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Decreto Nº 22143 DE 15/10/2020

 Publicado no DOM - Florianópolis em 15 out 2020


RELACIONA E AMPLIA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO E RELACIONA AS ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 678, DE 2019, QUE SIMPLIFICA E CONSOLIDA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ALVARÁ E LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E NÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 23673 DE 22/03/2022).


Gestor de Documentos Fiscais

O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Resolução nº 51, de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM);

Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

Considerando a Lei Federal nº 13.874, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal;

Considerando o Decreto Federal nº 10.178, de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional para a classificação do nível de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita do ato público de liberação.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 17.071 de 2017, que institui o Enquadramento Empresarial Simplificado,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido, nos termos deste Decreto, o conceito de baixo e médio risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, no âmbito dos órgãos do município de Florianópolis, conforme estabelecido no inciso I do art. 3º, da Lei nº 13.874, de 2019, aquelas relacionadas no Anexo Único deste Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 23673 DE 22/03/2022).

Art. 2º Para fins de padronização de redação, este Decreto incorpora a mesma denominação para classificação de risco presente nos normativos federais e nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, baixo e médio risco. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 23673 DE 22/03/2022).

§ 1º A classificação de atividades, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 13.874, de 2019, tem efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23673 DE 22/03/2022):

§ 2º As atividades de Nível de Risco

I - Baixo Risco, "Baixo Risco A", Risco Leve, Irrelevante ou Inexistente e de Nível de Risco

II - Médio Risco ou "Baixo Risco B" previstas neste Decreto, não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando sujeitas somente à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 13.874, de 2019.

Art. 3º São consideradas atividades Nível de Risco I - Baixo Risco, "Baixo Risco A", Risco Leve, Irrelevante ou Inexistente, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de:

I - nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput do art. 4º da Resolução CGSIM nº 51, de 2019; e

II - nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente referente à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica, na forma do caput do art. 5º da Resolução CGSIM nº 51, de 2019.

§ 1º Se a atividade a que se refere o caput deste artigo for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente quando:

I - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou

II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:

a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou

b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

§ 2º Consideram-se também de nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, para os fins do caput deste artigo, todas as demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, forem assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23673 DE 22/03/2022):

§ 3º Consideram-se também de nível de risco

I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, a sede da constituição ou alteração da empresa com endereço residencial, para fins de correspondência, sem circulação de pessoas, atividade exercida de forma digital ou em estabelecimento de terceiros, sem necessidade de estabelecimento físico para a sua operação, e sem publicidade.

Art. 3º-A Consideram-se médio risco ou "baixo risco B": a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A" constante neste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 2007; e (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 23673 DE 22/03/2022).

Art. 4º Os empreendedores deverão, no ato do registro de suas atividades econômicas, observar as orientações e recomendações dos órgãos licenciadores a fim de que seu empreendimento seja classificado adequadamente quanto ao risco.

Parágrafo único. A dispensa dos atos públicos de liberação não exime o cumprimento das normas necessárias ao exercício das atividades.

Art. 5º Ficam as atividades econômicas de baixo risco dispensadas dos atestados emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, nos termos da Instrução Normativa nº 001/CBM-SC.

Art. 6º Para fins de segurança sanitária e ambiental qualificam-se como baixo risco, dispensadas de licenciamento no âmbito municipal, as atividades constantes do Anexo Único deste Decreto.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 23673 DE 22/03/2022):

Art. 6º-A Consideram-se também de nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, o MEI - Microempreendedor individual, conforme estabelecido na Resolução nº 59 do CGSIM e posteriores alterações estando dispensado de Alvará e Licença de Funcionamento.

§ 1º O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades.

§ 2º A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.

§ 3º O CCMEI é o documento hábil de registro e dispensa de licenciamento, para comprovar inscrições, dispensas de alvarás e licenças e enquadramento do MEI na sistemática SIMEI; e autoriza a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e declara, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

§ 4º Após a formalização o MEI receberá automaticamente em seu email o cadastro municipal de contribuintes e o cadastro para emissão de nota fiscal eletrônica de serviço quando compreendida atividade.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 17.617, de 2017.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, aos 15 de outubro de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES SECRETÁRIO

MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

(Consultar anexo ao final desta edição)

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 23673 DE 22/03/2022):

ANEXO ÚNICO - 

BAIXO RISCO

QTD CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDICIONANTES
1 1092900 Fabricação de biscoitos e bolachas Exclusivamente no exercício da atividade econômica diferente de produto artesanal.
2 1093701 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates Exclusivamente no exercício da atividade econômica diferente de produto artesanal.
3 1093702 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes Exclusivamente no exercício da atividade econômica diferente de produto artesanal.
4 1094500 Fabricação de massas alimentícias Exclusivamente no exercício da atividade econômica diferente de produto artesanal.
5 3250709 Serviço de laboratório óptico  
6 4621400 Comércio atacadista de café em grão Inclusive Importadoras  
7 4622200 Comércio atacadista de soja Inclusive Importadoras  
8 4623105 Comércio atacadista de cacau Inclusive Importadoras  
9 4631100 Comércio atacadista de leite e laticínios Inclusive Importadoras  
10 4632001 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados Inclusive Importadoras  
11 4632002 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas Inclusive Importadoras  
12 4632003 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada Inclusive Importadoras  
13 4633801 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos Inclusive Importadoras  
14 4635403 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada Inclusive Importadoras  
15 4635499 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente Inclusive Importadoras  
16 4637101 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel Inclusive Importadoras  
17 4637102 Comércio atacadista de açúcar Inclusive Importadoras  
18 4637103 Comércio atacadista de óleos e gorduras Inclusive Importadoras  
19 4637105 Comércio atacadista de massas alimentícias Inclusive Importadoras  
20 4637106 Comércio atacadista de sorvetes Inclusive Importadoras  
21 4637199 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente Inclusive Importadoras  
22 4639701 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral Inclusive Importadoras  
23 4639702 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada Inclusive Importadoras  
24 4711301 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados  
25 4711302 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados  
26 4721103 Comércio varejista de laticínios e frios  
27 4721104 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes  
28 4724500 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros  
29 4729601 Tabacaria  
30 4772500 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal  
31 4789005 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários  
32 5590602 Campings  
33 5612100 Serviços ambulantes de alimentação  
34 5620102 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê  
35 5620103 Cantinas - serviços de alimentação privativos  
36 5620104 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar  
37 5914600 Atividades de exibição cinematográfica Exclusivamente quando tiver serviços de alimentação.
38 7739002 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador  
39 8230002 Casas de festas e eventos Exclusivamente quando tiver serviços de alimentação.
40 8292000 Envasamento e empacotamento sob contrato Exclusivamente para alimentos e bebidas.
41 8511200 Educação infantil - creche  
42 8512100 Educação infantil - pré-escola  
43 8513900 Ensino fundamental  
44 8520100 Ensino médio  
45 8531700 Educação superior - graduação  
46 8532500 Educação superior - graduação e pós-graduação  
47 8533300 Educação superior - pós-graduação e extensão  
48 8541400 Educação profissional de nível técnico  
49 8542200 Educação profissional de nível tecnológico  
50 8599601 Formação de condutores  
51 8599602 Cursos de pilotagem  
52 8599699 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente  
53 8650001 Atividades de enfermagem  
54 8690901 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana  
55 8690903 Atividades de acupuntura  
56 8690904 Atividades de podologia  
57 8711504 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS  
58 8712300 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio  
59 8730101 Orfanatos - Incluindo Casa Lar, Abrigo Institucional  
60 8730102 Albergues assistenciais - Incluindo Casas de Passagem  
61 8730199 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares - Incluindo Centro correcional e de reabilitação com alojamento  
62 9313100 Atividades de condicionamento físico - incluindo Estabelecimentos de Ginástica e Academias  
63 9499500 Atividades associativas não especificadas anteriormente Exclusivamente APAE - Associação de pais e Amigos dos Excepcionais
64 9603303 Serviços de sepultamento  
65 9603304 Serviços de funerárias  
66 9603399 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente  
67 9609205 Atividades de sauna e banhos  

QTD CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CONDICIONANTES
1 111302 Cultivo de milho  
2 111303 Cultivo de trigo  
3 111399 Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente  
4 112101 Cultivo de algodão herbáceo  
5 112102 Cultivo de juta  
6 112199 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente  
7 113000 Cultivo de cana de açúcar  
8 114800 Cultivo de fumo  
9 115600 Cultivo de soja  
10 116401 Cultivo de amendoim  
11 116402 Cultivo de girassol  
12 116403 Cultivo de mamona  
13 116499 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente  
14 119901 Cultivo de abacaxi  
15 119902 Cultivo de alho  
16 119903 Cultivo de batata inglesa  
17 119904 Cultivo de cebola  
18 119905 Cultivo de feijão  
19 119906 Cultivo de mandioca  
20 119907 Cultivo de melão  
21 119908 Cultivo de melancia  
22 119909 Cultivo de tomate rasteiro  
23 119999 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente  
24 121101 Horticultura, exceto morango  
25 121102 Cultivo de morango  
26 122900 Cultivo de flores e plantas ornamentais  
27 131800 Cultivo de laranja  
28 132600 Cultivo de uva  
29 133401 Cultivo de açaí  
30 133402 Cultivo de banana  
31 133403 Cultivo de caju  
32 133404 Cultivo de cítricos, exceto laranja  
33 133405 Cultivo de coco da baía  
34 133406 Cultivo de guaraná  
35 133407 Cultivo de maçã  
36 133408 Cultivo de mamão  
37 133409 Cultivo de maracujá  
38 133410 Cultivo de manga  
39 133411 Cultivo de pêssego  
40 133499 Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente  
41 134200 Cultivo de café  
42 135100 Cultivo de cacau  
43 139301 Cultivo de chá da índia  
44 139302 Cultivo de erva mate  
45 139303 Cultivo de pimenta do reino  
46 139304 Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta do reino  
47 139305 Cultivo de dendê  
48 139306 Cultivo de seringueira  
49 141501 Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto  
50 141502 Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto  
51 142300 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas  
52 159801 Apicultura  
53 161002 Serviço de poda de árvores para lavouras  
54 161003 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita  
55 161099 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente  
56 162801 Serviço de inseminação artificial de animais  
57 162802 Serviço de tosquiamento de ovinos  
58 162803 Serviço de manejo de animais  
59 162899 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente  
60 163600 Atividades de pós colheita  
61 170900 Caça e serviços relacionados  
62 210101 Cultivo de eucalipto  
63 210102 Cultivo de acácia negra  
64 210103 Cultivo de pinus  
65 210104 Cultivo de teca  
66 210105 Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia negra, pinus e teca  
67 210106 Cultivo de mudas em viveiros florestais  
68 210109 Produção de casca de acácia negra - florestas plantadas  
69 210199 Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas  
70 220903 Coleta de castanha do pará em florestas nativas  
71 220999 Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas  
72 1091102 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)  
73 1092900 Fabricação de biscoitos e bolachas Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal.
74 1093701 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal.
75 1093702 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal.
76 1094500 Fabricação de massas alimentícias Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal.
77 1095300 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
78 1099604 Fabricação de gelo comum Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entre em contato com alimentos e bebidas.
79 1311100 Preparação e fiação de fibras de algodão  
80 1312000 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão  
81 1340599 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário  
82 1351100 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico  
83 1354500 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados).
84 1359600 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente  
85 1411801 Confecção de roupas íntimas  
86 1411802 Facção de roupas íntimas  
87 1412601 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida  
88 1412602 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas  
89 1412603 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas  
90 1413401 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medidas  
91 1413402 Confecção, sob medida, de roupas profissionais  
92 1413403 Facção de roupas profissionais  
93 1414200 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção  
94 1421500 Fabricação de meias  
95 1422300 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias  
96 1521100 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados).
97 1529700 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente  
98 1531901 Fabricação de calçados de couro Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados).
99 1822901 Serviços de encadernação e plastificação  
100 1822999 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação  
101 1830001 Reprodução de som em qualquer suporte  
102 1830002 Reprodução de vídeo em qualquer suporte  
103 1830003 Reprodução de software em qualquer suporte  
104 2319200 Fabricação de artigos de vidro Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial sujeito à vigilância sanitária, não haja operações de espelhação e nem produção de peças de fibra de vidro.
105 2399101 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal  
106 2539001 Serviços de usinagem, tornearia e solda Desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haja operações de jateamento de areia.
107 2539002 Serviços de tratamento e revestimento em metais  
108 3211601 Lapidação de gemas  
109 3250706 Serviços de prótese dentária  
110 3250707 Fabricação de artigos ópticos Desde que não haja fabricação de produto para saúde.
111 3291400 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental.
112 3299006 Fabricação de velas, inclusive decorativas Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
113 3312102 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle  
114 3312104 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos  
115 3313902 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos  
116 3314701 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas  
117 3314702 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas  
118 3314703 Manutenção e reparação de válvulas industriais  
119 3314706 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas  
120 3314707 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial  
121 3314709 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório  
122 3314712 Manutenção e reparação de tratores agrícolas  
123 3314713 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta  
124 3321000 Instalação de máquinas e equipamentos industriais  
125 3329501 Serviços de montagem de móveis de qualquer material  
126 3511502 Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica  
127 3513100 Comércio atacadista de energia elétrica  
128 3530100 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado  
129 3831999 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio  
130 3832700 Recuperação de materiais plásticos  
131 4211102 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos  
132 4221905 Manutenção de estações e redes de telecomunicações  
133 4292801 Montagem de estruturas metálicas  
134 4292802 Obras de montagem industrial  
135 4311801 Demolição de edifícios e outras estruturas  
136 4311802 Preparação de canteiro e limpeza de terreno  
137 4312600 Perfurações e sondagens  
138 4319300 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente  
139 4321500 Instalação e manutenção elétrica  
140 4322301 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás  
141 4322302 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração  
142 4322303 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio  
143 4329101 Instalação de painéis publicitários  
144 4329102 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre  
145 4329103 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes  
146 4329104 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos  
147 4329105 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração  
148 4329199 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente  
149 4330401 Impermeabilização em obras de engenharia civil  
150 4330402 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material  
151 4330403 Obras de acabamento em gesso e estuque  
152 4330404 Serviços de pintura de edifícios em geral  
153 4330405 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores  
154 4330499 Outras obras de acabamento da construção  
155 4391600 Obras de fundações  
156 4399101 Administração de obras  
157 4399102 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias  
158 4399103 Obras de alvenaria  
159 4399104 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras  
160 4399199 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente  
161 4511101 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos  
162 4511102 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados  
163 4511103 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados  
164 4511104 Comércio por atacado de caminhões novos e usados  
165 4511105 Comércio por atacado de reboques e semi reboques novos e usados  
166 4511106 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados  
167 4512901 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores  
168 4512902 Comércio sob consignação de veículos automotores  
169 4520001 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores  
170 4520002 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores  
171 4520003 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores  
172 4520004 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores  
173 4520005 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores  
174 4520006 Serviços de borracharia para veículos automotores  
175 4520007 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores  
176 4520008 Serviços de capotaria  
177 4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores  
178 4530702 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar  
179 4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores  
180 4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores  
181 4530705 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar  
182 4530706 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores  
183 4541201 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas  
184 4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas  
185 4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas  
186 4541204 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas  
188 4542101 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios  
189 4542102 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas  
190 4543900 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas  
191 4611700 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias primas agrícolas e animais vivos  
192 4612500 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos  
193 4613300 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens  
194 4614100 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves  
195 4615000 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico  
196 4616800 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem  
197 4617600 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo  
198 4618401 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria  
199 4618402 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto médico hospitalares  
200 4618403 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações  
201 4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente  
202 4619200 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado  
203 4623101 Comércio atacadista de animais vivos  
204 4623102 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal  
205 4623103 Comércio atacadista de algodão  
206 4623104 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado  
207 4623106 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas  
208 4623107 Comércio atacadista de sisal  
209 4623108 Comércio atacadista de matérias primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada  
210 4623109 Comércio atacadista de alimentos para animais  
211 4623199 Comércio atacadista de matérias primas agrícolas não especificadas anteriormente  
212 4633802 Comércio atacadista de aves vivas e ovos  
213 4633803 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação  
214 4635401 Comércio atacadista de água mineral  
215 4635402 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante  
216 4636201 Comércio atacadista de fumo beneficiado  
217 4636202 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos  
218 4637104 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares  
219 4637107 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes  
220 4641901 Comércio atacadista de tecidos  
221 4641902 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho  
222 4641903 Comércio atacadista de artigos de armarinho  
223 4642701 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança  
224 4642702 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho  
225 4643501 Comércio atacadista de calçados  
226 4643502 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem  
227 4647801 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria  
228 4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações  
229 4649403 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos  
230 4649404 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria  
231 4649405 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas  
232 4649406 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures  
233 4649407 Comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos  
234 4649410 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas  
235 4651601 Comércio atacadista de equipamentos de informática  
236 4651602 Comércio atacadista de suprimentos para informática  
237 4652400 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação  
238 4661300 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças  
239 4662100 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças  
240 4663000 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças  
241 4665600 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças  
242 4669901 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças  
243 4669999 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças  
244 4671100 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados  
245 4672900 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas  
246 4673700 Comércio atacadista de material elétrico  
247 4674500 Comércio atacadista de cimento  
248 4679602 Comércio atacadista de mármores e granitos  
249 4679603 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais  
250 4679604 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente  
251 4679699 Comércio atacadista de materiais de construção em geral  
252 4685100 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção  
253 4686901 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto  
254 4686902 Comércio atacadista de embalagens  
255 4687701 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão  
256 4687703 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos  
257 4689302 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados  
258 4689399 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente  
259 4691500 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios  
260 4692300 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários  
261 4693100 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários  
262 4712100 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns  
263 4713002 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines  
264 4721102 Padaria e confeitaria com predominância de revenda  
265 4722901 Comércio varejista de carnes - açougues  
266 4723700 Comércio varejista de bebidas  
267 4729602 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência  
268 4729699 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente  
269 4741500 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura  
270 4742300 Comércio varejista de material elétrico  
271 4743100 Comércio varejista de vidros  
272 4744001 Comércio varejista de ferragens e ferramentas  
273 4744002 Comércio varejista de madeira e artefatos  
274 4744003 Comércio varejista de materiais hidráulicos  
275 4744004 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas  
276 4744005 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente  
277 4744006 Comércio varejista de pedras para revestimento  
278 4744099 Comércio varejista de materiais de construção em geral  
279 4751201 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática  
280 4751202 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática  
281 4752100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação  
282 4753900 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo  
283 4754701 Comércio varejista de móveis  
284 4754702 Comércio varejista de artigos de colchoaria  
285 4754703 Comércio varejista de artigos de iluminação  
286 4755501 Comércio varejista de tecidos  
287 4755502 Comercio varejista de artigos de armarinho  
288 4755503 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho  
289 4756300 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios  
290 4757100 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação  
291 4759801 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas  
292 4759899 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente  
293 4761001 Comércio varejista de livros  
294 4761002 Comércio varejista de jornais e revistas  
295 4761003 Comércio varejista de artigos de papelaria  
296 4762800 Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas  
297 4763601 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos  
298 4763602 Comércio varejista de artigos esportivos  
299 4763603 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios  
300 4763604 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping  
301 4763605 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios  
302 4771704 Comércio varejista de medicamentos veterinários  
303 4773300 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos  
304 4774100 Comércio varejista de artigos de óptica  
305 4781400 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios  
306 4782201 Comércio varejista de calçados  
307 4782202 Comércio varejista de artigos de viagem  
308 4783101 Comércio varejista de artigos de joalheria  
309 4783102 Comércio varejista de artigos de relojoaria  
310 4785701 Comércio varejista de antigüidades  
311 4785799 Comércio varejista de outros artigos usados  
312 4789001 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos  
313 4789002 Comércio varejista de plantas e flores naturais  
314 4789003 Comércio varejista de objetos de arte  
315 4789004 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação  
316 4789006 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos  
317 4789007 Comércio varejista de equipamentos para escritório  
318 4789008 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem  
319 4789009 Comércio varejista de armas e munições  
320 4912401 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual  
321 4912402 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana  
322 4912403 Transporte metroviário  
323 4921301 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal  
324 4921302 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana  
325 4922101 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana  
326 4922102 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual  
327 4922103 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional  
328 4923001 Serviço de táxi  
329 4923002 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista  
330 4924800 Transporte escolar  
331 4929901 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal  
332 4929902 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional  
333 4929903 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal  
334 4929904 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional  
335 4929999 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente  
336 4930204 Transporte rodoviário de mudanças  
337 4950700 Trens turísticos, teleféricos e similares  
338 5011401 Transporte marítimo de cabotagem - carga  
339 5011402 Transporte marítimo de cabotagem - passageiros  
340 5012201 Transporte marítimo de longo curso - carga  
341 5012202 Transporte marítimo de longo curso - passageiros  
342 5021101 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia  
343 5021102 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia  
344 5022001 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia  
345 5022002 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia  
346 5030101 Navegação de apoio marítimo  
347 5030102 Navegação de apoio portuário  
348 5030103 Serviço de rebocadores e empurradores  
349 5091201 Transporte por navegação de travessia, municipal  
350 5091202 Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional  
351 5099801 Transporte aquaviário para passeios turísticos  
352 5099899 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente  
353 5111100 Transporte aéreo de passageiros regular  
354 5112901 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação  
355 5112999 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular  
356 5120000 Transporte aéreo de carga  
357 5211702 Guarda móveis  
358 5212500 Carga e descarga  
359 5229001 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada  
360 5229002 Serviços de reboque de veículos  
361 5231101 Administração da infraestrutura portuária  
362 5232000 Atividades de agenciamento marítimo  
363 5239701 Serviços de praticagem  
364 5240199 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem  
365 5250801 Comissaria de despachos  
366 5250802 Atividades de despachantes aduaneiros  
367 5250803 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo  
368 5250804 Organização logística do transporte de carga  
369 5250805 Operador de transporte multimodal - otm  
370 5320201 Serviços de malote não realizados pelo correio nacional  
371 5320202 Serviços de entrega rápida  
372 5590601 Albergues, exceto assistenciais  
373 5590603 Pensões (alojamento)  
374 5611201 Restaurantes e Similares  
376 5611203 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares  
377 5811500 Edição de livros  
378 5812301 Edição de jornais diários  
379 5812302 Edição de jornais não diários  
380 5813100 Edição de revistas  
381 5819100 Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos  
382 5911101 Estúdios cinematográficos  
383 5911102 Produção de filmes para publicidade  
384 5911199 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente  
385 5912001 Serviços de dublagem  
386 5912002 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual  
387 5912099 Atividades de pós produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente  
388 5913800 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão  
389 5914600 Atividades de exibição cinematográfica Desde que não tenha serviços de alimentação
390 5920100 Atividades de gravação de som e de edição de música  
391 6022501 Programadoras  
392 6022502 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras  
393 6110801 Serviços de telefonia fixa comutada - stfc  
394 6110802 Serviços de redes de transportes de telecomunicações - srtt  
395 6110803 Serviços de comunicação multimídia - scm  
396 6110899 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente  
397 6130200 Telecomunicações por satélite  
398 6141800 Operadoras de televisão por assinatura por cabo  
399 6142600 Operadoras de televisão por assinatura por microondas  
400 6143400 Operadoras de televisão por assinatura por satélite  
401 6190601 Provedores de acesso às redes de comunicações  
402 6190602 Provedores de voz sobre protocolo internet - voip  
403 6190699 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente  
404 6201501 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda  
405 6201502 Web design  
406 6202300 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis  
407 6203100 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis Desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizem ou influenciem diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
408 6204000 Consultoria em tecnologia da informação  
409 6209100 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação  
410 6311900 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet  
411 6319400 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet  
412 6391700 Agências de notícias  
413 6399200 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente  
414 6410700 Banco Central  
415 6421200 Bancos comerciais  
416 6422100 Bancos múltiplos, com carteira comercial  
417 6423900 Caixas econômicas  
418 6424701 Bancos cooperativos  
419 6424702 Cooperativas centrais de crédito  
420 6424703 Cooperativas de crédito mútuo  
421 6424704 Cooperativas de crédito rural  
422 6431000 Bancos múltiplos, sem carteira comercial  
423 6432800 Bancos de investimento  
424 6433600 Bancos de desenvolvimento  
425 6434400 Agências de fomento  
426 6435201 Sociedades de crédito imobiliário  
427 6435202 Associações de poupança e empréstimo  
428 6435203 Companhias hipotecárias  
429 6436100 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras  
430 6437900 Sociedades de crédito ao microempreendedor  
431 6438701 Bancos de câmbio  
432 6438799 Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente  
433 6440900 Arrendamento mercantil  
434 6450600 Sociedades de capitalização  
435 6461100 Holdings de instituições financeiras  
436 6462000 Holdings de instituições não financeiras  
437 6463800 Outras sociedades de participação, exceto holdings  
438 6470101 Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários  
439 6470102 Fundos de investimento previdenciários  
440 6470103 Fundos de investimento imobiliários  
441 6491300 Sociedades de fomento mercantil - factoring  
442 6492100 Securitização de créditos  
443 6493000 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos  
444 6499901 Clubes de investimento  
445 6499902 Sociedades de investimento  
446 6499903 Fundo garantidor de crédito  
447 6499904 Caixas de financiamento de corporações  
448 6499905 Concessão de crédito pelas OSCIP  
449 6499999 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente  
450 6511101 Sociedade seguradora de seguros vida  
451 6511102 Planos de auxílio-funeral  
452 6512000 Sociedade seguradora de seguros não vida  
453 6520100 Sociedade seguradora de seguros-saúde  
454 6530800 Resseguros  
455 6541300 Previdência complementar fechada  
456 6542100 Previdência complementar aberta  
457 6550200 Planos de saúde  
458 6611801 Bolsa de valores  
459 6611802 Bolsa de mercadorias  
460 6611803 Bolsa de mercadorias e futuros  
461 6611804 Administração de mercados de balcão organizados  
462 6612601 Corretoras de títulos e valores mobiliários  
463 6612602 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários  
464 6612603 Corretoras de câmbio  
465 6612604 Corretoras de contratos de mercadorias  
466 6612605 Agentes de investimentos em aplicações financeiras  
467 6613400 Administração de cartões de crédito  
468 6619301 Serviços de liquidação e custódia  
469 6619302 Correspondentes de instituições financeiras  
470 6619303 Representações de bancos estrangeiros  
471 6619304 Caixas eletrônicos  
472 6619305 Operadoras de cartões de débito  
473 6619399 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente  
474 6621501 Peritos e avaliadores de seguros  
475 6621502 Auditoria e consultoria atuarial  
476 6622300 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde  
477 6629100 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente  
478 6630400 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão  
479 6810201 Compra e venda de imóveis próprios  
480 6810202 Aluguel de imóveis próprios  
481 6821801 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis  
482 6821802 Corretagem no aluguel de imóveis  
483 6822600 Gestão e administração da propriedade imobiliária  
484 6911701 Serviços advocatícios  
485 6911702 Atividades auxiliares da justiça  
486 6911703 Agente de propriedade industrial  
487 6912500 Cartórios  
488 6920601 Atividades de contabilidade  
489 6920602 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária  
490 7020400 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica  
491 7111100 Serviços de arquitetura  
492 7112000 Serviços de engenharia  
493 7119701 Serviços de cartografia, topografia e geodésia  
494 7119702 Atividades de estudos geológicos  
495 7119703 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia  
496 7119704 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho  
497 7119799 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente  
498 7120100 Testes e análises técnicas Desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
499 7210000 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais  
500 7220700 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas  
501 7311400 Agências de publicidade  
502 7312200 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação  
503 7319001 Criação de estandes para feiras e exposições  
504 7319002 Promoção de vendas  
505 7319003 Marketing direto  
506 7319004 Consultoria em publicidade  
507 7319099 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente  
508 7320300 Pesquisas de mercado e de opinião pública  
509 7410202 Design de interiores  
510 7410203 Desing de produto  
511 7410299 Atividades de desing não especificadas anteriormente  
512 7420001 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina  
513 7420002 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas  
514 7420003 Laboratórios fotográficos  
515 7420004 Filmagem de festas e eventos  
516 7420005 Serviços de microfilmagem  
517 7490101 Serviços de tradução, interpretação e similares  
518 7490102 Escafandria e mergulho  
519 7490103 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias  
520 7490104 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários  
521 7490105 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas  
522 7490199 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente  
523 7500100 Atividades veterinárias Desde que o resultado do exercício da atividade não incluia a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
524 7711000 Locação de automóveis sem condutor  
525 7719501 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos  
526 7719502 Locação de aeronaves sem tripulação  
527 7719599 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor  
528 7721700 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos  
529 7722500 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares  
530 7723300 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios  
531 7729201 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos  
532 7729202 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais  
533 7729203 Aluguel de material médico  
534 7729299 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente  
535 7731400 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador  
536 7732201 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes  
537 7732202 Aluguel de andaimes  
538 7733100 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório  
539 7739001 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador  
540 7739003 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes  
541 7739099 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador  
542 7740300 Gestão de ativos intangíveis não financeiros  
543 7810800 Seleção e agenciamento de mão de obra  
544 7820500 Locação de mão de obra temporária  
545 7830200 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros  
546 7911200 Agências de viagens  
547 7912100 Operadores turísticos  
548 7990200 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente  
549 8011101 Atividades de vigilância e segurança privada  
550 8011102 Serviços de adestramento de cães de guarda  
551 8012900 Atividades de transporte de valores  
552 8020001 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico  
553 8020002 Outras atividades de serviços de segurança  
554 8030700 Atividades de investigação particular  
555 8111700 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais  
556 8121400 Limpeza em prédios e em domicílios  
557 8130300 Atividades paisagísticas  
558 8211300 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo  
559 8219901 Fotocópias  
560 8219999 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente  
561 8220200 Atividades de teleatendimento  
562 8230001 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas  
563 8230002 Casas de festas e eventos Desde que não tenha serviços de alimentação
564 8291100 Atividades de cobrança e informações cadastrais  
565 8292000 Envasamento e empacotamento sob contrato Desde que não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
566 8299701 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água  
567 8299702 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares  
568 8299703 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção  
569 8299704 Leiloeiros independentes  
570 8299705 Serviços de levantamento de fundos sob contrato  
571 8299706 Casas lotéricas  
572 8299707 Salas de acesso à Internet  
573 8299799 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente  
574 8411600 Administração pública em geral  
575 8412400 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais  
576 8413200 Regulação das atividades econômicas  
577 8421300 Relações exteriores  
578 8422100 Defesa  
579 8424800 Segurança e ordem pública  
580 8425600 Defesa Civil  
581 8430200 Seguridade social obrigatória  
582 8550301 Administração de caixas escolares  
583 8550302 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares  
584 8591100 Ensino de esportes  
585 8592901 Ensino de dança  
586 8592902 Ensino de artes cênicas, exceto dança  
587 8592903 Ensino de música  
588 8592999 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente  
589 8593700 Ensino de idiomas  
590 8599603 Treinamento em informática  
591 8599604 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial  
592 8599605 Cursos preparatórios para concursos  
593 8650002 Atividades de profissionais da nutrição  
594 8650003 Atividades de psicologia psicanálise  
595 8650004 Atividades de fisioterapia  
596 8650005 Atividades de terapia ocupacional  
597 8650006 Atividades de fonoaudiologia  
598 8660700 Atividades de apoio à gestão de saúde  
599 8800600 Serviços de assistência social sem alojamento  
600 9001901 Produção teatral  
601 9001902 Produção musical  
602 9001903 Produção de espetáculos de dança  
603 9001904 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares  
604 9001905 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares  
605 9001906 Atividades de sonorização e de iluminação  
606 9001999 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente  
607 9002701 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores  
608 9002702 Restauração de obras de arte  
609 9003500 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas  
610 9101500 Atividades de bibliotecas e arquivos  
611 9102301 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares  
612 9102302 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos  
613 9319101 Produção e promoção de eventos esportivos  
614 9319199 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente  
615 9329801 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares  
616 9329802 Exploração de boliches  
617 9329803 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares  
618 9329804 Exploração de jogos eletrônicos recreativos  
619 9411100 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais  
620 9412001 Atividades de fiscalização profissional  
621 9412099 Outras atividades associativas profissionais  
622 9420100 Atividades de organizações sindicais  
623 9430800 Atividades de associações de defesa de direitos sociais  
624 9491000 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas  
625 9492800 Atividades de organizações políticas  
626 9493600 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte  
627 9511800 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos  
628 9512600 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação  
629 9521500 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico  
630 9529101 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem  
631 9529102 Chaveiros  
632 9529103 Reparação de relógios  
633 9529104 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados  
634 9529105 Reparação de artigos do mobiliário  
635 9529106 Reparação de jóias  
636 9529199 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente  
637 9602501 Cabeleireiros, manicure e pedicure  
638 9609202 Agências matrimoniais  
639 9609204 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda  
640 9609207 Alojamento de animais domésticos  
641 9609208 Higiene e embelezamento de animais domésticos  
642 9609299 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente  
643 9700500 Serviços domésticos  
644 9900800 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais  
645 9499500 Atividades associativas não especificadas anteriormente Exceto APAE - Associação de pais e Amigos dos Excepcionais
646 5611204 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (Acrescentado pelo Decreto Nº 23912 DE 25/05/2022).  
647 5611205 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (Acrescentado pelo Decreto Nº 23912 DE 25/05/2022).