O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos em comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento, símbolo DGA, do Poder Executivo Estadual, constantes do Anexo da Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, com redação dada pela Lei Estadual nº 4.733, de 5 de outubro de 2015, em decorrência da reorganização da estrutura administrativa do Estado, passam a ser denominados cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, de que trata o caput, são resultantes da transformação e do redimensionamento dos cargos em comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento, símbolo DGA, da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme Tabela de Correlação e Tabela de Vencimentos constantes, respectivamente, dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realocar os atuais ocupantes dos cargos em comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento, símbolo DGA, para os cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, de que trata esta Lei, observados os níveis hierárquicos e as funções a serem exercidas.

Parágrafo único. Na hipótese de o Poder Executivo Estadual optar pela realocação de que trata o caput deste artigo, a publicação do ato, para essa finalidade, dar-se-á sem descontinuidade de vínculo de trabalho.

Art. 3º Fica estabelecida a Tabela de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, nos termos do Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único. Na medida em que forem criadas novas tabelas de cargos em comissão para as entidades da Administração Pública Indireta que ainda não possuem tal previsão, serão extintos, simultaneamente, em símbolo, cargo, função e quantidade equivalentes, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º A legislação estadual em vigor, que faça referência aos cargos em comissão da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, passa, automaticamente, no que couber, a corresponder às transformações efetuadas por esta Lei, conforme constante do Anexo II desta Lei.

Art. 5º Os cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, de livre nomeação e exoneração, são classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, com base na complexidade e na responsabilidade das respectivas atribuições.

§ 1º A classificação dos cargos em comissão observará a diferença de, pelo menos, um nível em relação àqueles a que se subordinarem.

§ 2º Observados os níveis hierárquicos de que trata o caput deste artigo, os cargos comissionados terão idêntica denominação, simbologia e vencimento em todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 6º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa e via Decreto, cargos em comissão, por atração de símbolo, denominação, desmembramento ou fusão, para implantação e atendimento às necessidades de recursos humanos de órgãos, unidades administrativas e entidades de direito público integrantes da estrutura organizacional do Estado, observado, quanto ao provimento dos cargos, o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º O provimento dos cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, deverá considerar a educação formal, a experiência profissional relevante e a capacidade administrativa do nomeado e a correlação destas com as atribuições do cargo, bem como resguardar a hierarquia entre os cargos.

§ 2º Em decorrência das transformações de que trata o caput deste artigo, as Tabelas de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual serão publicadas anualmente, para fins de controle, por meio de Decreto.

Art. 7º O Anexo da Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001 (AGEPAN), com redação dada pelo Anexo da Lei Estadual nº 4.732, de 5 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo V desta Lei.

Art. 8º O Anexo IV da Lei Estadual nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009 (DETRAN), com redação dada pelo Anexo da Lei Estadual nº 4.197, de 23 de maio de 2012, passa a vigorar com a redação constante do Anexo VI desta Lei.

Art. 9º O Anexo VII da Lei Estadual nº 4.188, de 17 de maio de 2012 (AGRAER), passa a vigorar com a redação constante do Anexo VII desta Lei.

Art. 10. O Anexo VII da Lei Estadual nº 4.196, de 23 de maio de 2012 (IAGRO), passa a vigorar com a redação constante do Anexo VIII desta Lei.

Art. 11. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.487, de 3 de abril de 2014 (AGEPREV), passa a vigorar com a redação constante do Anexo IX desta Lei.

Art. 12. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.488, de 3 de abril de 2014 (IMASUL), passa a vigorar com a redação constante do Anexo X desta Lei.

Art. 13. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.489, de 3 de abril de 2014 (AGEHAB), com redação dada pela Lei Estadual nº 4.982, de 14 de março de 2017, passa a vigorar com a redação constante do Anexo XI desta Lei.

Art. 14. O Anexo V da Lei Estadual nº 4.490, de 3 de abril de 2014 (AGEPEN), com redação dada pelo Anexo da Lei Estadual nº 5.124, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação constante do Anexo XII desta Lei.

Art. 15. O Anexo X da Lei Estadual nº 4.491, de 3 de abril de 2014 (AGESUL), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XIII desta Lei.

Art. 16. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.494, de 3 de abril de 2014 (FUNTRAB), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XIV desta Lei.

Art. 17. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.510, de 3 de abril de 2014 (PGE), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XV desta Lei.

Art. 18. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.894, de 26 de julho de 2016 (SEJUSP), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XVI desta Lei.

Art. 19. O item II do Anexo VII da Lei Estadual nº 5.175, de 6 de abril de 2018 (FUNSAU), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XVII desta Lei.

Art. 19-A. O Anexo III da Lei Estadual nº 2.230, de 2 de maio de 2001 (UEMS), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XVIII desta Lei.

Art. 20. O Anexo IV da Lei Estadual nº 4.350, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a redação constante do Anexo III desta Lei.

Art. 21. O Anexo da Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, alterado pela Lei Estadual nº 4.733, de 5 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 23. Revogam-se o art. 6º e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Estadual nº 2.268, de 31 de julho de 2001; o art. 12 da Lei Estadual nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006; o item I do Anexo VII da Lei Estadual nº 5.175, de 6 de abril de 2018; e o art. 2º da Lei nº 4.982, de 14 de março de 2017.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

(Redação dada pelo Anexo II da Lei nº 5.337, de 30 de abril de 2019):

ANEXO I DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Nomenclaturas e de Funções de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

ANEXO II DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Correlação de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

ANEXO III DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

ANEXO IV DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo Estadual

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 5376 DE 21/08/2019):

ANEXO V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)

ANEXO VI DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN)

ANEXO VII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER)

ANEXO VIII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO)

ANEXO IX DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV)

ANEXO X DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL)

ANEXO XI DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB)

ANEXO XII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN)

ANEXO XIII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL)

ANEXO XIV DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB)

ANEXO XV DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

ANEXO XVI DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP)

ANEXO XVII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Fundação de Serviços Hospitalares do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNSAU)

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU) (redação dada pela Lei nº 5.344, de 30 de maio de 2019, art. 2º)

ANEXO XVIII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)