Publicado no DOE - DF em 23 dez 2019
Revoga dispositivos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996:
I - art. 2º, parágrafo único, III, e;
II - art. 5º, XI, e;
III - art. 6º, IX, d;
IV - art. 21, I, f, 5.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação da Lei nº 6.296 , de 30 de abril de 2019, aplicando-se-lhe o disposto no art. 8º , I, da Lei Complementar nº 4 , de 30 de dezembro de 1994.
Brasília, 20 de dezembro de 2019.
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
