Publicado no DOE - PE em 24 mai 2019
Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita adotados para efeito de controle da arrecadação estadual.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico para o recolhimento de taxa referente a convênio de cooperação técnica, relativamente à Secretaria da Fazenda,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 103/2019
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO |
| ..... | ..... |
| TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP | |
| ..... | ..... |
| 449-5 | TFUSP - Secretaria da Fazenda - Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019 - Unidades da Federação (AC) |
| ..... | ..... |
