Publicado no DOE - MT em 29 jan 2019
Revoga a Portaria nº 088/2013, de 27 de março de 2013 (DOE de 27.03.2013), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
Considerando a edição do Decreto nº 1.739, de 18 de dezembro de 2018, que revogou o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 088/2013-SEFAZ, de 27 de março de 2013 (DOE de 27.03.2013), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 7 de janeiro de 2019.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)
