Publicado no DOE - SP em 25 jan 2020
Altera a Resolução SF nº 80/2018, de 04.07.2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto 64.688 , de 19.12.2019
Resolve:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 2º das Disposições Transitórias da Resolução SF 80/2018 , de 04.07.2018:
"Art. 2º Alternativamente, para os documentos fiscais emitidos até 31.12.2020, a entidade poderá cadastrar a doação a que se refere o inciso III do artigo 39 no site da Nota Fiscal Paulista até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da aquisição, cujo crédito observará os limites previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 13." (NR).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 01.01.2020.
