(Revogado pelo Decreto Nº 340 DE 15/03/2022):

O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, em conformidade com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei Municipal nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991, Resoluções CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, e nº 237, de 16 de dezembro de 1997;

Considerando a implementação do Decreto Municipal nº 480 de 14 de maio de 2018 e a necessidade de alteração de atividades presentes nos Anexos I e II do referido decreto;

Considerando a publicação da Resolução nº 02, de 19 de novembro de 2018, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a qual alterou a tabela de códigos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para uso da Administração Federal, Estadual e Municipal;

Considerando que cabe ao Município, membro do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, atualizar as atividades a serem licenciadas na esfera municipal e utilizar o procedimento do licenciamento como instrumento de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e com base no Protocolo nº 01 -061000/2019,

Decreta:

Art. 1 º Fica sujeita ao licenciamento completo - Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) a atividade de "Fabricação de gases medicinais" (Código CNAE C.20142/0001), constante no Anexo I deste decreto.

Art. 2º Ficam sujeitas à Autorização Ambiental de Funcionamento - AFU, as seguintes atividades constantes no Anexo II deste decreto:

I - "Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento" (Código CNAE I.56112/0500);

II - "Confecções de molduras, moldes e modelos de madeiras" (Código CNAE C.16293/0101);

III - "Serviços de recuperação de fitas ou cartuchos para impressoras e outros artigos para escritório, inclusive canetas" (Código CNAE S.95118/0001);

IV - "Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas" (Código CNAE G.45412/0700).

Art. 3º Ficam substituídas as denominações e os códigos da CNAE das seguintes atividades:

Art. 4º Fica excluída a atividade de "Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes" (Código CNAE C.32124/0000) constante no Anexo II do Decreto Municipal nº 480, de 14 de maio de 2018.

Art. 5º Os Anexos I e II do Decreto Municipal nº 480, de 14 de maio de 2018, passam a viger com a redação dos Anexos I e II, parte integrante deste decreto.

Art. 6º Fica corrigida a redação do artigo 17. A do Decreto Municipal nº 480, de 14 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 17. .....

"V - Ponto de coleta", leia-se: "V - Posto de coleta;

VI - Posto de exposição", leia-se: "VI - Ponto de exposição".

Art. 7º As demais condições estabelecidas nos Decretos Municipais nº 1.819, de 22 de novembro de 2011, e nº 480, de 14 de maio de 2018, permanecem inalteradas.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Marilza do Carmo Oliveira Dias

Secretária Municipal do Meio Ambiente

ANEXO IPARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 784/2019.

Atividades sujeitas ao Licenciamento Completo - Licença

Ambiental Prévia (LP), Licença Ambiental de Instalação (LI) e Licença Ambiental de Operação (LO)

ANEXO IIPARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 784/2019.

Atividades sujeitas a Autorização Ambiental de Funcionamento (AFU)