O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a fabricação comercial e a comercialização da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), bem como da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "linha chilena", ou de qualquer outro produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 11821 DE 12/09/2022):

Art. 1º-A. O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei acarretará multa até R$ 5.000,00 reais (cinco mil reais).

Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor pode ser duplicado.

Art. 1º-B. A fiscalização desta Lei será de competência do PROCON/MA. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 11821 DE 12/09/2022).

Art. 1º-C. Os valores arrecadados serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 11821 DE 12/09/2022).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil