O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas II, IV e V do Anexo Único da Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a redação do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Fica acrescido o art. 31-A à Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31-A. Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual autorizados a celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para a utilização do Documento de Arrecadação Estadual - DAE na cobrança de taxas e preços públicos de suas respectivas competências."

Art. 3º Os contribuintes da Tabela XI do Anexo Único da Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019, ficam isentos do pagamento da TFSD prevista na referida Tabela até 31 de dezembro de 2021.

Art. 4º O Estado de Sergipe fica autorizado a remitir e a anistiar os seguintes créditos tributários, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei:

I - decorrentes de todos os itens da Tabela II do Anexo Único da Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019, devidos pelas pessoas jurídicas de direito público interno, bem como suas autarquias e fundações públicas;

II - decorrentes dos itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.6 da Tabela II do Anexo Único da Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019, devidos por templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos;

III - decorrentes da Tabela V do Anexo Único da Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019, devidos pelas pessoas jurídicas de direito público interno, bem como suas autarquias e fundações públicas.

IV - decorrente da Tabela XI do Anexo Único da Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores da TFSD ou seus acréscimos legais já recolhidos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto às hipóteses de isenção incluídas nas Tabelas do Anexo Único da Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019;

II - no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, respeitada a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, inciso III, da Constituição Federal , quanto à majoração dos valores da TFSD previstos nesta Lei.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os itens 5 e 5.1 da Tabela II do Anexo Único da Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019, bem como a Lei nº 4.184 , de 22 de dezembro de 1999, obedecidas as regras de vigência do artigo anterior.

Aracaju, 29 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

ANEXO ÚNICO -

"LEI Nº 8.638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

ANEXO ÚNICO TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD (Valores em UFP/SE)