O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 69. .....

.....

IV - com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - submetidas ou não ao pagamento antecipado do imposto por força dos artigos 739 e 740 do Regulamento do ICMS; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40488 DE 05/12/2019).

V - de fornecimento de gás natural ocorridas com diferimento do ICMS, na hipótese de que trata a alínea "d" do inciso IV do "caput" do art. 5º do Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014.

....."

"Art. 71. .....

.....

V - ser compensado com outros débitos do ICMS.

.....

§ 2º A utilização pelo contribuinte do crédito fiscal acumulado na forma do "caput" deste artigo, será concedida nas condições estabelecidas pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º O valor máximo mensal do crédito acumulado a ser utilizado na forma dos incisos I, II, III e V do "caput" deste artigo será estabelecido por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

..... "(NR)

Art. 1º-A. Para efeito do disposto no inciso IV do art. 69 do Regulamento do ICMS com a redação dada por este Decreto, será considerado crédito fiscal acumulado o saldo credor relativo às operações com AEHC existente em 1º de setembro de 2019. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 40488 DE 05/12/2019).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2019.

Aracaju, 16 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marco Antonio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo