O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar e atualizar procedimentos relativos à escrituração fiscal digital do ICMS;

Considerando a nova redação dada pelo Decreto nº 39.450 , de 22 de agosto de 2018, ao art. 19 do Decreto nº 28.841 , de 22 de julho de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da Resolução nº 016/2014-GSEFAZ, de 22 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O arquivo digital da EFD ICMS/IPI deverá ser transmitido eletronicamente ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, com observância das disposições contidas nas cláusulas quarta e décima primeira do Ajuste SINIEF nº 2 , de 3 de abril de 2009, tratando-se de:

I - estabelecimento industrial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da apuração;

II - estabelecimento comercial, agropecuário, prestador de serviço, até o sétimo dia útil do mês subsequente ao da apuração;

III - estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular, até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 28 de agosto de 2018.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda