O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I do Ato Diat nº 9/2018 , de 27 de março de 2018, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Ambev, Big John, Cervejaria Klein, Cervejaria São bento do Sul, Kairós, Saint Bier, Sud Brau e Tupiniquim, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2º O Anexo II do Ato Diat nº 9/2018 , de 27 de março de 2018, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes da empresa Spal, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3º O Anexo III do Ato Diat nº 9/2018 , de 27 de março de 2018, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Intercarabao Bebidas Energéticas e Max Wilhelm, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo III deste Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde o dia 1º de agosto de 2018 para o PMPF da cerveja Skol Hops, de R$ 2,53, da Ambev;

II - a partir do dia 1º de setembro de 2018 para os demais casos.

Florianópolis, 24 de agosto de 2018.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I (Ato DIAT nº 028/2018) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE (Vigência a partir de 01 de setembro de 2018)

.

ANEXO II (Ato DIAT nº 028/2018) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE (Vigência a partir de 01 de setembro de 2018)

.

ANEXO III (Ato DIAT nº 028/2018) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS E ENERGÉTICAS (Vigência a partir de 01 de setembro de 2018)

.