(Revogado pela Portaria SECEX Nº 72 DE 18/12/2020):

O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 49, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

.....

§ 4º Serão redistribuídos, nos dias 6 de agosto de 2020 e 5 de novembro de 2020, os saldos de cota para os quais não houver intenção de utilização por parte das empresas contempladas no § 1º, bem como os saldos de cota das empresas desse grupo que não se manifestarem na forma prevista no § 5º.

§ 5º As empresas contempladas com a cota do § 1º deverão informar à SUEXT, por meio de oficio endereçado ao correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br, até os dias 29 de julho de 2020 e 29 de outubro de 2020, a intenção da utilização, total ou parcial (unidades, separadas por VCR), das cotas a elas atribuídas, apontado ainda, caso a previsão para o ano corrente seja de exportação superior à respectiva cota, o quantitativo de veículos que deseja pleitear para cada VCR na hipótese de redistribuição de saldos.

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ