Publicado no DOU em 25 set 2018
Altera os Anexos I e II da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 – Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos(FGC).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de setembro de 2018, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida Lei, e tendo em conta o disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no§ 1º, inciso XIII, do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de2001,
RESOLVEU:
Art. 1º O Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que compõem os Anexos I e II à Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, passam a vigorar com alterações, conforme versões consolidadas nos termos dos Anexos I e II a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ilan Goldfajn
Presidente do Banco Central do Brasil
ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 4.688, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 4.222, DE 23 DE MAIO DE 2013 ESTATUTO DO FGC
CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DO OBJETO, DA FINALIDADE, DA SEDE E DO PRAZO
Art. 1º O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo único. O FGC não exerce qualquer função pública, inclusive por delegação.
Art. 2º O FGC tem por finalidades:
I - proteger depositantes e investidores no âmbito do sistema financeiro, até os limites estabelecidos pela regulamentação;
II -contribuir para a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional;
e
III - contribuir para prevenção de crise bancária sistêmica.
I - prestar garantia sobre instrumentos financeiros emitidos ou captados pelas instituições associadas nas situações de:
a) decretação de intervenção ou de liquidação extra judicial de instituição associada; e
b) reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição associada que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita aos regimes referidos na alínea “a”;e
II - consideradas as finalidades previstas nos incisos II e III do art. 2º, contratar operações de assistência ou de suporte financeiro, inclusive operações de liquidez, com as instituições associadas, diretamente ou por intermédio de empresas por elas indicadas, ou com seus acionistas controladores.
§ 1º Ao efetuar o pagamento de dívidas de instituições associadas na forma do inciso I docaput, o FGC sub-roga-se nos respectivos créditos, e tem o direito de se reembolsar do que pagou nos termos do art. 346, inciso III, do Código Civil.
§ 2º As operações referidas no inciso II docaputserão contratadas, preferencialmente, com o objetivo de promover:
I - a transferência de controle acionário, a transformação, a incorporação, afusão, acisão ou outras formas de reorganização societária de interesse das instituições associadas; ou
II - a saída organizada domercado.
disposições:
Art. 4º As operações de que trata o inciso II do art. 3º ficam sujeitas àsseguintes
I - não poderão exceder ao valor projetado para os instrumentos financeiros garantidos de responsabilidade de cada associada ou associadas de um mesmo conglomerado, na hipótese de ocorrência dos eventos previstos no inciso I do art. 3º; e
II - observarão os seguintes limites em relação ao patrimônio líquido do FGC, nele computado o valor decorrente das antecipações de contribuições devidas pelas associadas, constantes do balancete mensal ou do balanço patrimonial do FGC, deduzido o valor do Fundo de Resolução (FR) de que trata o art. 5º do Regulamento do FGC:
a) até 25% (vinte e cinco por cento) para o conjunto das operações realizadas com cada instituição associada ou com todas as instituições associadas de um mesmo conglomerado financeiro; e
artigo.
b) até 50% (cinquenta por cento) para o conjunto das operações de que trata este
§ 1º Diante de situação conjuntural adversa, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, e consideradas as finalidades previstas nos incisos II e III do art. 2º, o Conselho de Administração poderá, excepcionalmente:
I - autorizar que seja multra passados os limites de risco previstos no inciso II do caput; e
II - fixar os encargos das operações referidas neste artigo em bases inferior e sà taxa básica de juros.
§ 2º O FGC manterá o Banco Central do Brasil informado a respeito das tratativas com vistas à celebração das operações de que trata o inciso II do art. 3º.
Art. 5º Observados os critérios, os limites, os requisitos de diversificação, o formato operacional e as cláusulas contratuais estabelecidos pelo Conselho de Administração, o FGC poderá aplicar recursos até o limite global de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio líquido, deduzido o valor do FR, acrescido das obrigações passivas decorrentes da antecipação de contribuições ordinárias pelas instituições associadas, constantes do balancete mensal ou do balanço do exercício do FGC:
I - na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil;
II - em títulos de renda fixa de emissão de instituições associadas desde que lastreados em direitos creditórios constituídos ou a constituir com os recursos das respectivas aplicações; e 2002.
III - em operações vinculadas na formada Resolução nº 2.921, de 17 de janeiro de § 1º O FGC poderá alienar os ativos adquiridos em decorrência das operações referidas nos incisos I, II e III docaput.
§ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto, é vedado ao FGC aplicar recursos na aquisição de bens imóveis, ou em títulos de renda variável, exceto quando recebidos em liquidação de créditos de sua titularidade ou, mediante autorização do Conselho de Administração, para viabilizar a realização de operação referida no inciso II do art. 3º.
§ 3º Os imóveis recebidos na forma do § 2º deverão ser alienados tão logo as condições de mercado permitam, conforme política de alienação de ativos aprovada pelo Conselho de Administração.
§ 4º Diante de situação conjuntural adversa, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, e consideradas as finalidades previstas nos incisos II e III do art. 2º, o Conselho de Administração poderá, excepcionalmente, estender o limite estipulado nocaputa até 75% (setenta e cinco por cento) do patrimônio líquido do FGC, deduzido o valor do FR.
Art. 6º O montante dos recursos utilizados no conjunto das operações de que tratam o inciso II do art. 3º e o art. 5º observará o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do patrimônio líquido do FGC, deduzido o valor do FR, acrescido das obrigações decorrentes da antecipação de contribuições ordinárias pelas instituições associadas, constantes do balancete mensal ou do balanço do exercício do Fundo.
Art. 7º O FGC não poderá recusar o pagamento das garantias prestadas, naforma do inciso I do art. 3º, sob o fundamento de inadimplemento das contribuições por parte da instituiçãoassociada.
Parágrafo único. Havendo indícios da existência de adoção de procedimentos com o objetivo de obtenção de ressarcimento além do limite individual estabelecido ou de operações que revelem indícios de fraude ou de tentativa, por qualquer meio, de exceder os valores máximos de cobertura, o pagamento das garantias será suspenso, podendo, após a análise devida em procedimento interno do FGC, ser recusado, cabendo aos interessados demonstrar a lisura dosprocedimentos.
Art. 8º O FGC tem foro na cidade de São Paulo (SP), e sede no referido Município, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 201, 12º andar, CEP 05426-100.
Art. 9º O prazo de duração do FGC é indeterminado.
CAPÍTULO II DAS RECEITAS E DO PATRIMÔMIO
Art. 10. Constituem receitas do FGC:
I - contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas;
II - taxas de serviços decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos;
III-recuperações de direitos creditórios nas quais o FGC houver sesub-rogado, em virtude de pagamento de dívidas de instituições associadas relativas a créditos garantidos;
IV -resultadolíquidodosserviçosprestadospeloFGCerendimentosdeaplicação de seus recursos;
V -remuneraçãoeencargoscorrespondentesaorecebimentodosvaloresdevidos em função da realização das operações de que tratam o inciso II do art. 3º e o art. 5º;e
VI - receitas de outrasorigens.
§ 1º A responsabilidade das instituições associadas é limitada às contribuições que estão obrigadas a fazer, observadas as condições fixadas no Regulamento do FGC, não respondendo subsidiariamente pelas obrigações sociais do Fundo.
§ 2º Se as circunstâncias indicarem, em qualquer momento, que o patrimônio do FGC necessita de receitas adicionais para fazer face às suas obrigações, serão utilizados, observada a legislação em vigor, recursos provenientes de:
I - contribuições extraordinárias das instituições associadas, estabelecidas na forma do inciso II do art.33;
II - antecipação, pelas instituições associadas, de doze a sessenta contribuições mensaisordinárias;
III - operações de crédito com instituições privadas, oficiais ou multilaterais; IV - emissão de títulos de crédito;e
V - outras fontes de recursos, por proposta da administração do FGC e mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO III DAS INSTITUIÇÕES ASSOCIADAS
Art. 11. São instituições associadas ao FGC a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as companhias hipotecárias e as associações de poupança e empréstimo, em funcionamento no País.
Parágrafo único. A associação ao FGC implica que a instituição associada autoriza,na forma do inciso V do § 3º do art.1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, o compartilhamento das seguintes informações a seu respeito entre o FGC e o Banco Central do Brasil, incluindo aquelas por ventura protegidas por sigilo legal, mas excluídas as que permita ma identificação dos titulares de operações mantidas junto às instituições associadas:
I - informações financeiras constantes de demonstrações e formulários periódicos enviados ao Banco Central do Brasil, necessárias para que o FGC possa monitorar o risco das instituições associadas e calcular a suficiência de liquidez do FGC; e
II - quando da solicitação de operações referidas no inciso II do art. 3º, as demais informações sobre a instituição solicitante, necessárias para avaliar a viabilidade da operação.
Art. 12. O Conselho de Administração poderá excluir do quadro de associadas do FGC, por justa causa, a instituição que:
I - for submetida a regime de intervenção ou de liquidação extra judicial;
II - realizar a mudança de seu objeto social, deixando de ser classificada como uma das instituições referidas no art. 11; ou
III - tiver cancelada ou cassada a sua autorização para funcionamento pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º Configurada qualquer das hipóteses de que trata ocaput, o FGC notificará a instituição associada para que, no prazo de quinze dias, apresente sua defesa no procedimento com vistas à sua exclusão do quadro de instituições associadas, apresentando os fatos e os documentos que entender adequados.
§ 2º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, com ou sem apresentação de defesa, o Conselho de Administração decidirá, em trinta dias, a respeito da exclusão da instituição associada.
§ 3º Da decisão do Conselho de Administração de excluir instituição associada na formado §2º caber á recurso à Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contados a partir da notificação dadecisão.
Art. 13. A instituição associada poderá desligar-se do quadro de associadas ao FGC, a qualquer momento, desde que comprove:
I - ter alterado seu objeto social e deixado de ser classificada como uma das instituições referidas no art. 11;e
II - não deter saldo de operações objeto de garantia ordinária ou especial proporcionada peloFGC.
Art. 14. São deveres das instituições associadas:
I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno;
II - comparecer e votar nas Assembleias Gerais;
III - honrar pontualmente as contribuições, conforme critérios estabelecidos; e
a) até 30 de abril e 30 de setembro de cada ano, e sempre que solicitado, cópia das demonstrações financeiras semestrais e dos relatórios de auditoria independente;e
b) as informações consolidadas, para fins estatísticos, sobre os instrumentos financeiros objeto de garantia pelo FGC, elaboradas de acordo com a regulamentação em vigor; e
V - divulgar a todos os seus clientes detentores de instrumentos cobertos pela garantia pelo FGC, no mês de junho de cada ano, de modo amplo e abrangente, por meio de correspondência impressa ou comunicado eletrônico, mensagem informando que os saldos dos respectivos depósitos ou aplicações estão garantidos pelo FGC, até o limite previsto em seu Regulamento.
caput:
e
Parágrafo único. O texto da mensagem a ser divulgada na forma do inciso V do
I - será limitado a duzentaspalavras;
II - será fornecido pelo FGC às associadas até o final do mês de abril de cada ano;
III - poderá ser divulgado no corpo de outras comunicações enviadas pela instituição associada a seus clientes, desde que com destaque e tamanho de fonte no mínimo igual ao do restante do texto dacomunicação.
CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DO FGC E DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
II - o Conselho de Administração; III - o ConselhoConsultivo;
IV - a Diretoria Executiva; e V - o Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os integrantes dos órgãos do FGC não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações sociais do FGC, nos termos do inciso V do art.46 do Código Civil.
Art. 16. A Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo do FGC, é integrada por todas as instituições associadas, cabendo-lhes a prerrogativa do exercício do direito de voto, observadas as seguintes regras:
I - somente poderão votar as associadas que estiverem adimplentes com as contribuições devidas ao FGC;e
II - o direito de voto de cada instituição associada corresponderá ao somatório das unidades de voto de que sejam titulares.
§1º Cada real de sem bolsa do na última contribuição ordinária antes dar espectiva Assembleia Geral, desprezados os centavos, conferirá à instituição associada uma unidade de voto.
§ 2º O direito de voto de instituições associadas integrantes do mesmo conglomerado financeiro levará em consideração o montante da contribuição ordinária efetivamente desembolsada em favor do FGC pelo conjunto das instituições, admitindo-se, contudo,o exercício do direito de voto relativo à sunidades de voto de todo o conglomerado pela instituição associada para este fim designada por escrito pela instituição líder do conglomerado.
Art. 17. Até 30 de abril de cada ano, as instituições associadas devem reunir-se em Assembleia Geral ordinária para:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, à vista dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal;
II - eleger os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do ConselhoConsultivo;
III - designar o presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração;e
IV - fixar o limite global de remuneração do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, a ser distribuída entre seus membros conforme deliberação do Conselho deAdministração.
Art. 18. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada para deliberar sobre outros assuntos de interesse do FGC, inclusive para eleger membros do Conselho Consultivo, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal na hipótese de vacância de cargos, caso em que os eleitos deverão completar o prazo dos mandatos vagos.
Art. 19. A Assembleia Geral será convocada no mínimo com dez dias de antecedência, mediante publicação no Diário Oficial da União com a indicação da ordem do dia, que deverá permanecer, por todo o período entre a convocação e a assembleia, no sítio do FGC na internet:
I - pelo presidente do Conselho de Administração, por sua iniciativa ou a pedido de dois ou mais de seusmembros;
II - por dois ou mais membros do Conselho de Administração signatários do pedido ao presidente do Conselho de Administração referido no inciso I, caso este não promova a publicação do aviso de convocação dentro de dez dias contados do recebimento do pedido; ou
III - por iniciativa de instituições associadas que representem em conjunto, no mínimo, 1/5 (um quinto) do total das unidades de votos, observados os critérios do art.16.
Art. 20. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos.
Parágrafo único. Na ausência do presidente do Conselho de Administração, a Assembleia Geral será instalada por qualquer dos conselheiros, cabendo às instituições associadas presentes eleger o presidente da assembleia.
Art. 21. A Assembleia Geral será instalada com qualquer número de instituições associadas presentes e suas deliberações serão tomadas por maioria simples das unidades de votos presentes à assembleia, observados os critérios do art. 16 deste Estatuto.
Art. 22. Aplicam-se às deliberações que tiverem por objeto a reforma do Estatuto ou do Regulamento do FGC ou a eleição de membros do Conselho de Administração os seguintes quóruns:
I - instalação em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais uma das unidades de voto das instituições associadas e, nas convocações seguintes, até que se alcance a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) das unidades de voto das instituições associadas;e
II - deliberação mediante, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades de voto das instituições associadas presentes à assembleia.
§ 1º Aprovada a reforma do Estatuto ou do Regulamento pela Assembleia Geral, a respectiva proposta deverá ser encaminhada ao Banco Central do Brasil, para exame e submissão ao Conselho Monetário Nacional.
§ 2º Uma instituição associada pode fazer-se representar por outra, mediante procuração com poderes específicos para cada Assembleia Geral.
Art. 23. Para a destituição de membros do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva é necessário um quórum para deliberação de 2/3 (dois terços) das unidades de voto das instituições associadas.
CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO DO FGC
Art. 24. O FGC será administra do pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva, observados os seguintes procedimentos para a eleição dos membros do Conselho de Administração:
I - a eleição dos membros do Conselho de Administração será feita por votação em chapas, contendo o nome dos candidatos a titulares ou a suplentes para todos os cargos em disputa, as quais deverão ser registradas junto à mesa tão logo divulgada pela Assembleia Geral a quantidade dos cargos emdisputa;
II - o nome de cada candidato a titular ou a suplente do Conselhode Administração deverá compor somente uma chapa;
III - cada instituição associada poderá registrar somente uma chapa;
IV - será considerada vencedora acha paque obtiver o maior número de votos das instituições associadas, de acordo com os quóruns estabelecidos no art. 22;e
V - ocorrendo empate na votação, nova Assembleia Geral será convocada, reabrindo-se o prazo para apresentação daschapas.
Parágrafo único. Como forma de assegurar as práticas de governança e de segregação de gestão de que tratam os incisos I e II do art. 25, os candidatos a membro do Conselho de Administração deverão ter seus nomes avaliados e apresentados, previamente à Assembleia Geral convocada para elegê-los, por instituição ou empresa com notória especialização, experiência e reputação no recrutamento e seleção de ocupantes para cargos dessa natureza no País ou no exterior, contratadas às expensas do FGC.
Art. 25. O Conselho de Administração será constituído por cinco a nove membros efetivos e igual número de suplentes, pessoas naturais residentes no País, observadas as seguintes disposições:
I - não é permitida a participação de controladores, administradores ou funcionários de instituições financeiras, de administradores de recursos de terceiros, de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou de empresas integrantes dos respectivos conglomerados, bem como de profissionais dessas instituições ou empresas que estejam formalmente licenciados ou temporariamente afastados;
II - não é permitida a participação de administradores ou funcionários de entidades de classe representativas de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de profissionais dessas entidades que estejam formalmente licenciados ou temporariamente afastados;e
III - no caso de renúncia ou de impedimento de membro do conselho, o Conselho de Administração indicará um dos suplentes para assumir a vaga até o término domandato.
Art. 26. O mandato dos membros do Conselho de Administração será de até três anos, permitidas até duas reeleições, desde que o somatório dos mandatos consecutivos não ultrapasse seis anos.
§ 1º O prazo de gestão do Conselho de Administração estender-se-á até a investidura dos novos conselheiros eleitos.
§ 2º Os membros do Conselho de Administração serão dispensados de prestação de garantia de gestão.
§ 3º Ao menos um membro do Conselho de Administração deverá ter mandato não coincidente com os dos demais.
Art. 27. O Conselho de Administração deve declarar vago o cargo de membro que, sem causa justificada, deixar de participar de três reuniões consecutivas.
Art. 28. O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação do presidente, por sua iniciativa ou a pedido de dois ou mais de seus membros.
§ 1º Caso o presidente, dentro de sete dias do recebimento do pedido de convocação, não expeça o respectivo aviso, os membros do Conselho de Administração que tiverem pedido a reunião, na forma docaput, poderão expedi-lo.
§ 2º O aviso de convocação deve indicar a ordem do dia e ser entregue, mediante recibo, aos membros do Conselho de Administração, com dez dias, no mínimo, de antecedência.
§ 3º A antecedência referida no § 2º é dispensada quando a reunião contar com apresença ou representação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, ou com atestado por escrito de todos os membros concordando com a realização dareunião.
§ 4º A reunião do Conselho de Administração somente pode ocorrer com a presença ou a representação da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações de vem ser tomadas por maioria devotos, cabendo ao presidente voto de qualidade, em caso de empatena votação.
§ 5º Das reuniões do Conselho de Administração devem ser lavradas atas no livro próprio, assinadas pelos presentes.
Art. 29. O FGC terá um Conselho Consultivo, sem funções executivas, integrado por até seis membros titulares e seis suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, mediante indicação de nomes feita pelo Conselho de Administração, com mandato de três anos, permitida a reeleição.
§1º O Conselho Consultivo reunir-se-á por convocação do Conselho de Administração, quando este decidir ouvi-losobre:
I - ideias, sugestões e propostas na formulação de políticas, diretrizes e estratégias de atuação do FGC no desempenho de suas finalidades;
II - operações e negócios nos quais o FGC seja instado a participar e que necessitem de adequada avaliação em termos de repercussão sobre o mercado financeiro;e
III - outras matérias, dentro do objeto de atuação do FGC, que possam repercutir sobre a solidez e a estabilidade do Sistema FinanceiroNacional.
§ 2º Os membros do Conselho Consultivo devem ser pessoas naturais, com reconhecidos conhecimentos e experiência em negócios, operações e atividades desenvolvidas no sistema financeiro, não se lhes aplicando os impedimentos previstos nos incisos I e II do art. 25.
§ 3º As reuniões do Conselho Consultivo serão:
I - realizadas mediante livre convocação do Conselho de Administração, admitida sua efetivação por telefone ou por meio eletrônico, mantendo-se em arquivo específico resumo das reuniões; e
II - instaladas com a presença da maioria de seus membros.
§ 4º Os membros do Conselho Consultivo assinarão carta de compromisso de confidencialidade dirigida ao Banco Central do Brasil, compromisso que se estenderá àspessoas que o conselheiro tiver necessidade de ouvir para a formação de suaopinião.
§ 5º Os membros do Conselho Consultivo não perceberão remuneração pelo exercício do cargo.
Art.30. A Diretoria Executiva, composta por dois a cinco diretores, sendo um deles o diretor executivo e os demais sem designação específica, será eleita pelo Conselho de Administração para um mandato de três anos, permitida a reeleição, em reunião ordinária imediatamente após a Assembleia Geral ordinária, sendoque:
I - não é permitida a participação de controladores, administradores ou funcionários de instituições financeiras, de administradores de recursos de terceiros, de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou de empresas integrantes dos respectivos conglomerados, bem como de profissionais dessas instituições ou empresas que estejam formalmente licenciados ou temporariamente afastados;e
II - não é permitida a participação de administradores ou de funcionários de entidades de classe representativas de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de profissionais dessas entidades que estejam formalmente licenciados ou temporariamente afastados.
Parágrafo único. O prazo de gestão da Diretoria Executiva estender-se-á até a investidura dos novos diretores eleitos.
Art. 31. Os membros eleitos para o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva devem ter seus nomes submetidos ao Banco Central do Brasil, que os aprovará se atenderem aos requisitos previstos na regulamentação em vigor para o exercício de cargos em órgãosestatutáriosdeinstituiçõesfinanceirasedemaisinstituiçõesautorizadasafuncionarpela referidaAutarquia.
§ 1º Aprova dos os respectivos nomes, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva terão sua posse condicionada à assinatura do termo de posse, do termo de ciência e acordo ao Código de Conduta Ética do FGC e de carta de compromisso de confidencialidade dirigida ao Banco Central do Brasil, que contemplará o disposto no §7º.
§ 2º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva ficam sujeitos a período de quarentena de quatro meses, contados do encerramento de seus mandatos.
§ 3º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, durante o exercício do mandato e da quarentena referida no § 2º, ficam impedidos de exercer qualquer atividade remunerada em instituições financeiras, em administradores de recursos de terceiros, em outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em empresas integrantes dos respectivos conglomerados ou em entidades de classe representativas de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 4º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva continuarão percebendo a remuneração atribuída ao cargo durante o período de quarentena referido no § 2º.
§ 5º É vedada aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva do FGC a participação direta ou indireta em qualquer processo de aquisição de ativos alienados pelo FGC ou por associadas, ex-associadas ou empresas integrantes de seus respectivos conglomerados prudenciais nas seguintes situações:
I - no curso dos regimes referidos na alínea “a” do inciso I do art. 3º, estendendo - se avedação aos cônjuges,companheiros (as), ou parentes até terceiro graudas pessoas referidas no caput;
II - no curso das operações referidas no inciso II do art. 3º, estendendo-se a vedação aos cônjuges, companheiros(as), ou dependentes incluídos na declaração anual do imposto sobre a renda das pessoas referidas no caput.
§ 6º A vedação referida no § 5º deve ser mantida no período de quarentena referido no § 2º.
§ 7º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva com acesso a informações sigilosas, incluindo aquelas recebidas em decorrência do disposto no parágrafo único do art. 11, deverão guardar sigilo de tais informações, respondendo civil e criminalmente em caso de divulgação indevida.
Art. 32. Os membros eleitos para o Conselho Consultivo tomarão posse na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração que ocorrer após a Assembleia Geral que os elegeu, ficando sua posse condicionada à assinatura de termo de posse e de carta de compromisso de confidencialidade de que trata o § 4º do art. 29.
Art. 33. Compete ao Conselho de Administração:
I - fixar o percentual da contribuição ordinária das instituições associadas ao FGC, apresentando ao Banco Central do Brasil solicitação específica, devidamente fundamentada, para exame e submissão à prévia autorização do Conselho MonetárioNacional;
II - fixar as condições das contribuições extraordinárias que as instituições associadas devem efetuar para custeio da garantia a ser prestada pelo FGC na hipótese de que trata o art. 10, § 2º, inciso I, observado que tais contribuições não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da alíquota em vigor para as contribuiçõesordinárias;
III - fixar a orientação geral dos serviços do FGC, especialmente as políticas e as normas a serem observadas no cumprimento de suas finalidades sociais e na aplicação de seus recursos, estabelecendo os requisitos de composição e de diversificação de riscos da carteira e podendo contratar terceiros para administrá-la, observado o disposto no art.5º;
IV - aprovar o Regimento Interno e definir competências para de liberação e prática de atos compreendidos no objeto do FGC;
V - supervisionar e conduzir, por seu presidente, o recrutamento e a seleção dos nomes dos candidatos a membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, para aprovação pela Assembleia Geral;
VI - indicar à Assembleia Geral os nomes dos candidatos a membros do Conselho Consultivo;
VII - eleger os membros da DiretoriaExecutiva;
VIII - aprovar o orçamento de custeio e de investimentos doFGC;
IX -aprovar os níveis de remuneração dos membros do Conselho de Administração,da Diretoria Executiva e do ConselhoFiscal, observado o limite global fixado pela Assembleia Geral;
X - deliberar sobre os atos e as operações que, de acordo com este Estatuto ou o Regimento Interno, sejam de sua competência, inclusive alienação de bens do ativo permanente;
XI - deliberar sobre a contratação dos auditores independentes;
XII - designar o presidente do Conselho Consultivo;
XIII - examinar o balancete mensal e manifestar-se sobre o relatório e as demonstrações financeiras do FGC a serempublicadas;
XIV - estabelecer a forma e fixar as condições das operações previstas no inciso II do art. 3º deste Estatuto, em caráter geral ou específico, em termos de prazos, encargos, garantias e demais condições;
XV - autorizar, por proposta da Diretoria Executiva, a celebração das operações previstas no inciso II do art. 3º que ultrapassem a alçada de decisão da Diretoria Executiva estabelecida na forma do incisoIV;
XVI - estabelecer os critérios, os limites, os requisitos de diversificação, o formato operacional e as cláusulas contratuais das operações previstas no art.5º;
XVII - de liberar sobre a contratação de seguro ou outro tipo de proteção existente no mercado para proporcionar garantia aos membros de órgãos do FGC de que tratamos incisos II, III, IV e V do art.15, contra eventuais reclamações formuladas por terceiros em decorrência de atos praticados no exercício do mandato, ainda que já encerrado;e
XVIII - deliberar sobre os casos omissos.
Parágrafo único. O quórum necessário para deliberação das excepcionalidades previstas no § 1º do art. 4º e no § 4º do art. 5º e para o estabelecimento de antecipação de contribuições mensais ordinárias, de que trata o inciso II do § 2º do art.10 é de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho de Administração.
gestão:
Art. 34. Compete à Diretoria Executiva, além da prática dos atos ordinários de
I - a representação ativa e passiva do FGC, em juízo ou foradele;
II - a administração do FGC, de acordo com o Estatuto e o RegimentoInterno;
III - a aprovação das operações previstas no inciso II do art.3º, respeitadas a alçada, a forma e as condições estabelecidas pelas políticas aprovadas pelo Conselho de Administração;
IV - a proposição, ao Conselho de Administração, da celebração das operações previstas no inciso II do art. 3º que ultrapassem a alçada de decisão da Diretoria Executiva;e
V - a aprovação das operações previstas no art. 5º, respeitados os critérios estabelecidos no RegimentoInterno.
Parágrafo único. A representação em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá ao diretor executivo, que poderá indicar, para fazê-lo em seu lugar, outro diretor ou procurador com poderes especiais.
Art. 35. O FGC somente pode assumir obrigações mediante assinatura conjunta:
II - de um diretor em conjunto com procurador com mandato específico.
Parágrafo único. As procurações do FGC serão outorgadas por dois diretores e deverão conter a especificação dos poderes conferidos e o prazo de validade, salvo na outorga de procurações para fins judiciais, que poderão ser emitidas com validade por prazo indeterminado.
CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 36. O exercício social do FGC coincide com o ano-calendário.
§ 1º Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva deve fazer elaborar balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, bem como relatório sobre as atividades e o resultado do período e a situação das reservas ao fim do exercício, com vistas à respectiva apreciação pelo Conselho de Administração.
§ 2º As demonstrações financeiras semestrais e anuais do FGC devem ser examinadas pelos auditores independentes, publicadas no Diário Oficial da União e divulgadas no sítio do FGC na internet.
§ 3º O FGC deverá preparar relatório, publicado junto às demonstrações financeiras semestrais e anuais, para a apresentação dos valores e resultados decorrentes da gestão do Fundo de Resolução (FR).
Art. 37. O resultado anualmente apurado pelo FGC deve ser registrado nas reservas previstas no Regimento Interno.
CAPÍTULO VII DO CONSELHO FISCAL
Art.38. O FGC terá um Conselho Fiscal composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
Art. 39. Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os balancetes e as demonstrações financeiras do FGC, os relatórios da administração e dos auditores independentes e o relatório referido no § 3º do art. 36, emitindo parecer para apreciação da Assembleia Geral Ordinária;
II -supervisionar as práticas contábeis do FGC e as atividades da auditoria interna;
e
III - monitorar a gestão de riscos e controlesinternos.
Art. 40. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de até três anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único. Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto no parágrafo único do art. 15 e nos incisos I e II do art. 25.
Art. 41. O FGC entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por determinação do Conselho Monetário Nacional, mediante deliberação da Assembleia Geral, competindo ao Conselho de Administração nomear o liquidante, ouvido o Banco Central do Brasil.
Art. 42. Na hipótese de dissolução do FGC seu patrimônio será destinado para entidade assemelhada que vier a sucedê-lo em seus direitos e obrigações.
ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 4.688, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 4.222, DE 23 DE MAIO DE 2013 REGULAMENTO DO FGC
CAPÍTULO I DA GARANTIA ORDINÁRIA
Art. 1º São beneficiários da garantia ordinária prestada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) à sinstituições associadas, referidas no art. 11 do Estatuto do FGC, os investidores e depositantes de tais instituições.
Art. 2º São objeto da garantia ordinária proporcionada pelo FGC os créditos representados pelos seguintes instrumentos financeiros:
I - depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;
III - depósitos a prazo, com ou sem emissão decertificado;
IV - depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões esimilares;
VII - letras de crédito imobiliário;
VIII - letras de crédito do agronegócio; e
IX - operações compromissadas que têm como objeto títulos emitidos após 8 de março de 2012 por empresaligada.
§ 1º Não são cobertos pela garantia ordinária:
I - os depósitos, empréstimos ou quaisquer outros recursos captados ou levantados noexterior;
II - as operações relacionadas a programas de interesse governamenta linstituídos por lei;
IV - qualquer instrumento financeiro que contenha cláusula desubordinação, autorizado ou não pelo Banco Central do Brasil a integrar o patrimônio de referência de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela referida Autarquia; e
a) de titularidade de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de entidades de previdência complementar e de regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de sociedades seguradoras, de sociedades de capitalização, de clubes de investimento e de fundos de investimento e de investidores institucionais residentes ou domiciliados no exterior; e
b) representados por cotas de fundos de investimento ou que representem quaisquer participações na sentidades referidas na alínea “a” ou nos instrumentos financeiros de sua titularidade.
§ 2º O total de créditos de cada pessoa contra a mesma instituição associada, ou contratodasasinstituiçõesassociadasdomesmoconglomeradofinanceiro,serágarantidoatéo valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta milreais).
§ 3º O total dos créditos de cada credor contra o conjunto de todas as instituições associadas será garantido até o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) a cada período de quatro anos consecutivos.
§ 4º Para efeito da determinação do valor garantido dos créditos de cada pessoa, devem ser observados os seguintes critérios:
I - titular do crédito é aquele em cujo nome o instrumento financeiro estiver registra do na escrituração da instituição associada ou aquele designado em título por ela emitido ou aceito;
II - devem ser somados os créditos de cada credor identificado pelo respectivo número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) contra todas as instituições associadas do mesmo conglomera do financeiro;
III - na hipótese de aplicação em instrumento financeiro relacionado nos incisos docaputcuja negociação seja intermediada por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), a titularidade dos créditos contra as instituições associadas ao FGC deve ser comprovada, pelo cliente da instituição intermediária na operação, mediante a apresentação da nota de negociação da operação, nos termos da legislação aplicável;
IV - os créditos titulados por associações, condomínios e entidades assemelhadas, sem personalidade jurídica, quando cobertos nos termos deste Regulamento, serão garantidos até o valor referido no § 2º deste artigo, na totalidade de seus haveres, em um mesmo conglomerado financeiro;
V - nas contas conjuntas, a garantia está limitada ao valor referido no § 2º deste artigo, ou ao saldo da conta, quando inferior a esse limite, dividido pelo número de titulares, sendo o crédito do valor garantido feito de formaindividual;
VI - nas contas em moeda estrangeira, o valor deverá ser convertido em real com base na média das cotações oficiais de compra e venda da moeda estrangeira na data da decretação do regime de resolução, conforme divulgadas no sítio do Banco Central do Brasil na internet
VII - o limite estabelecido no § 3º se aplica às operações contratadas ou repactuadas a partir de 22 de dezembro de 2017;e
VIII - o termo inicial do período de quatro anos consecutivos referido no § 3º será contado do dia de ocorrência do primeiro evento aqueser efereo inciso I do art. 3 º do Estatuto do FGC, incluindo tal dia, para cada credor coberto pela garantia ordinária proporcionada pelo FGC.
§ 5º No caso previsto no § 4º, inciso III, a instituição intermediária da operação deve apresentar ao interventor ou ao liquidante a relação de seus clientes contendo os valores aplicados, a data e as demais características da aplicação em instrumentos financeiros de responsabilidade de emissor sob intervenção ou sob liquidação extrajudicial.
§ 6º No caso dos créditos de que trata o § 4º, inciso IV, a garantia do FGC não se estende aos associados, aos condôminos ou a quaisquer participantes daquelas entidades.
§ 7º Nas hipóteses de aquisição ou incorporação de uma instituição associada por outra,ou defusão entre duas instituições associadas, em que o mesmo investidor ou depositante seja titular de instrumentos financeiros cobertos emitidos por ambas, seu direito à garantia ordinária sobre os instrumentos financeiros de emissão da instituição adquirida, incorporada ou fundida coexistirá com o direito à garantia ordinária sobre instrumentos financeiros de emissão da adquirente, nos seguintestermos:
I - quanto aos instrumentos financeiros indicados nos incisos I, II, e IV docaput, até o primeiro dia útil do segundo mês subsequente à aprovação da operação de aquisição, incorporação ou fusão pelos órgãos reguladores competentes;e
II - quanto aos instrumentos financeiros indicados nos incisos III e V a IX do caput, até a primeira data, após a data a que se refere o inciso I, em que o saldo dos instrumentos financeiros possa ser sacado ouresgatado.
§ 8º A instituição adquirente ou incorporadora deverá informar ao FGC a data de aprovação da operação de que trata o inciso I do § 7º, no prazo de dez dias de sua ocorrência.
§ 9º A exclusão de quaisquer instrumentos financeiros da relação prevista nocaputpassa a vigorar a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da resolução do Conselho Monetário Nacional que a aprovar, ficando mantida, até seu vencimento original, a garantia relativa aos instrumentos financeiros emitidos antes da entrada em vigor da exclusão.
Art. 3º Ocorridas as situações previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I docaputdo art. 3º do Estatuto do FGC, as informações sobre os valores correspondentes ao pagamento da garantia será fornecida diretamente ao FGC pelo representante legal da instituição associada, cabendo ao FGC a designação da instituição financeira encarregada dos pagamentos.
CAPÍTULO II DA META DE LIQUIDEZ
Art. 4º O FGC terá como meta a manutenção de sua liquidez em montante equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do total dos saldos das contas cobertas pela garantia, no conjunto das instituições associadas, denominado índice médio, observada a possibilidade de variação entre o índice mínimo de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e o índice máximo de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento).
§ 1º Para efeito da quantificação da liquidez do FGC, devem ser considerados os saldos disponíveis em caixa, em aplicações financeiras líquidas e em títulos públicos federais, deduzido o valor da reserva referida no art. 5º.
§ 2º Consideram-se aplicações financeiras líquidas, para efeito do § 1º, aquelas registradas no ativo circulante do balanço patrimonial e dos balancetes mensais, desde que não vinculadas a operações de assistência de que trata o art. 4º do Estatuto do FGC.
CAPÍTULO III DO FUNDO DE RESOLUÇÃO
Art. 5º Quando a liquidez do FGC atingir o índice mínimo estabelecido no art. 4º, o FGC constituirá reserva contábil específica de recursos, denominada Fundo de Resolução (FR), destinada exclusivamente acustear as operações de assistência ou de suporte financeiro, de que trata o art. 4º do Estatuto do FGC, com as seguintes instituições as sociadas:
I - instituições financeiras enquadradas no segmento S1 previsto na Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017;e
II - outras instituições consideradas sistemicamente importantes pelo Banco Central doBrasil.
Parágrafo único. A utilização dos recursos do FR fica condicionada à decretação de regime de resolução nas instituições de que trata ocaput, desde que o regime não acione o pagamento da garantia.
Art. 6º O FR terá como meta o montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) do total dos saldos das contas cobertas pela garantia, no conjunto das instituições associadas.
§ 1º Quando a liquidez do FGC estiver situada entre os índices estabelecidos no art. 4º como mínimo e médio, serão utilizados para a formação do FR os recursos oriundos de:
I -80% (oitenta por cento) das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas;
II - reembolso ao FGC das operações de assistência de liquidez eassistência estrutural às instituições financeiras associadas; e
III - recuperação pelo FGC, na qualidade de credor sub-rogado, dos recursos dispendidos por força do pagamento de garantias ordinárias eespeciais.
§ 2º Quando a liquidez do FGC estiver situada entre os índices estabelecidos no art. 4º como médio e máximo, o percentual de que trata o inciso I do § 1º será de 90% (noventa por cento).
§ 3º Sempre que a liquidez do FGC atingir o limite máximo estabelecido no art. 4º e o FR não tiver atingido a meta estabelecida nocaput, serão destinadas ao FR 100% (cem por cento) das receitas do FGC, deduzidos os valores para custeio do Fundo.
§ 4º O disposto nos §§ 1º a 3º não se aplica caso o FR esteja cumprindo a meta estabelecida nocaput.
Art. 7º O Conselho de Administração, por proposta fundamentada da Diretoria Executiva, poderá apresentar ao Banco Central do Brasil proposta de redução das contribuições das instituições associadas ao fundo, para exame e submissão ao Conselho Monetário Nacional para autorização, quando, por pelo menos doze meses consecutivos, a liquidez apurada do FGC for igual ou superior ao índice médio estabelecido no art. 4º e o valor do FR for igual ou superior à meta estabelecida no art. 6º.
Art. 8º As metas de liquidez do FGC e do FR deverão ser revisadas a cada quatro anos.
CAPÍTULO IV DA GARANTIA ESPECIAL
Art. 9º São objeto da garantia especial proporcionada pelo FGC os depósitos a prazo, sem emissão de certificado, nas condições e nos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, captados pelas instituições autorizadas.
§ 1º Os depósitos de que trata o caput serão conhecidos como "Depósitosa Prazo com Garantia Especial do FGC (DPGE)" e assim devem ser especificados nos contratos.
§ 2º A cobertura do FGC aos DPGE somente será exigida nas situações de que trata o inciso I do art. 3º do Estatuto do FGC, devendo ser paga em até três dias úteis após a decretação de intervenção ou de liquidação extrajudicial, cabendo ao FGC a designação de instituição financeira para executar o pagamento dos investimentos garantidos.
§ 3º O prazo de até três dias para a liquidação será estendido, na hipótese de divergência ou atraso na entrega de informações e documentos, até que os procedimentos publicados pelo FGC em seu sítio na internet sejam atendidos.
§ 4º Os depósitos de que trata o caput devem ser celebrados com um único titular, as eridentificado pelo respectivo número do CPF ou do CNPJ, vedada a manutenção de depósitos na modalidade de conta conjunta.
§ 5º A cobertura do FGC aos DPGE será corrigida pelos índices contratuais dos respectivos instrumentos até a data da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial de instituição associada.
Art. 10. O total de créditos de cada pessoa contra a mesma instituição associada ao FGC, ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro, relativo aos DPGE, será garantido até o valor máximo de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Parágrafo único. Para efeito da determinação do valor garantido dos créditos de cada depositante, serão observados os seguintes critérios:
I - titular do crédito é aquele em cujo nome o crédito estiver registrado na escrituração da instituição associada ou aquele designado em título por ela emitido ouaceito;
II - devem ser soma dos os créditos de cada credor identifica do pelo respectivo CPF ou CNPJ contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro;e
III - os créditos titulados por associações, condomínios, cooperativas, grupos ou administradoras deconsórcio, entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e demais sociedades e associações sem personalidade jurídica e entidades as semelha das serão garantidos até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na totalidade de seus haveres em um mesmo conglomerado financeiro.
Art. 11. O limite de captação dos depósitos, para efeito do art. 9º, é aquele estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 12. As instituições autorizadas a captar DPGE devem fornecer aos titulares desses depósitos comprovante do registro específico do depósito, emitido pela entidade registradora.
Parágrafo único. O comprovante de registro específico de que trata ocaputdeve ser remetido ao depositante em até cinco dias úteis após a contratação da operação.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O recebimento dos créditos contra instituições associadas por meio de procurações deverá ser previamente justificado e aprovado pelo FGC.
