O Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública;

Considerando a necessidade de se disciplinar a política de fiscalização das obrigações tributárias, principais e acessórias, vinculadas ao trânsito de bens e mercadorias, no âmbito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT, a Política de Fiscalização das Obrigações Tributárias, Principais e Acessórias, Vinculadas ao Trânsito de Bens e Mercadorias, que compreende:

I - a realização de monitoramento das operações de trânsito de bens e mercadorias e respectivas prestações de serviço de transporte;

II - o combate à sonegação de tributos e contribuições estaduais no trânsito de bens e mercadorias;

III - a difusão junto ao contribuinte da percepção de risco fiscal;

IV - a execução de ações fiscais que induzam os contribuintes ao cumprimento voluntário de suas obrigações tributárias.

Parágrafo único. Incluem-se no âmbito da Política de Fiscalização das Obrigações Tributárias, Principais e Acessórias, Vinculadas ao Trânsito de Bens e Mercadorias as atividades de fiscalização realizadas em Posto Fiscal, físico (fixo ou móvel) ou eletrônico.

Art. 2º A Política de Fiscalização das Obrigações Tributárias, Principais e Acessórias, Vinculadas ao Trânsito de Bens e Mercadorias será assegurada com o desenvolvimento das atividades de fiscalização, estruturadas nas seguintes fases:

I - o planejamento, compreendendo:

a) os estudos e análises de comportamento dos contribuintes;

b) a determinação dos critérios de escolha de alvos;

c) a definição de roteiros de fiscalização a serem aplicados nos diferentes segmentos econômicos;

d) o estabelecimento de metas;

e) a elaboração da programação de fiscalização;

II - a execução, compreendendo:

a) a realização do monitoramento das operações de trânsito de bens e mercadorias e respectivas prestações de serviço de transporte;

b) a adoção de ações corretivas ou preventivas visando a mitigar possíveis irregularidades ou inadimplência do remetente, do destinatário e/ou do transportador;

c) a realização de inspeção e verificação fiscal de bens, mercadorias e prestações de serviço de transporte, no respectivo trânsito;

d) o acompanhamento do comportamento fiscal do contribuinte antes e depois da ação fiscal;

e) o acompanhamento da execução para suporte e apoio necessário às ações fiscais;

III - a avaliação, compreendendo:

a) a comparação entre os resultados previstos e os alcançados;

b) a retroalimentação das demais atividades de fiscalização e planejamento.

§ 1º A Programação de Fiscalização de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo será desdobrada por unidade da Superintendência, com a indicação da ação fiscal, período de realização e respectivos responsáveis.

§ 2º As solicitações, requisições e denúncias para apuração de irregularidades fiscais, nos termos do artigo 933 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e do inciso I do artigo 30 da Portaria nº 143/2018-SEFAZ, de 24.09.2018 (DOE de 27.09.2018), serão incluídas na programação de fiscalização de acordo com os critérios de priorização de alvos.

Art. 3º As ações de fiscalização que darão suporte à concretização das metas e objetivos do Plano Anual de Fiscalização de Trânsito serão registradas e terão o progresso da execução e a avaliação de resultados acompanhados pelas respectivas unidades da SUCIT.

§ 1º O Plano de que trata o caput deste artigo será elaborado pela Gerência de Planejamento e Programação da Fiscalização de Trânsito - GPFT e aprovado no âmbito da referida Superintendência, para disponibilização no mês de janeiro de cada ano, com os seguintes requisitos:

I - análise dos resultados das metas de fiscalização alcançados no ano anterior;

II - metas estabelecidas;

III - cronograma da sistemática de acompanhamento e avaliação;

IV - programação de fiscalização, que especificará, no mínimo:

a) a ação fiscal;

b) os alvos selecionados;

c) a matéria tributável e circunscrição a ser alcançada;

d) o quadro de servidores e os recursos tecnológicos e materiais necessários.

§ 2º O Plano de que trata este artigo possuirá um anexo com a programação de fiscalização, contendo, se for o caso:

I - proposta de capacitação para novo procedimento de trabalho adotado;

II - proposta de novo recurso tecnológico necessário;

III - proposta de novos recursos de logística e/ou material necessários.

§ 3º Quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir as respectivas obrigações tributárias, o titular da SUCIT poderá determinar, por proposta de qualquer das respectivas unidades, a aplicação de Regime Especial de Fiscalização, nos termos da Portaria nº 112/2017-SEFAZ, para fins de garantia do cumprimento da obrigação tributária e promoção da segurança jurídica do tributo.

Art. 4º As ações de fiscalização poderão ser realizadas por meio da emissão de ordem de serviço que serão registradas em sistema informatizado.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como ordem de serviço a ordem com prazo para a execução, que caracteriza subordinação à autoridade emissora, emitida privativamente ao servidor do quadro permanente das gerências da SUCIT.

§ 2º A ordem de serviço conterá, no mínimo:

I - a identificação da autoridade fiscal designada;

II - a ação de fiscalização a ser executada;

III - o prazo para a execução da atividade.

§ 3º Os titulares das Gerências da SUCIT serão responsáveis:

I - pela previsão dos meios tecnológicos, materiais e de logística necessários à realização das ações fiscais;

II - pela proposição e alteração de procedimentos;

III - pela substituição de executor impedido por qualquer motivo;

IV - pela decisão sobre a proposição de ajustes da execução, bem como sobre a prorrogação do respectivo prazo.

§ 4º Ressalvadas as atividades desenvolvidas em Postos Fiscais, fixos ou móveis, que deverão ser desenvolvidas no período definido para a jornada de trabalho durante o mês, o prazo para a execução da ação fiscal será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 5º Concluída a execução da ordem de serviço, a autoridade fiscal deverá relatar:

I - os resultados obtidos na execução da ação de fiscalização;

II - a proposta para a melhoria e/ou modificações nos procedimentos fiscais adotados, se necessária.

Art. 5º Compete à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT a implantação da Política de Fiscalização das Obrigações Tributárias, Principais e Acessórias, Vinculadas ao Trânsito de Bens e Mercadorias, bem como a manutenção e operacionalização das disposições contidas nesta portaria.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 9º da Portaria nº 75/2007-SARP/SEFAZ.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de novembro de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)