O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a publicação da nova estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda por meio do Decreto nº 109, de 14 de maio de 2019;

Considerando a necessidade de redefinir as circunscrições de atuação de cada uma das regionais que compõem a Superintendência de Execução do Atendimento Descentralizado da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Contribuinte, nos termos do que prescreve o artigo 129, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.269, de 17 de novembro de 2017, na busca de assegurar a prestação de serviço e atendimento de qualidade mais próximo ao contribuinte desta Secretaria de Estado de Fazenda.

Resolve:

Art. 1 º Estabelecer as circunscrições das regionais de serviço e atendimento da Superintendência de Execução do Atendimento Descentralizado, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, bem como fixar o respectivo município sede e demais localidades integrantes de cada regional e suas circunscrições, nos termos do Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas a Resolução nº 12/2011 - SARP, de 1º de julho de 2011 (DOE de 01.07.2011), bem como a Resolução nº 003/2016 - SEFAZ, de 2 de setembro de 2016 (DOE de 05.09.2016).

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 15 de maio de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 137 DE 13/09/2019):

PORTARIA Nº 067/2019-SEFAZ - ANEXO ÚNICO

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