O Secretário de Estado de Fazenda DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública;

Considerando a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 142 , de 14 de dezembro de 2018;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, divulgada conforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com fármacos e medicamentos, de uso humano.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 30 de março de 2020.

(original assinado)

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Redação do Anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 271 DE 27/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024):

ANEXO ÚNICO

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(Redação do Anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 185 DE 28/09/2023):

ANEXO ÚNICO

    .   Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Anexo Único