Publicado no DOE - SP em 24 jan 2020
Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, e na Resolução SF nº 87/2016 , de 09.11.2016, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT nº 125/2011 , de 09.09.2011:
"Art. 7º-L. O recolhimento dos débitos relacionados ao código de receita 163-6, constantes do Anexo Único, será realizado por meio de DARE-SP." (NR);
II - o código de receita 163-6, ao Anexo Único: "
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 163-6 | Taxa Anual Única - Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 15.266/2013 - art. 32 ) |
" (NR).
Art. 2º Fica revogado o § 6º do artigo 3º da Portaria CAT nº 125/2011 , de 09.09.2011.
