Publicado no DOE - AM em 16 jun 2020
MODIFICA a Resolução nº 7 de 2007 - GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o código de recolhimento de indenização de terras;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o Código de Receita abaixo relacionado ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com a redação que se segue:
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 5675 | 00 | PETROBRÁS INDENIZAÇÃO DE TERRAS |
Art. 2º Fica revogado o código de receita 7550 - PETROBRÁS INDENIZAÇÃO DE TERRAS, constante do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 15 de junho de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
