O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei nº 8.496, de 8 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 23.873 , de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

.....

§ 3º O prazo para concessão de regime especial no tratamento tributário diferenciado de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser estendido até 31.12.2022.

.....

Art. 3º .....

.....

VII - .....

a) faturamento anual até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mínimo de 3 (três) empregados;

a-1) faturamento anual superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mínimo de 05 (cinco) empregados.

.....

Art. 5º .....

.....

§ 1º..

§ 1º-A. O recolhimento do ICMS efetuado com a aplicação dos percentuais indicados nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do "caput" deste artigo, somente se aplica quando efetuado de forma espontânea.

.....

Art. 12. .....

I - enviar mensalmente, em planilha no formato excel, até o último dia útil do mês subseqüente para o endereço comev@sefaz.se.gov.br, o demonstrativo de suas operações nos termos do Anexo Único deste Decreto;

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 05 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo