Publicado no DOE - RJ em 31 jul 2020
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ818024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Diferimento | 01.07.2020 | Convênio ICMS 3 de 2018 | |
| RJ802406 | Lei nº 8.482/2019 , art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 01.07.2020 | Lei 8.482/2019 , art. 1º incisos I, II, II e V de 2019 |
II - alteração da Descrição e da Legislação no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805406 | Lei nº 8.482/2019 , art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Crédito Presumido | (.....) | (.....) | Lei 8.482/2019 , art. 1º incisos I, II, II e V de 2019 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
