A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, as referências a "benefícios fiscais" consideram-se relativas a "isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)".

Art. 2º Ficam remitidos e anistiados, nos termos do inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017 e da cláusula oitava do Convênio ICMS 190/2017, os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais, concedidos por meio dos atos concessivos registrados e depositados na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT), com base nos atos normativos constantes do Anexo Único do Decreto nº 2.014 , de 21 de março de 2018, e suas alterações.

§ 1º A remissão e a anistia previstas no caput deste artigo aplicam-se também aos benefícios fiscais:

I - desconstituídos judicialmente, por não atenderem o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;

II - decorrentes de, no período de 8 de agosto de 2017 até a data da reinstituição:

a) concessão a contribuinte localizado no Estado do Pará, com base em ato normativo vigente em 8 de agosto de 2017, observadas suas condições e limites;

b) prorrogação de ato normativo ou concessivo;

c) modificação de ato normativo ou concessivo, para reduzir-lhe o alcance ou montante.

§ 2º A remissão e a anistia prevista no caput deste artigo ficam condicionadas à desistência:

I - de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

II - de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo;

III - pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência.

Art. 3º Ficam reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais decorrentes dos atos normativos publicados até 8 de agosto de 2017, constantes do Anexo Único do Decreto nº 2.014 , de 21 de março de 2018, e suas alterações e ainda vigentes em 1º de janeiro de 2019.

§ 1º Relativamente aos benefícios fiscais de que trata o caput deste artigo, quanto ao prazo de fruição, observar-se-á o seguinte:

I - o termo final de fruição previsto nos atos normativos ou concessivos, quando determinado, ressalvado os casos de prorrogação de que trata o art. 6º;

II - o limite temporal estabelecido no art. 6º, quando a fruição seja por prazo indeterminado ou o termo final seja posterior àquele estabelecido no art. 6º.

§ 2º O termo final estabelecido em ato de revogação ou de alteração da fruição do benefício fiscal prevalecerá em relação aos previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo.

Art. 4º A reinstituição não restabelece os efeitos dos benefícios fiscais, a partir da data de sua expiração ou revogação.

Art. 5º Os atos concessivos, cujos atos normativos tenham sido reinstituídos e desde que às exigências de publicação, registro e depósito tenham sido atendidas, permanecem vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras, nos prazos limites de fruição, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017 e do § 4º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017 e o caput da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais, nos termos dos atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, desde que o prazo de fruição não ultrapasse:

I - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9707 DE 16/09/2022).

II - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9707 DE 16/09/2022).

III - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9707 DE 16/09/2022).

IV - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9707 DE 16/09/2022).

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2029, a concessão e a prorrogação de que trata o caput deste artigo deverão observar a redução em 20% (vinte por cento) ao ano com relação ao direito de fruição dos benefícios fiscais destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9707 DE 16/09/2022).

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado:

I - a estender a concessão dos benefícios fiscais a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição, nos termos do § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017 e da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/2017 ;

II - a qualquer tempo, revogar ou modificar o ato normativo ou concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante dos benefícios fiscais, antes do seu termo final de fruição, conforme o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, e nos §§ 2º e 3º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017 e da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 , a aderir aos benefícios fiscais, reinstituídos, concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da Região Norte, enquanto vigentes.

Art. 9º As restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, que possam comprometer a implementação das disposições desta Lei, são afastadas nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 160, de 2017.

Art. 10. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 160, de 2017 e da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 190/2017 , a remissão e a anistia ou a não constituição de créditos tributários concedidas, de conformidade com esta Lei, afastam as sanções previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, retroativamente à data original de concessão dos benefícios fiscais de que trata o art. 2º desta Lei, vedadas a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

ANEXO