O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPOF), vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), com o objetivo de destinar recursos voltados à melhoria dos serviços prestados pelo Instituto Geral de Perícia (IGP).

Parágrafo único. Os recursos do FUMPOF serão aplicados:

I - na elaboração e execução de planos, programas e projetos;

lI - na construção, ampliação e reforma de imóveis;

III - na aquisição de equipamentos, veículos e outros materiais permanentes;

IV - na aquisição de materiais de limpeza, de consumo e de outros próprios ao serviço do IGP, incluindo espelhos para emissão da Carteira de Identidade;

V - na aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças para reparos de veículos;

VI - no pagamento de diárias e passagens aéreas a servidor público integrante dos quadros do IGP, em conformidade com a legislação em vigor, na contratação de serviços, na locação de imóveis e em outras despesas de custeio;

VII - na informatização do IGP; e

VIII - na formação e capacitação do quadro de pessoal do IGP.

Art. 2º O FUMPOF será gerido pelo Perito-Geral do IGP, a quem compete:

I - fixar as diretrizes operacionais do FUMPOF;

II - editar as normas complementares e disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

III - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do FUMPOF;

IV - administrar os recursos do FUMPOF;

V - examinar as contas do FUMPOF;

VI - designar o coordenador do FUMPOF e delegar competências para a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo;

VII - publicar, anualmente, o relatório de atividades do FUMPOF; e

VIII - exercer demais atribuições indispensáveis à supervisão superior e gestão do FUMPOF.

Art. 3º Constituem receitas do FUMPOF:

I - as dotações orçamentárias próprias provenientes de arrecadação de taxas estaduais, em conformidade com o disposto no inciso VII do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988;

II - a dotação consignada anualmente no orçamento do Estado e os créditos adicionais estabelecidos no decurso de cada exercício;

III - os recursos transferidos da União ou descentralizados por outros órgãos ou outras entidades do Estado;

IV - os auxílios federais, municipais, privados ou oriundos de contratos, convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres firmados com o Estado ou com o IGP, para incremento dos serviços pertinentes a este órgão;

V - os recursos provenientes de convênios, financiamentos e cofinanciamentos firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VI - as doações, os auxílios, as contribuições, as subvenções, as transferências e os legados que lhe venham a ser destinados na forma de bens móveis e imóveis ou recursos financeiros; e

VII - outros recursos que legalmente lhe forem destinados.

§ 1º Os recursos financeiros que constituem o FUMPOF serão depositados em instituição financeira oficial, em conta vinculada específica, sob a denominação "Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPOF)".

§ 2º Os bens móveis e imóveis destinados ao FUMPOF deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas.

Art. 4º Fica o Governador do Estado autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, por ocasião da publicação desta Lei, incluindo readequações de programas, funções, subfunções, ações, subações e demais classificações orçamentárias, bem como remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias da unidade orçamentária do Fundo para Melhoria da Segurança Pública (FSP) para o FUMPOF, mediante abertura de crédito especial e criação de unidade orçamentária e gestora.

Art. 5º O orçamento do FUMPOF integrará o orçamento da SSP.

Art. 6º O art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

§ 2º .....

I - 14,51% (catorze inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) para o Fundo para Melhoria da Segurança Pública (FSP);

.....

VII - 8,49% (oito inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) para o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPOF).

..... " (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de dezembro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Douglas Borba

Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior