O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

Considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ; e

Considerando as Portarias Federais da Secretaria Especial de Aquicultura e da Pesca da Presidência da República nº 2.537 de 28 de dezembro de 2017, a Portaria nº 151 de 23 de janeiro de 2018; aa Portaria nº 376 de 28 de janeiro 2018, a Portaria nº 14 de 17 de maio de 2018, a Portaria nº 15 de 17 de maio de 2018 e a Portaria nº 166 de 24 agosto de 2018 e Portaria nº 174 de 29 de agosto de 2018 publicado no DOU de 31.08.2018.

Resolve:

Art. 1º O Art. 1º da Portaria SEF nº 252 , de 23 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Redefinir as quotas de óleo diesel com isenção de ICMS, para o exercício de 2018, destinadas às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria, e distribuídas de acordo com as respectivas entidades representativas constantes do quadro abaixo.

Art. 2 º O Anexo Único da Portaria SEF nº 252 , de 23 de agosto de 2018, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de agosto de 2018.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - PORTARIA SEF 271/2018

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