Portaria IAGRO Nº 3651 DE 24/06/2020


 Publicado no DOE - MS em 25 jun 2020


Dispõe sobre a alteração do disposto no artigo 2º inciso III da Portaria IAGRO nº 3643/2020 .


Impostos e Alíquotas por NCM

O Diretor Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a situação de emergência causada pela pandemia mundial do coronavírus (SARSCoV-2) e as projeções de contaminação realizadas por especialistas para os próximos dias;

Considerando o Decreto nº 15.391 , de 16 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, e;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para atendimento ao público nas unidades locais e Central da IAGRO;

Resolve:

Art. 1º Pela prorrogação do prazo previsto no inciso III do art. 2º da Portaria IAGRO nº 3643/2020 , por mais 90 dias.

Art. 2º Esta Portaria passa a vigorar com efeitos retroativos a partir de 18 de junho de 2020.

Campo Grande, 24 de junho de 2020.

DANIEL DE BARBOSA INGOLD

Diretor-Presidente/IAGRO