O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

ANEXO ÚNICO DA PORT ARIA SEFAZ Nº 749 de 06 de JULHO de 2011.

CRONOGRAMA DE REVISÃO DOS VALORES DO BOLETIM

INFORMATIVO DE PREÇO - ANO 2020