O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo V do Título I, fica revogada a Seção 6.0.

2. No Capítulo LI do Título I:

a) ficam acrescentadas as alíneas "as" e "at" ao subitem 4.4.1 com a seguinte redação:

"as) em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 04 (Créditos presumidos) do Quadro A da GIA, para apropriar créditos fiscais presumidos, especificando, no campo 03 do correspondente registro E111 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente o código da tabela "Créditos Presumidos" da GIA, que será apresentado no Anexo III da GIA (DESCR_COMPL_AJ = |nnn|), seguido, nos casos em que a legislação referente ao benefício exigir documento de habilitação, do caractere "-" e da informação referente ao número do documento obtido junto ao órgão gestor do benefício, a ser informado no campo "CHP" do Anexo III (Créditos Presumidos - Detalhamento) da GIA, grafado com 4 (quatro) caracteres numéricos, seguidos do caractere "/" e do ano com quatro caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ = |nnn-nnnn/nnnn|) (código RS020301);

at) em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 04 (Créditos presumidos) do Quadro A da GIA, para apropriar créditos fiscais presumidos que não tenham sido lançados na competência correspondente à ocorrência do fato gerador, especificando, no campo 03 do correspondente registro E111 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente o código da tabela "Créditos Presumidos" da GIA, que será apresentado no Anexo III da GIA, seguido do caractere "-" e da informação do mês e do ano, especificando a competência que serviu de base para o cálculo do seu montante, grafada com 6 (seis) caracteres numéricos, sendo os 2 (dois) primeiros para o mês e os 4 (quatro) últimos para o ano (DESCR_COMPL_AJ = |nnnnnnnnn|), bem como, nos casos em que a legislação referente ao benefício exigir documento de habilitação, do caractere "-" e da informação referente ao número do documento obtido junto ao órgão gestor do benefício, a ser informado no campo "CHP" do Anexo III (Créditos Presumidos - Detalhamento) da GIA, grafado com 4 (quatro) caracteres numéricos, seguidos do caractere "/" e do ano com quatro caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ = |nnn-nnnnnn-nnnn/nnnn|) (código RS020302)."

b) ficam revogadas a alínea "b" do subitem 4.4.2 e o subitem 4.4.2.8.

3. No Capítulo IV do Título IV, o item 1.4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.4 - Considera-se, também, denúncia espontânea de infração formal:

a) a protocolização nas unidades da Receita Estadual de atualização cadastral, inclusive a alteração de sede ou o encerramento das atividades de seu estabelecimento, após trinta dias;

b) a protocolização nas unidades da Receita Estadual de correção de guia informativa referente ao ICMS;

c) a protocolização nas unidades da Receita Estadual de regularização de baixa de ofício;

d) o registro na Escrituração Fiscal Digital - EFD de ajuste a crédito próprio para apropriar créditos fiscais presumidos que não tenham sido objeto de emissão de Nota Fiscal nas competências correspondentes à ocorrência do fato gerador em que era exigido o documento fiscal específico."

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação:

a) ao item 1, a partir da data de sua publicação;

b) à alínea "a" do item 2, a partir de 1º de maio de 2019;

b) à alínea "b" do item 2 e os item 3, a partir de 1º de julho de 2019.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário Receita Estadual.