Publicado no DOE - SP em 20 mar 2019
Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação dos Códigos de Receita 108-9 - Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos inscritos na dívida ativa e 109-0 - Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela I do Anexo I da Portaria CAT- 126/2011, de 16.09.2011:
"TABELA I - IMPOSTOS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| ITBI | 013-9 | doações - débitos inscritos na dívida ativa |
| 014-0 | doações | |
| 027-9 | "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa | |
| 028-0 | "causa mortis" | |
| ITCMD | 015-2 | Doações |
| 016-4 | doações - débitos inscritos na dívida ativa | |
| 017-6 | "causa mortis " | |
| 018-8 | "causa mortis " - débitos inscritos na dívida ativa | |
| 019-0 | parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos | |
| 020-6 | parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa | |
| 021-8 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM | |
| 022-0 | parcelamento doações - débitos não inscritos | |
| 023-1 | parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa | |
| IR | 031-0 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado. |
| 032-2 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa. | |
| IPVA | 034-6 | IPVA - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD |
| 035-8 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa | |
| 036-0 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores | |
| 037-1 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - dívida ativa | |
| ICMS | 046-2 | Regime Periódico de Apuração |
| 060-7 | Regime de Estimativa | |
| 063-2 | outros recolhimentos especiais | |
| 075-9 | dívida ativa - cobrança amigável | |
| 077-2 | dívida ativa ajuizada - parcelamento | |
| 078-4 | dívida ativa ajuizada | |
| 081-4 | parcelamento de débito fiscal não inscrito | |
| 087-5 | ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI | |
| 089-9 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP | |
| 091-7 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 | |
| 101-6 | consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) | |
| 102-8 | consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) | |
| 106-5 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM | |
| 107-7 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF) | |
| 110-7 | transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) | |
| 111-9 | transporte (outra UF) | |
| 112-0 | comunicação (no Estado de São Paulo) | |
| 113-2 | comunicação (outra UF) | |
| 114-4 | mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado | |
| 115-6 | energia elétrica (no Estado de São Paulo) | |
| 116-8 | energia elétrica (outra UF) | |
| 117-0 | combustível (no Estado de São Paulo) | |
| 118-1 | combustível (outra UF) | |
| 119-3 | recolhimentos especiais (outra UF) | |
| 120-0 | mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) | |
| 123-5 | exportação de café cru | |
| 128-4 | operações internas e interestaduais com café cru | |
| 137-5 | abate de gado | |
| 141-7 | operações com feijão | |
| 146-6 | substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) | |
| 154-5 | diferença de estimativa | |
| 214-8 | mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) | |
| 246-0 | substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF) | |
| 247-1 | substituição tributária por operação (outra UF) | |
| Adicional de ICMS | 103-0 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por operação |
| 104-1 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por apuração | |
| 108-9 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos inscritos na dívida ativa | |
| 109-0 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM |
"(NR).
Art. 2 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
