O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, na Resolução nº 08/2018, de 03 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ- e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003053,

Decreta:

Art. 1º Os anexos III, VI, VIII e IX do Decreto nº 9.193 , de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto:

I - Decreto nº 5.059, de 18 de junho de 1999;

II - Decreto nº 5.344, de 29 de dezembro de 2000;

III - Decreto nº 5.645, de 21 de agosto de 2002;

IV - Decreto nº 6.002, de 27 de agosto de 2004;

V - Decreto nº 7.026 , de 12 de novembro de 2009;

VI - Lei nº 14.781 , de 4 de junho de 2004;

VII - Lei nº 16.141 , de 17 de outubro de 2007;

VIII - Lei nº 17.280 , de 25 de março de 2011;

IX - Lei nº 17.635 , de 15 de maio de 2012;

X - Lei nº 18.173 , de 25 de setembro de 2013;

XI - Lei nº 18.647 , de 17 de setembro de 2014;

XII - Lei nº 18.709 , de 22 de dezembro de 2014.

Art. 2º Fica acrescido o Anexo XI - "Decretos Anistia/Parcelamento" ao Decreto nº 9.193 , de 20 de março de 2018, com redação dada pelo Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR

ANEXO I

"ANEXO III LEIS DIVERSAS E ALTERAÇÕES

"(NR)

.....

"ANEXO VI DECRETOS PROGRAMA FOMENTAR E ALTERAÇÕES

"(NR)

.....

"ANEXO VIII DECRETOS PROGRAMA PRODUZIR E ALTERAÇÕES

"(NR)

"ANEXO IX LEIS ANISTIAS

"(NR)

ANEXO II

"ANEXO XI DECRETOS ANISTIA/PARCELAMENTO

"(NR)