÃO II do CAPÍTULO V - Vigência: 30.09.2003. - O Inciso XXX do Art. 8º Vigência: 30.09.2003.
3.16	Decreto	5.836	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1º	01.10.2003	30.09.2003
3.17	Decreto	5.884	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 70/2003 a 104/2003, o Convênio Arrecadação 1/2003 e os Ajustes SINIEF 6/2003 a 10/2003 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2º	30.12.2003	30.12.2003	- Inciso XXXII Art. 11 - Vigência: 30.09.2003. ' - Inciso XXXVI do Art. 11 - Vigência: 30.09.2003. ' - Inciso XXXVII do Art. 11 - Vigência: 30.09.2003.
3.18	Decreto	5.937	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	30.04.2004	30.07.2004	= alínea "C" do Inciso XXXVI Art. 11 -Vigência: 30.04.2004.
3.19	Decreto	5.956	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	09.06.2004	01.06.2004	Inciso XXIII Art. 8º Vigência: 01.06.2004.
3.20	Decreto	6.028	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1º	04.11.2004	03.08.2004	- Inciso XXXII do Art. 8º Vigência: 03.08.2004.
3.21	Decreto	6.090	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	28.02.2005	28.02.2005	Inciso XIX Art. 8º Vigência: 28.02.2005. ' - Inciso XVIII Art. 11 - Vigência: 28.02.2005
3.22	Decreto	6.179	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	24.06.2005	01.07.2005	- Inciso XXVIII Art. 8º Vigência: 01.07.2005. ' - Inciso XL do Art. 11 - Vigência: 01.07.2005.
3.23	Decreto	6. 180	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	24.06.2005	03.02.2005	item 4 da alínea "a" do Inciso I § 5º do Art. 11 Vigência: 03.02.2005.
3.24	Decreto	6.182	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1º	27.06.2005	27.06.2005	- alínea "C" do Inciso XXII do Art. 8º Vigência: 27.06.2005.
3.25	Decreto	6.460	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	29.05.2006	29.05.2006	- Inciso XXVII Art. 9º Vigência: 29.05.2006 ' - Inciso XIII Art. 11 Art. 1º Decreto nº 6.460 , de 23.05.2006 - Vigência: 29.05.2006. ' - Inciso XLI Art. 11 Art. 1º Decreto nº 6.460 , de 23.05.2006 - Vigência: 29.05.2006. ' - §§ 2º, 3º e 4º Art 25-A - Vigência: 22.11.2005
3.26	Decreto	6.537	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE	Art. 1º	23.08.2016	23.08.2016	" - Inciso CV do Art. 6º Vigência: 23.08.2006.
3.27	Decreto	6.547	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1º	18.09.2006	18.09.2006	- Inciso XII Art. 11- Vigência: 18.09.2006.
3.28	Decreto	6.551	Aprova e ratifica os Convênios ECF 3/2006 e ICMS 30/2006 a 70/2006, os Protocolos ICMS 12/2006, 19/2006 e 26/2006, o Ajuste SINIEF 4/2006 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2º	03.10.2006	03.10.2006	- Inciso CVIII do Art. 6º Vigência: 01.09.2006. ' - Inciso XIII do Art. 8º Vigência: 01.09.2006. ' - Inciso XXI do Art. 8º Vigência: 01.09.2006. ' - Inciso XLIII do Art. 8º Vigência: 01.09.2006.
3.29	Decreto	6.629	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 78/2006 a 124/2006, 126/2006 a 148, 150 a 167/2006, 1/2007 e 5/2007, o Convênio ECF 4/2006 , os Protocolos ICMS 31/2006, 32/2006, 34/2006 a 38/2006, 41/2006 e 49/2006, os Ajustes SINIEF 5/2006 a 8/2006, e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 2º	11.06.2007	11.06.2007	" - Inciso CXI - Art. 6º Vigência: 11.06.2007 ' - Inciso XLIV do Art. 8º Vigência: 11.06.2007. '- Inciso XXX do Art. 9º Vigência: 11.06.2007. ' - Inciso LI do Art. 11 - Vigência: 11.06.2007.
3.30	Decreto	6.634	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/2007 a 4/2007, 6/2007 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/2007 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2º	14.06.2007	14.06.2007	- Inciso CXIII do Art. 6º Vigência: 29.06.2006. ' - Inciso I -A do § 5º do Art. 11 - Vigência: 15.12.2006.
3.30-A (Acrescentado pelo Decreto Nº 9289 DE 07/08/2018).	Decreto	6.659	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.		21.08.2007	21.08.2007
3.31	Decreto	6.717	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/2002 a 08/2002 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2º	06.02.2008	06.02.2008	- Inciso LXXXVII do Art 6º Vigência: 06.02.2008. ' - Inciso LXXXVIII do Art 6º Vigência: 06.02.2008.
3.32		6.755	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 3º	30.06.2008	01.08.2008	Ficam mantidos os contratos já celebra s, com as condições neles pactuadas, nos termos inciso XXXVIII caput art. 8º e inciso XXXVIII caput e s §§ 14 A 18 art. 11 Anexo IX Decreto nº 4.852/1997 - RCTE
3.33	Decreto	6.769	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	30.07.2008	01.08.2008	Inciso LXXVI do Art. 6º Vigência: 01.08.2008. ' - Inciso LXXXI do Art. 6º Vigência: 01.08.2008. ' - Inciso XCIV do Art. 6º Vigência: 01.08.2008. '- Inciso XCVI do Art. 6º Vigência: 01.08.2008. '- Inciso XCVII do Art. 6º Vigência: 01.08.2008. ' - Inciso C do Art. 6º Vigência: 01.08.2008. ' - Inciso CIII do Art. 6º Vigência: 01.08.2008. ' - Inciso CVII do Art. 6º Vigência: 01.08.2008. ' - Inciso XXXIV do Art. 8º Vigência: 01.08.2008. ' - Inciso XXXVI do Art. 8º Vigência: 01.08.2008. ' - Inciso XXXVII Art. 8º Art. 1º Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 Vigência: 01.08.2008. ' - caput Inciso XL Art. 8º Art. 1º Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 Vigência: 01.08.2008. ' - caput Inciso XV Art. 11 Art. 1º Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 Vigência: 01.08.2008.
3.34	Decreto	6.776	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1/2008 a 95/2008, o Convênio ECF 1/2008 , os Protocolos ICMS 27/2008, 31/2008 a 35/2008, 42 a 44/2008, 53/2008 a 56/2008, 64/2008, 68/2008 e 69/2008, os Ajustes SINIEF 2/2008 a 9/2008 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2º	12.08.2008	12.08.2008	- item 05 do apêndice XII - Vigência: 12.08.2008.
3.35	Decreto	6.837	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE.		17.12.2008	17.12.2008	- alínea "B" do Inciso XXXIV Art. 11 - Vigência: 17.12.2008)
3.36	Decreto	6.938	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código	Art. 2º	06.07.2009	06.07.2009	- Inciso XCII do Art. 6º Vigência: 04.12.2008. ' - Inciso VIII do Art. 11 - Vigência: 06.07.2009. ' - Art. 21 - Vigência: 06.07.2009. ' - Inciso III do Art. 22 - Vigência: 06.07.2009. ' - O § 3º do Art. 22 - Vigência: 06.07.2009. ' - Art. 23 - Vigência: 06.07.2009. ' - Art. 24 - Vigência: 06.07.2009. ' - Inciso I do Art. 26 - Vigência: 06.07.2009 ' - Art. 27 - Vigência: 06.07.2009 ' - O Art. 27-A - Vigência: 06.07.2009 ' - Art. 28 - Vigência: 06.07.2009
3.37	Decreto	6.939	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1º	06.07.2009	06.07.2009	- Inciso CXVI do Art 6º Vigência: 06.07.2009 ' - Inciso V - Art. 11 - Vigência: 25.05.2009 ' - Inciso VI - Art. 11 - Vigência: 25.05.2009
3.38	Decreto	7.012	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	28.10.2009	28.10.2009	" - Inciso I -C do § 5º do Art. 11 Vigência: 28.10.2009. ' - alínea "F" do Inciso II do § 5º Art. 11 Vigência: 28.10.2009.
3.39	Decreto	7.013	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	28.10.2009	28.10.2009	- item 23 do apêndice XII - Vigência: 28.10.2009.
3.40	Decreto	7.027	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -; e dispõe sobre os procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD - e do estoque de merca rias submetidas à substituição tributária, nas situações que especifica.	Art. 1º	27.11.2009	27.11.2009	- Inciso XLVII do Art. 8º Vigência: 27.11.2009. ' - Inciso LVI do Art. 11 - Vigência: 27.11.2009.
3.41	Decreto	7.078	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 93/2009 a 121/2009, 1/2010 e 2/2010, Convênios ECF 1/2009 e 2/2009, os Ajustes SINIEF 14/2009 e 15/2009 e os Protocolos ICMS 182/2009, 186/2009, 187/2009, 201/2009, 225/2009 e 1/2010; e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2º	17.03.2010	17.03.2010	- Inciso CXXIV do Art. 6º Vigência 17.03.2010 ' - § 4º do Art. 20 - Vigência: 30.12.2009. ' - Inciso II do Art. 23 Vigência: 30.12.2009. ' - Art. 25 Vigência: 30.12.2009. ' - Art. 25-A Vigência: 30.12.2009. ' - § 1º do Art. 25-A - Vigência: 30.12.2009. ' - alínea "A" do Inciso I do Art. 27-A Vigência: 30.12.2009. ' - Inciso II do Art. 27-A Vigência: 30.12.2009.
3.42	Decreto	7.150	Aprova e ratifica os Convênios ICMS nºs 3/2010 a 15/2010, 17/2010 a 83/2010, Convênio ECF nº 1/2010 , Convênio Arrecadação nº 1/2010 , os Ajustes SINIEF nºs 1/2010 e 2/2010 e os Protocolos ICMS nºs 72/2010, 73/2010, 75/2010, 79/2010, 82/2010 e 83/2010; e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE	Art. 2º	21.09.2010	21.09.2010	Inciso L do Art. 8º Vigência: 21.09.2010.
3.43	Decreto	7.195	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 126/2010 a 166/2010, os Ajustes SINIEF 10/2010 a 13/2010 e os Protocolos ICMS 149/2010, 150/2010, 166/2010 e 167/2010; altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.	Art. 2º	29.12.2010	29.12.2010	Inciso CXXVII do Art. 6º Vigência: 29.12.2010. ' - parágrafo único do Art. 21 Vigência: 21.09.2010. ' - Art. 23-A Vigência: 21.09.2010. ' - § 1º do Art. 23-A - Vigência: 21.09.2010. ' - parágrafo único do Art. 25 - Vigência: 21.09.2010.
3.44	Decreto	7.203	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE	Art. 1º	30.12.2010	30.12.2010	Inciso LII do Art. 8º Vigência: 30.12.2010. ' - Art 11-A Vigência: 30.12.2010
3.45	Decreto	7.227	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.		16.08.2016	16.08.2016	- Inciso XXVI do Art. 9º Vigência: 01.03.2011
3.46	Decreto	7.249	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	11.03.2011	11.03.2009	- O Inciso LIII do Art. 8º Vigência: 04.03.2011.
3.47	Decreto	7.345	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás -RCTE-.	Art. 1º	19.05.2011	19.05.2011	- Art. 19 - Vigência: 29.12.2010. '- Art. 20 - Vigência: 29.12.2010. ' - O Inciso I caput Art. 20. Vigência: 29.12.2010. '- alínea "C" do Inciso I do Art. 21 Vigência: 29.12.2010. ' - Inciso II do Art. 21 Vigência: 29.12.2010. ' - Revigorada a alínea "A" do Inciso III do Art. 22. Vigência: 29.12.2010. ' - Revigorada a alínea "A" do Inciso III do Art. 22. Vigência: 29.12.2010. ' - Inciso II do Art. 27. Vigência: 28.12.2010.
3.48	Decreto	7.451	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás -RCTE-	Art. 1º	19.09.2011	19.09.2011	- Inciso CXXX do Art. 6º Vigência: 15.04.2011.
3.49	Decreto	7.472	Altera o Apêndice XII Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	26.10.2011	26.10.2011	- item 25 do apêndice XII - Vigência: 26.10.2011.
3.50	Decreto	7.520	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE.	Art. 1º e 2º	22.12.2011	22.12.2011	- Inciso XLVII do Art. 11 - Vigência: 22.12.2011
3.51	Decreto	7.526	Altera os Anexos VIII e IX Decreto nº 4.852/1997 , Regulamento Código Tributário Esta -RCTE-.	Art. 1º	28.12.2011	28.12.2011	" - Inciso CXXXII do Art. 6º Vigência: 28.12.2011. ' - por força Art. 2º Decreto nº 7.568 , de 08.03.2012, O Inciso CXXXI Art. 6º FOI Renumera PARA CXXXIII - Vigência: 28.12.2011 .' - O Inciso LVI do Art. 8º Vigência: 28.12.2011. ' - O Inciso LXI do Art. 11. Vigência: 28.12.2011.
3.52	Decreto	7.527	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -	Art. 1º	28.12.2011	28.12.2011	- Inciso CXXXI do Art. 6º Vigência: 28.12.2011.
3.53	Decreto	7.568	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	15.03.2012	15.03.2012	Inciso CXXXIV do Art. 6º Vigência: 15.03.2012. ' - Inciso CXXXV do Art. 6º Vigência: 15.03.2012. ' - Inciso LXII - Art. 11 Vigência: 15.03.2012 ' - Inciso III do Art. 19 Vigência: 15.03.2012. ' - Inciso II do Art. 20 Vigência: 15.03.2012. ' - § 5º do Art. 20 - Vigência: 15.03.2012. '- § 2º do Art. 21 - Vigência: 15.03.2012. ' - § 4º do Art. 22 - Vigência 15.03.2012 ' - Art. 22-A redação acrescida Vigência: 15.03.2012)
3.54	Decreto	7.620	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE - e o Decreto nº 7.516/DIRATDIRBENSPREV11.	Art. 1º	16.05.2012	16.05.2012	alínea "C" do Inciso IX do Art. 11 Vigência: 15.06.2012.
3.55	Decreto	7.677	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1º	25.07.2012	15.05.2012	- Inciso LVIII do Art. 11 - Vigência: 15.05.2012.
3.56	Decreto	7.697	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	17.08.2012	01.08.2012	Inciso XXXV do Art 11 - Vigência: 01.08.2012 ' - Inciso LXIII do-Art. 11 Vigência: 01.08.2012
3.57	Decreto	7.777	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	27.12.2012	27.12.2012	- Inciso CXXXIX do Art. 6º Vigência: 01.01.2013.
3.58	Decreto	7.806	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	25.02.2013	25.02.2013	- Inciso LV do Art. 8º Vigência: 25.02.2013
3.59	Decreto	7.891	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	23.05.2013	23.05.2013	- Inciso IV do § 22 do Art 11 - Vigência: 01.11.2012
3.60	Decreto	7.936	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	18.07.2013	01.08.2013	- Inciso XXIII do Art. 9º Vigência: 01.08.2013
3.61	Decreto	7.937	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	18.07.2013	18.07.2013	- apêndice XXXII do Anexo IX Vigência: 18.07.2013
3.62	Decreto	7.980	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	28.08.2013	28.08.2013	- alínea C -L E item 1 da alínea C do Inciso XXXVII do Art 11 - Vigência: 28.08.2013
3.63	Decreto	7.983	Regulamenta o Fun de Equilíbrio Fiscal Tesouro Estadual - FUNEFTE - instituí pela Lei nº 19.195 , de 07 de janeiro de 2016.	Art. 1º	28.08.2013	28.08.2013	alíneas a e b do Inciso VIII E Inciso XII do Art 12 Vigência: 28.08.2013
3.64		8.017	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	08.10.2013	08.10.2013	" - item 1.1 da alínea C do Inciso XXII do Art 11 - Vigência: 01.01.13
3.65	Decreto	8.042	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	03.12.2013	03.12.2013	- Inciso XXVII do Art 8º Vigência: 18.12.2013 ' - Inciso LX do Art 11 - Vigência: 03.12.2013
3.66	Decreto	8.055	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1º	18.12.2013	18.12.2013	- Inciso XXXV do Art 8º Vigência: 18.12.2013
3.67	Decreto	8.124	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	26.03.2014	26.03.2014	- Inciso LXVI do Art 11 - Vigência: 26.03.2014
3.68	Decreto	8.143	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	14.04.2014	14.04.2014	- Inciso LXVII do Art 11 - Vigência: 14.04.2014
3.69	Decreto	8.148	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	14.04.2014	14.04.2014	- Inciso XXVI do Art 11 - Vigência: 01.11.2017
3.70	Decreto	8.199	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	26.06.2014	26.06.2014	- Inciso LVII do Art 8º - Vigência: 15.09.2014
3.71	Decreto	8.299	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art 1º	26.12.2014	26.12.2014	Inciso LV do Art. 11 Vigência: 26.12.2014 ? - Inciso LXV do Art 11 - Vigência: 26.03.2014
3.72	Decreto	8.304	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	30.12.2014	30.12.2014	- Inciso CXXI do Art. 6º - Vigência 30.12.2014: ? - Inciso CXX II do Art. 6º - Vigência 30.12.2014: ? - Inciso XXVIII do Art. 9º - Vigência: 30.12.2014 ? - Inciso LII do Art 11 - Vigência: 30.12.2014 ? - Inciso LIII do Art 11 - Vigência: 30.12.2014 ? - Inciso LIV do Art 11 - Vigência: 30.12.2014
3.73	Decreto	8.347	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1º	27.03.2015	27.03.2015	- Inciso CXLIII do Art. 6º - Vigência: 29.01.2015 ? - Inciso CXLV do Art. 6º - Vigência: 27.01.2015
3.74	Decreto	8.406	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE	Art. 1º	10.07.2015	10.07.2015	- Inciso CXLVI do Art. 6º - Vigência: 10.07.2015
3.75	Decreto	8.460	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1º	29.09.2015)	29.09.2015)	- Inciso LVIII do Art. 8º - Vigência: 29.09.2015
3.76	Decreto	8.512	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE.		28.12.2015	28.12.2015	apêndice IV do Anexo IX Vigência: 28.12.2015
3.77	Decreto	8.519	Altera o Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE e dispõe sobre o pagamento diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens, merca rias ou serviços por consumi r final não contribuinte ICMS localiza no Estado de Goiás.	Art. 1º	30.12.2015	01.01.2016	Inciso LIX do Art. 8º Vigência: 01.01.2016
3.78	Decreto	8.548	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -	Art. 1º	29.01.2016	29.01.2016	Inciso LXXVIII do Art. 6º Vigência 29.01.2016
3.79	Decreto	8.629	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	18.04.2016	01.03.2016	Inciso X do Art 12 Vigência: 01.03.2016
3.80	Decreto	8.655	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	25.05.2016	25.05.2016	- Inciso XI do Vigência: 25.05.2016
3.81	Decreto	8.663	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 2º	15.06.2016	15.06.2016	Art. 2º Ficam mantidos os termos de acordo de regime especial celebrados, anteriormente à data de publicação deste Decreto, com a Secretaria de Estado da Fazenda para utilização do benefício de que trata o IX do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997 , desde que observadas todas as condições previstas no termo de acordo de regime especial e na legislação tributária.
3.82	Decreto	8.689	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	14.07.2016	14.07.2016	Inciso XII do Art 12 Vigência: 14.07.2016
3.83	Decreto	8.710	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE	Art. 1º	01.08.2016	01.08.2016	Inciso X do- Art 11 Vigência: 01.08.2016
3.84	Decreto	8.715	Altera o Decreto nº 8.514 , de 23 de dezembro de 2015.	Art. 1º	05.08.2016	28.12.2015	- Inciso LXV -A do Art. 7º - Vigência: 28.12.2015
3.85	Decreto	8.751	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	14.09.2016	01.09.2016	Inciso VIII do Art. 12 Vigência: 28.12.2015
3.86	Decreto	8.752	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	16.09.2016	14.07.2016	alínea A do Inciso XII Vigência: 14.07.2016
3.87	Decreto	8.841	Regulamenta o tratamento tributário ICMS dispensa do grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442 , de 21 de outubro de 2011.	Art. 1º	06.12.2016	06.12.2006	- grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442,
3.88	Decreto	8.844	Acresce dispositivo do Decreto nº 8.349 , de 1º de abril de 2015.	Art. 1º	15.12.2016	01.05.2015	- extensão benefício previsto na Lei nº 17.442
3.89	Decreto	8.845	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e convalida procedimentos fiscais.	Art. 1º	16.12.2016	01.01.2017
3.90	Decreto	8.870	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	20.01.2017	20.01.2017	Inciso XIII do Art 12 Vigência: 20.01.2017
3.91	Decreto	8.994	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	19.07.2017	01.07.2017
3.92	Decreto	8.928	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	04.04.2017	04.04.2017	- Inciso CXLIX do Art. 6º Vigência: 04.04.2017 ' - Inciso CL do Art. 6º Vigência: 04.04.2017 ' - Inciso XXXI do Art. 11 - Vigência 04.04.2017 ' - Inciso LXX do Art 11 - Vigência 04.04.2017 ' - Inciso LXXI do Art 11 - Vigência 04.04.2017 ' - Inciso LXXII do Art 11 - Vigência 04.04.2017 ' - Inciso XIV do Art 12 - Vigência: 04.04.2017
3.93	Decreto	9.002	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE	Art. 1º	21.07.2017	21.07.2017	- Inciso CXXXVII do Art. 6º Vigência: 21.07.2017 ' - Inciso LVII do Art 11 - Vigência: 21.07.2017 ' - Inciso LXIV do- Art 11 - Vigência: 21.07.2017 ' - Inciso LXVIII do Art 11 - Vigência: 21.07.2017 ' - Inciso LXXIV do- Art 11 - Vigência: 21.07.2017
3.94	Decreto	9.007	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE	Art. 1º	28.07.2017	28.07.2017	- Inciso CLI do Art. 6º Vigência: 28.07.2017
3.95	Decreto	9.008	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	28.07.2017	01.02.2017	- Inciso LXXIII do Art 11 - Vigência: 01.02.2017
3.96	Decreto	9.019	Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	04.08.2017	04.08.2017	alínea E INCIISO XIV Art 12 Vigência: 04.08.2017
3.97	Decreto	9.038	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	05.09.2017	20.07.2017	Inciso XV do Art 12 Vigência: 20.07.201
4 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9289 DE 07/08/2018).	Decreto	8.567	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.		24.02.2016	24.02.2016

ANEXO V Leis Programa Fomentar e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	9.489	Cria o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.	art. 1º da Lei 9.489	31/07/84	31/07/84
2	Lei	11.180	Estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR) e dá outras providências.		20/04/90	20/04/90
2.1	Lei	11.660	Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências.	Art. 1º	16/01/92	16/01/92
2.1.1	Lei	13.246	Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 2º	19/01/98	01/05/97
2.1.2	Lei	13.621	Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.	Art. 1º	22/05/00	01/08/99
2.1.2.1	Lei	13.801	Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis nºs 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000.	Art. 8º	25/01/01	25/01/01
2.1.3	Lei	14.792	Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991.	Art. 2º	17/06/04	17/06/04
2.1.4	Lei	14.806	Altera a composição do Conselho Deliberativo e o Agente Financeiro do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e dá outras providências.	Art. 2º	17/06/04	17/06/04
2.1.5	Lei	15.236	Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei nº 14.162, de 4 de junho de 2002.	Art. 2º	15/07/05	15/07/05
2.2	Lei	12.422	Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 11,660, de 27 de dezembro de 1991 e 12.181, de 3 de dezembro de 1993, e dá outras providências.	Art. 1º	01/08/94	01/08/94
2.3	Lei	13.246	Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 2º, 4º, 5º e 6º	19/01/98	01/05/97	Com relação às alterações introduzidas no inciso II e no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, a vigência é 16/03/94.
2.4	Lei	13.621	Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.	Art. 1º	22/05/00	01/08/99
2.5	Lei	14.792	Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991.	Art. 1º	17/06/04	17/06/04
2.6	Lei	15.236	Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei nº 14.162, de 4 de junho de 2002.	Art. 1º	15/07/05	15/07/05
2.7	Lei	16.078	Altera as Leis nºs 11.180/90 e 13.591/00, que instituem o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1º	17/07/07	17/07/07
2.8	Lei	16.384	Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNdeS, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.	Art. 13	02/12/08	02/12/08
2.9	Lei	17.153	Altera a Lei nº 11.180/90, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás -FOMENTAR-.	Art. 1º	21/09/10	30/06/08
2.10	Lei	17.653	Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com alterações posteriores, e dá outras providências.	Art 1º	05/06/12	05/06/12
2.11	Lei	18.199	Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR).	Art. 1º e 3º	11/11/13	11/11/13
2.12	Lei	18.503	Altera as Leis nº^s 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 18.199, de 1º de novembro de 2013.	Art. 1º	16/06/14	16/06/14
2.13	Lei	19.069	Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e revoga dispositivo da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998.	Art. 1º	26/10/15	26/10/15
2.14	Lei	19.567	Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nos 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1º de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências.	Art. 1º	29/12/16	14/06/16
3.0	Lei	13.213	Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.		31/12/97	01/06/97
3.1	Lei	13.465	Introduz alterações na Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997.	Art. 1º	23/07/99	23/07/99
3.2	Lei	13.579	Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências.	Art. 1º	30/12/99	01/06/98	Vigência: 1º de outubro de 1999, quanto ao inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 13.213, a ;
3.3	Lei	15.240	Altera as Leis nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591/00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.	Art. 2º	15/07/05	15/07/05
3.4	Lei	17.148	Introduz alterações e acréscimos à Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.	Art. 1º	17/09/10	17/09/10
3.5	Lei	17.293	Altera a Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR-.	Art. 1º	25/04/11	25/04/11
3.6	Lei	19.394	Altera a Lei nº 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei nº 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 1º	14/07/16	14/07/16
4	Lei	13.436	Dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências		30/12/98	30/12/98
4.1	Lei	14.209	Altera as Leis nº 13.436/98, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei nº 13.591/00.	Art. 1º	04/07/02	04/07/02
4.2	Lei	15.046	Introduz acréscimos a dispositivos das Leis nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências.	Art. 1º	29/12/04	07/02/05
4.3	Lei	15.124	Atribui nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e às alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 15.046, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.	Art. 1º	28/02/05	07/02/05
4.4	Lei	17.831	Introduz alterações no texto da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências.		30/10/12	30/10/12
4.5	Lei	18.364	Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.	Art. 2º	22/01/14	22/01/14
5	Lei	13.533	Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA de FOMENTO de GOIÁS S/A e dá outras providências.		21/10/99	21/10/99
5.1	Lei	13.568	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999.		23/12/99	21/10/99
6	Lei	13.581	Introduz alterações em dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.		14/01/00	01/08/99
7	Lei	14.063	Cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.		26/12/01	26/12/01
7.1	Lei	14.239	Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001.		19/07/02	19/07/02
7.2	Lei	14.651	Confere nova redação aos arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 14.239, de 9 de julho de 2002.		08/01/04	08/01/04
7.3	Lei	16.285	Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis nº 11.180/90, nº 13.591/00 e nº 14.063/01.	Art. 9º	30/06/08	30/06/08
7.4	Lei	16.723	Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001.		01/10/09	01/10/09
7.5	Lei	18.364	Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.	Art. 1º	22/01/14	01/01/13
8	Lei	14.394	Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.		14/01/03	14/03/03
8.1	Lei	14.650	Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 14.394, de 09 de janeiro de 2003.		30/12/03	30/12/03
9	Lei	14.539	Dispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás.		30/09/03	30/09/03
10	Lei	15.518	Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.		10/01/06	10/01/06
11	Lei	15.763	Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.		28/08/06	28/08/06
12	Lei	16.285	Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis nº 11.180/90, nº 13.591/00 e nº 14.063/01.	Art. 1º e 2º ao 6º	30/06/08	30/06/08
13	Lei	18.360	Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.		17/01/14	17/01/14
14	Lei	12.855	Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, dispõe sobre o incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - e dá outras providências.	Art. 2º, 5º, 6º e 7º	24/04/96	24/04/96
15 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9289 DE 07/08/2018).	Lei	17.664	Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR- e dá outras providências.		19.06.2002	19.06.2002

ANEXO VI Decretos Programa Fomentar e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	3.822	Baixa Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.		16.07.1992	30.08.1992
1.1	Decreto	3.914	Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992.		21.01.1993	01.12.1992
1.2	Decreto	4.004	Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992.	Art. 1º	29.06.1993	31.12.1992
1.3	Decreto	4.248	Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.	Art. 1º	01.06.1994	01.01.1994
1.4	Decreto	4.453	Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992, com modificações posteriores, e dá outras providências.	Art. 1º	29.05.1995	04.01.1995	1º de dezembro de 1994, quanto às modificações do art. 1º.
1.5	Decreto	4.825	Altera o Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.	Art. 1º	16.09.1997	10.09.1997
1.6	Decreto	4.858	Dá nova redação aos dispositivos regulamentares que especifica.		29.01.1998	29.01.1998
1.7	Decreto	5.804	Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992.	Art. 1º	24.07.2003	24.07.2018
1.8	Decreto	5.821	Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovados pelos Decretos nos 3.822, de 10 de julho de 1992, e 5.265, de 31 de junho de 2000, respectivamente.	Art. 1º	03.09.2003	03.09.2003
1.9	Decreto	6.121	Regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.806 , de 09 de junho de 2004, altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.	Art. 5º	14.04.2005	14.04.2005
1.10	Decreto	6.324	Altera o art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822/1992 .		15.12.2005	15.12.2005
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 9264 DE 10/07/2018):
1.11	Decreto	5.036	Regulamenta o art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.		20.04.1999	21.01.1999
1.11	Decreto	6.812	Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, instituído pelo Decreto nº 3.822/1992 .		06.11.2008	06.11.2008
1.12	Decreto	6.979	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265/2000 , e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto nº 3.822/1992 .	Art. 2º	11.09.2009	11.09.2009
1.13	Decreto	7.412	Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, baixado pelo Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000.	Art. 1º	29.07.2011	29.07.2011
1.14	Decreto	7.720	Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, baixado pelo Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992.		14.09.2012	14.09.2012
1.15	Decreto	7.758	Introduz alterações nos textos do Decreto nº 6.121 , de 08 de abril de 2005, e do Regulamento do FOMENTAR baixado pelo Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.	Art. 2º	12.11.2012	12.11.2012
1.16	Decreto	8.957	Dá nova redação ao § 11 do art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - baixado pelo Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992.		25.05.2017	25.05.2017
1.17	Decreto	8.973	Altera o Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR-.	Art. 1º	12.06.2017	12.06.2017
1.18.1 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9350 DE 06/11/2018).	Decreto	5.059	Introduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999.	"-"	23.06.1999	21.01.1999	"-"
1.18.2 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9350 DE 06/11/2018).	Decreto	5.344	Altera o Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999.	Art. 1º	05.01.2001	05.01.2001	"-"
1.18.3 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9350 DE 06/11/2018).	Decreto	5.645	Introduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.	Art. 1º	30.08.2002	01.05.2002	"-"
2	Decreto	8.127	Regulamenta a Lei nº 18.360 , de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.		25.03.2014	25.03.2014
2.1	Decreto	8.224	Altera o Decreto nº 8.127 , de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360 , de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.	Art. 1º e 2º	12.08.2014	12.08.2014
2.2	Decreto	8.522	Dispõe sobre a execução da Lei nº 18.360 , de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.		30.12.2015	30.12.2015
2.3	Decreto	8.912	Altera o Decreto nº 8.127 , de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360/2013 , dispondo sobre a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas.	Art. 1º	14.03.2017	01.01.2017

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	9.489	Cria o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.	art. 1º da Lei 9.489	31.07.1984	31.07.1984
2	Lei	11.180	Estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR) e dá outras providências.		20.04.1990	20.04.1990
2.1	Lei	11.660	Introduz alterações na Lei nº 11.180 , de 19 de abril de 1990, e dá outras providências.	Art. 1º	16.01.1992	16.01.1992
2.1.1	Lei	13.246	Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 2º	19.01.1998	01.05.1997
2.1.2	Lei	13.621	Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.	Art. 1º	22.05.2000	01.08.1999
2.1.2.1	Lei	13.801	Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis nºs 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000.	Art. 8º	25.01.2001	25.01.2001
2.1.3	Lei	14.792	Introduz alterações na Lei nº 11.180 , de 19 de abril de 1990, e na Lei nº 11.660 , de 27 de dezembro de 1991.	Art. 2º	17.06.2004	17.06.2004
2.1.4	Lei	14.806	Altera a composição do Conselho Deliberativo e o Agente Financeiro do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e dá outras providências.	Art. 2º	17.06.2004	17.06.2004
2.1.5	Lei	15.236	Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei 11.660 , de 27 de dezembro de 1991, e na Lei nº 14.162 , de 4 de junho de 2002.	Art. 2º	15.07.2005	15.07.2005
2.2	Lei	12.422	Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 11,660, de 27 de dezembro de 1991 e 12.181, de 3 de dezembro de 1993, e dá outras providências.	Art. 1º	01.08.1994	01.08.1994
2.3	Lei	13.246	Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 2º, 4º, 5º e 6º	19.01.1998	01.05.1997	Com relação às alterações introduzidas no inciso II e no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.660 , de 27 de dezembro de 1991, a vigência é 16.03.1994.


2.4	Lei	13.621	Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.	Art. 1º	22.05.2000	01.08.1999
2.5	Lei	14.792	Introduz alterações na Lei nº 11.180 , de 19 de abril de 1990, e na Lei nº 11.660 , de 27 de dezembro de 1991.	Art. 1º	17.06.2004	17.06.2004
2.5	Lei	14.792		Art. 1º	17.06.2004	17.06.2004
2.6	Lei	15.236	Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei 11.660 , de 27 de dezembro de 1991, e na Lei nº 14.162 , de 4 de junho de 2002.	Art. 1º	15.07.2005	15.07.2005
2.7	Lei	16.078	Altera as Leis nºs 11.180/1990 e 13.591/2000, que instituem o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.	Art. 1º	17.07.2007	17.07.2007
2.7	Lei	16.078		Art. 1º	17.07.2007	17.07.2007
2.8	Lei	16.384	Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNdeS, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.	Art. 13	02.12.2008	02.12.2008
2.8	Lei	16.384		Art. 13	02.12.2008	02.12.2008
2.9	Lei	17.153	Altera a Lei nº 11.180/1990 , que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás -FOMENTAR-.	Art. 1º	21.09.2010	30.06.2008
2.10	Lei	17.653	Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.180 , de 19 de abril de 1990, com alterações posteriores, e dá outras providências.	Art 1º	05.06.2012	05.06.2012
2.10	Lei	17.653		Art 1º	05.06.2012	05.06.2012
2.11	Lei	18.199	Altera a Lei nº 11.180 , de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR).	Art. 1º e 3º	11.11.2013	11.11.2013
2.12	Lei	18.503	Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 18.199, de 1º de novembro de 2013.	Art. 1º	16.06.2014	16.06.2014
2.13	Lei	19.069	Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 11.180 , de 19 de abril de 1990, e revoga dispositivo da Lei nº 13.436 , de 30 de dezembro de 1998.	Art. 1º	26.10.2015	26.10.2015
2.14	Lei	19.567	Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nos 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1º de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências.	Art. 1º	29.12.2016	14.06.2016
3.0	Lei	13.213	Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.		31.12.1997	01.06.1997
3.1	Lei	13.465	Introduz alterações na Lei nº 13.213 , de 29 de dezembro de 1997.	Art. 1º	23.07.1999	23.07.1999
3.2	Lei	13.579	Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências.	Art. 1º	30.12.1999	01.06.1998	Vigência: 1º de outubro de 1999, quanto ao inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 13.213, a;


3.3	Lei	15.240	Altera as Leis nº 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/1999, que trata de matéria tributária; 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/2002, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.	Art. 2º	15.07.2005	15.07.2005


3.4	Lei	17.148	Introduz alterações e acréscimos à Lei nº 13.213 , de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.	Art. 1º	17.09.2010	17.09.2010
3.4	Lei	17.148		Art. 1º	17.09.2010	17.09.2010
3.5	Lei	17.293	Altera a Lei nº 13.213 , de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei nº 13.591 , de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR-.	Art. 1º	25.04.2011	25.04.2011


3.6	Lei	19.394	Altera a Lei nº 13.213/1997 , que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei nº 13.591/2000 , que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei nº 13.844/2001 , que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 1º	14.07.2016	14.07.2016



4	Lei	13.436	Dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências		30.12.1998	30.12.1998
4.1	Lei	14.209	Altera as Leis nº 13.436/1998, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei nº 13.591/2000 .	Art. 1º	04.07.2002	04.07.2002
4.2	Lei	15.046	Introduz acréscimos a dispositivos das Leis nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências.	Art. 1º	29.12.2004	07.02.2005
4.3	Lei	15.124	Atribui nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.436 , de 30 de dezembro de 1998, e às alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591 , de 18 de janeiro de 2000, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 15.046 , de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.	Art. 1º	28.02.2005	07.02.2005
4.4	Lei	17.831	Introduz alterações no texto da Lei nº 13.436 , de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências.		30.10.2012	30.10.2012
4.5	Lei	18.364	Altera a Lei nº 14.063 , de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.	Art. 2º	22.01.2014	22.01.2014
5	Lei	13.533	Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA de FOMENTO de GOIÁS S.A e dá outras providências.		21.10.1999	21.10.1999
5.1	Lei	13.568	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999.		23.12.1999	21.10.1999
6	Lei	13.581	Introduz alterações em dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.		14.01.2000	01.08.1999
7	Lei	14.063	Cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.		26.12.2001	26.12.2001
7.1	Lei	14.239	Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 14.063 , de 26 de dezembro de 2001.		19.07.2002	19.07.2002
7.2	Lei	14.651	Confere nova redação aos arts. 1º , 3º e 8º da Lei nº 14.239 , de 9 de julho de 2002.		08.01.2004	08.01.2004
7.3	Lei	16.285	Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis nº 11.180/1990, nº 13.591/2000 e nº 14.063/2001.	Art. 9º	30.06.2008	30.06.2008
7.4	Lei	16.723	Altera a Lei nº 14.063 , de 26 de dezembro de 2001.		01.10.2009	01.10.2009
7.5	Lei	18.364	Altera a Lei nº 14.063 , de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.	Art. 1º	22.01.2014	01.01.2013
8	Lei	14.394	Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.		14.01.2003	14.03.2003
8.1	Lei	14.650	Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 14.394, de 09 de janeiro de 2003.		30.12.2003	30.12.2003
9	Lei	14.539	Dispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás.		30.09.2003	30.09.2003
10	Lei	15.518	Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.		10.01.2006	10.01.2006
11	Lei	15.763	Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.		28.08.2006	28.08.2006
12	Lei	16.285	Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis nº 11.180/1990, nº 13.591/2000 e nº 14.063/2001.	Art. 1º e 2º ao 6º	30.06.2008	30.06.2008
13	Lei	18.360	Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.		17.01.2014	17.01.2014
14	Lei	12.855	Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 11.180 , de 19 de abril de 1990, dispõe sobre o incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - e dá outras providências.	Art. 2º, 5º, 6º e 7º	24.04.1996	24.04.1996

ANEXO VII Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	13.591	Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.		20.01.2000	20.01.2000
1.1	Lei	13.801	Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis nºs 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000.	Art. 7º	25.01.2001	25.01.2001
1.2	Lei	14.039	Altera a Lei nº 13.591 , de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, entre outras providências.	Art. 1º	26.12.2001	26.12.2001
1.3	Lei	14.209	Altera as Leis nº 13.436/1998, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei nº 13.591/2000 .	Art. 3º	04.07.2002	04.07.2002
1.4	Lei	14.545	Altera as Leis nºs 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu TELEPRODUZIR, 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.	Art. 2º	30.09.2003	30.09.2003
1.5	Lei	15.240	Altera as Leis nº 11.651/1991, que instituiu Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/1999, que trata de matéria tributária; 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/2002, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.	Art. 4º	15.07.2005	15.07.2005
1.6	Lei	15.646	Introduz alterações nos textos das Leis nºs 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências.	Art. 1º	15.05.2006	15.05.2006
1.7	Lei	16.384	Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNdeS, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.	Art. 16	02.12.2008	02.12.2008
1.8	Lei	16.557	Altera a Lei nº 13.591/2000 , que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.	Art. 1º	28.05.2009	28.05.2009
1/199	Lei	17.293	Altera a Lei nº 13.213 , de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei nº 13.591 , de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR-.	Art. 2º	25.04.2011	25.04.2011
1.10	Lei	18.307	Introduz alterações no texto da Lei nº 13.591 , de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR- e dá outras providências.	Art. 1º	31.12.2013	31.12.2013
1.11	Lei	18.503	Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 18.199, de 1º de novembro de 2013.	Art. 2º	16.06.2014	16.06.2014
1.12	Lei	18.933	Altera a Lei nº 13.591 , de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.	Art. 1º	21.07.2015	21.07.2015
1.13	Lei	19.087	Altera dispositivos das Leis nºs 12.603, de 07 de abril de 1995, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 17.480, de 08 de dezembro de 2011.	Art. 2º	03.11.2015	03.11.2015
1.14	Lei	19.187	Altera as Leis nos 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.533, de 15 de outubro de 1999, e 16.384, de 27 de novembro de 2008, e dá outras providências.	Art. 1º	30.12.2015	30.12.2015
1.15	Lei	19.394	Altera a Lei nº 13.213/1997 , que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei nº 13.591/2000 , que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei nº 13.844/2001 , que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 2º	14.07.2016	14.07.2016
2	Lei	13.839	Institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.		18.05.2001	18.05.2001
2.1	Lei	14.227	Altera a Lei nº 13.839 , de 15 de maio de 2001, que institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 1º	19.07.2002	19.07.2002
2.2	Lei	14.545	Altera as Leis nºs 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu TELEPRODUZIR, 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.	Art. 3º	30.09.2003	30.09.2003
3	Lei	13.844	Institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.		06.06.2001	06.06.2001
3.1	Lei	14.209	Altera as Leis nº 13.436/1998, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei nº 13.5912000.	Art. 2º	04.07.2002	04.07.2002
3.2	Lei	14.545	Altera as Leis nºs 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu TELEPRODUZIR, 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.	Art. 4º	30.09.2003	30.09.2003
3.3	Lei	15.760	Altera a Lei nº 13.844 , de 1º de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR -, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 1º	28.08.2006	01.01.2007
3.4	Lei	16.438	Altera as Leis nos 11.180/1990, 13.213/1997, 13.591/2000 e 13.844/2001 que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR.	Art. 2º	30.12.2008	30.12.2008
3.5	Lei	17.244	Altera as Leis nos 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15/19939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e.ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.	Art. 1º	29.12.2010	29.12.2010
3.6	Lei	19.394	Altera a Lei nº 13.213/1997 , que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei nº 13.591/2000 , que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei nº 13.844/2001 , que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 2º	14.07.2016	14.07.2016
3.7	Lei	19.567	Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nos 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1º de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências	Art. 2º	29.12.2016	29.12.2016
4	Lei	13/19919	Cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.		10.10.2001	10.10.2001
4.1	Lei	15.327	Altera a Lei nº 13.919/2001 , que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui Subprograma TECNOPRODUZIR.	Art. 1º	11.08.2005	11.08.2005
4.2	Lei	15.619	Altera a Lei nº 13.919 , de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.	Art. 1º	31.03.2006	31.03.2006
4.3	Lei	15.944	Altera a Lei nº 13.919 , de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.	Art. 1º	16.01.2007	16.01.2007
4.4	Lei	17.181	Altera a Lei nº 13.919/2001 , de 04 de outubro de 2001, que cria Polo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui o Subprograma TECNOPRODUZIR.	Art. 1º	05.11.2010	05.11.2010
5	Lei	14.186	Institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, subprograma do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.		01.07.2002	01.07.2002
5.1	Lei	14.545	Altera as Leis nºs 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu TELEPRODUZIR, 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.	Art. 5º	30.09.2003	30.09.2003
5.2	Lei	14.775	Altera as Leis nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 2º	31.05.2004	31.05.2004
5.3	Lei	15.189	Altera a Lei nº 13.194/1997 , que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e a Lei nº 14.186/2002 , que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR	Art. 2º	17.05.2005	17.05.2005	* altera a Lei 14.186/2002 * Lei 15.189, Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao disposto no art. 2º , inciso II, alínea "l", itens 1, 2 e 3 da Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º desta Lei, a 1º de abril de 2005.
5.4	Lei	15.598	Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1º de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 7º	01.02.2006	01.02.2006
5.5	Lei	15.646	Introduz alterações nos textos das Leis nºs 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências.	Art. 2º	15.05.2006	15.05.2006
5.6	Lei	17.244	Altera as Leis nos 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e.ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.	Art. 2º	29.12.2010	29.12.2010
5.7	Lei	17.374	Altera a Lei nº 14.186/2002 , que institui incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -.	Art. 1º	18.07.2011	18.07.2011
5.8	Lei	18.291	Altera a Lei nº 14.186/2002 , que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-.	Art. 1º	31.12.2013	31.12.2013
5.9	Lei	19.626	Estabelece forma de cálculo da preponderância da atividade para efeito de fruição do benefício do COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR		19.04.2017	19.04.2017
5.10	Lei	19.761	Altera a Lei nº 14.186 , de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR.	Art. 1º	19.07.2017	19.07.2017
6	Lei	14.244	Institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.		05.08.2002	05.08.2002
6.1	Lei	15.646	Introduz alterações nos textos das Leis nºs 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências.	Art. 3º	15.05.2006	15.05.2006
6.2	Lei	17.244	Altera as Leis nos 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e.ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.	Art. 3º	29.12.2010	29.12.2010
6.3	Lei	19.868	Altera a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 3º	20.10.2017	20.10.2017
7	Lei	14.539	Dispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás.		30.09.2003	30.09.2003
8	Lei	15.518	Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.		10.01.2006	10.01.2006
9	Lei	15.939	Cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e.ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.		29.12.2007	29.12.2007
9.1	Lei	17.003	Altera a Lei nº 15.939/2006 , que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e.ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.	Art. 1º	10.06.2010	10.06.2010
9.2	Lei	17.244	Altera as Leis nos 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e.ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.	Art. 4º	29.12.2010	29.12.2010
9.3	Lei	18.009	Altera a Lei nº 15.939 , de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e.ou fabricantes dos produtos que indica.	Art. 1º	10.05.2013	10.05.2013
10	Lei	18.360	Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.		17.01.2014	17.01.2014
11	Lei	15.518	Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.	Art. 2º ao 4º	10.01.2006	10.01.2006
12 (Acrescentado pela Decreto Nº 9289 DE 07/08/2018).	Lei	17.664	Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR- e dá outras providências.		19.06.2012	19.06.2012
13 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9360 DE 03/12/2018).	Lei	16.462	Altera a Lei nº 16.150/2007 , que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários.	"-"	13.01.2009	13.01.2009	"-"

ANEXO VIII Decretos Programa Produzir e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	5.265	Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.		07.08.2000	07.08.2000
1.1	Decreto	5.413	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000.	Art. 1º	02.05.2001	02.05.2001
1.2	Decreto	5.567	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000.	Art. 1º	25.03.2002	25.03.2002
1.3	Decreto	5.821	Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovados pelos Decretos nos 3.822, de 10 de julho de 1992, e 5.265, de 31 de junho de 2000, respectivamente.	Art. 2º	03.09.2003	03.09.2003
1.4	Decreto	5.833	Altera os Decretos nºs 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002.	Art. 1º	30.09.2003	30.09.2003
1.5	Decreto	6.206	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/2000 .	Art. 1º	01.08.2005	01.08.2005
1.6	Decreto	6.480	Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - aprovado pelo Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.	Art. 1º	27.06.2006	15.05.2006
1.7	Decreto	6.484	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265/2000 e os Decretos nº 5.515/2001 e 5.686/2002 que tratam dos subprogramas CENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR.	Art. 1º	03.07.2006	03.07.2006
1.8	Decreto	6.979	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265/2000 , e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto nº 3.822/1992 .	Art. 1º	11.09.2009	11.09.2009
1.9	Decreto	7.029	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto nº 5.265/2000 .	Art. 1º	23.11.2009	11.09.2009
1.10	Decreto	7.412	Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, baixado pelo Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000.	Art. 1º	29.07.2011	27.07.2011
1.11	Decreto	7.452	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/2000 .	Art. 1º	19.09.2011	19.09.2011
1.12	Decreto	8.066	Altera o Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.	Art. 3º	30.12.2013	30.12.2013
1.13	Decreto	8.284	Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - aprovado pelo Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.	Art. 1º	05.12.2014	05.12.2014
1.14	Decreto	8.598	Altera dispositivos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.	Art. 1º	14.03.2016	14.03.2016
1.15	Decreto	8.706	Altera o Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -.	Art. 1º	27.07.2016	27.07.2016
1.16	Decreto	8.862	Introduz alterações nos textos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000, e do Decreto de 5.515, de 20 de novembro de 2001, que regulamenta o incentivo da Lei nº 13.844 , de 1º de junho de 2001, denominado Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - e dá outras providências.	Art. 1º	08.02.2017	08.02.2017
1.17	Decreto	8.926	Dá nova redação ao § 14 do art. 23 do Regulamento do PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000, acrescido pelo Decreto nº 8.706 , de 26 de julho de 2016, permite a quitação, em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, de débito contraído com o Fundo Protege Goiás e dá outras providências.	Art. 1º e 3º	04.04.2017	01.01.2017
1.18	Decreto	8.973	Altera o Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR-.	Art. 2º	12.06.2017	12.06.2017
1.19 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9350 DE 06/11/2018).	Decreto	6.002	Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000.	Art. 1º	02.09.2004	01.01.2004	"-"
2	Decreto	5.515	Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.		23.11.2001	23.11.2001
2.1	Decreto	5.655	Altera o Regulamento do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.	Art. 1º	20.09.2002	04.07.2002
2.2	Decreto	5.833	Altera os Decretos nºs 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002.	Art. 2º	30.09.2003	30.09.2003
2.3	Decreto	6.484	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265/2000 e os Decretos nº 5.515/2001 e 5.686/2002 que tratam dos subprogramas CENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR.	Art. 2º	03.07.2006	03.07.2006
2.4	Decreto	8.862	Introduz alterações nos textos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000, e do Decreto de 5.515, de 20 de novembro de 2001, que regulamenta incentivo da Lei nº 13.844 , de 1º de junho de 2001, denominado Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - e dá outras providências.	Art. 2º	08.02.2017	08.02.2017
2.5	Decreto	8.973	Altera o Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR-.	Art. 3º	12.06.2017	12.06.2017
3	Decreto	5.686	Regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.		05.12.2002	05.12.2002
3.1	Decreto	5.833	Altera os Decretos nºs 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002.	Art. 3º	30.09.2003	30.09.2003
3.2	Decreto	6.204	Altera o Decreto nº 5.686/2002 , que regulamenta incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.	Art. 1º	01.08.2005	01.08.2005
3.3	Decreto	6.484	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265/2000 e os Decretos nº 5.515/2001 e 5.686/2002 que tratam dos subprogramas CENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR.	Art. 3º	03.07.2006	03.07.2006
3.4	Decreto	7.601	Altera o Decreto nº 5.686 , de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.	Art. 1º	16.04.2012	16.04.2012
3.5	Decreto	8.018	Altera o Decreto nº 5.686 , de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.	Art. 1º	08.10.2013	08.10.2013
3.6	Decreto	8.388	Altera o Decreto nº 5.686 , de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, e dá outra providência.	Art. 1º	15.06.2015	15.06.2015
3.7	Decreto	8.705	Altera o Decreto nº 5.686 , de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR.	Art. 1º	27.07.2016	27.07.2016
4	Decreto	5.835	Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás -LOGPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.	Art. 1º	01.10.2003	01.10.2003
5	Decreto	7.020	Regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR - subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR- instituído pela Lei nº 15.039, de 29 de dezembro de 2006.	Art. 1º	05.11.2009	05.11.2009
5.1	Decreto	7.200	Altera o Decreto nº 7.020 , de 29 de outubro de 2009 que regulamenta Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR.	Art. 1º	30.12.2010	30.12.2010
6	Decreto	8.127	Regulamenta a Lei nº 18.360 , de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.		25.03.2014	25.03.2014
6.1	Decreto	8.224	Altera o Decreto nº 8.127 , de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360 , de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.	Art. 1º	12.08.2014	12.08.2014
6.2	Decreto	8.522	Dispõe sobre a execução da Lei nº 18.360 , de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.	Art. 1º	30.12.2015	30.12.2015
6.3	Decreto	8/19912	Altera o Decreto nº 8.127 , de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360/2013 , dispondo sobre a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas.	Art. 1º	14.03.2017	01.01.2017

ANEXO IX Leis Anistias

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	15.573	Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS.		24.01.2006	24.01.2006
2	Lei	15.613	Altera a Lei nº 15.573 de 23 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS, e dispensa do pagamento do IPVA aos proprietários de veículos ciclomotores no período que especifica.	Art. 1º	27.03.2006	24.01.2006
3	Lei	15.761	Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/2006 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651/2006 .	Art. 14	28.08.2006	01.12.2006
4	Lei	15.905	Dispõe sobre a convalidação da utilização, pelo contribuinte prestador do serviço de transporte rodoviário de passageiro, do benefício de que trata a alínea "i" do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194/1997 , na situação que especifica e altera a Lei nº 15.573/2006 .		26.12.2006	26.12.2006
5	Lei	16.117	Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei nº 15.573/DIRATDIRBENSPREV06, na situação que especifica.		06.09.2007	06.09.2007
6	Lei	15.761	Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/2006 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651/2006 .		28.08.2006	01.12.2006
7	Lei	16.117	Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei nº 15.573/2006 , na situação que especifica.		06.09.2007	06.09.2007
8	Lei	16.675	Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.	Art. 16	04.08.2009	04.08.2009
9	Lei	17.817	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II - RECUPERAR II - e altera as Leis nºs 16.462/2008, 16.846/2009, 17.690/2012 e 17.758/2012	Art. 1º a 17	10.10.2012	10.10.2012
10	Lei	18.459	Dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.		05.05.2014	05.05.2014
11	Lei	18.657	Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.		26.09.2014	26.09.2014	Prazo prorrogado pela Lei 19.696/2017
12	Lei	18.679	Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências.	Art. 11	03.12.2014	26.09.2014
13	Lei	19.089	Institui medidas facilitadoras para que contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/2009 , que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.		06.11.2015	06.11.2015
14	Lei	19.506	Dispõe sobre medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes-devedores do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal -PRONEFI- da SEFAZ, e dá outras providências.		25.11.2016	25.11.2016
15	Lei	19.738	Institui medidas facilitadoras para que contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.	Art. 3º	18.07.2017	18.07.2017
16 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9350 DE 06/11/2018).	Lei	18.173	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR.	art. 1º	27.09.2013	27.09.2013	"-"
17 (Acrescentado pelo Decreto Nº 9350 DE 06/11/2018).	Lei	18.709	Altera a Lei nº 18.459 , de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.	art. 1º	22.12.2014	22.12.2014	"-"

ANEXO X Substituição tributária Pela operação Anterior (postergação de prazo)

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	4852, Anexo VIII	Regulamenta a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 14	29.12.1997	19.04.2017
1.1	Decreto	8.309	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.	Art. 1º	29.01.2015	01.08.2014
1.2	Decreto	8.433	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	20.08.2015	20.08.2015
1.3	Decreto	8.548	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	29.01.2016	29.01.2016
1.4	Decreto	8.941	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	19.04.2017	19.04.2017
2	Decreto	4852, Anexo VIII	Regulamenta a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 14-A	29.12.1997	19.04.2017
2.1	Decreto	8.941	Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.	Art. 1º	19.04.2017	19.04.2017
3	Decreto	4852, Anexo VIII	Regulamenta a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 16.	29.12.1997	01.01.1998

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 9350 DE 06/11/2018):

ANEXO XI DECRETOS ANISTIA/PARCELAMENTO

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	7.026	Regulamenta a aplicação da Lei nº 16.675 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.	"-"	16.11.2009	16.11.2009	"-"