O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.075 , de 29 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei 6.236 , de 09 de dezembro de 2004, da Lei 6.262 , de 23 de dezembro de 2004, da Lei 6.527 , de 29 de dezembro de 2005, da Lei 6.808 , de 15 de dezembro de 2006, da Lei 6.943 , de 25 de maio de 2007, da Lei 6.947 , de 13 de junho de 2007, da Lei 7.211 , de 27 de dezembro de 2007, da Lei 7.647, de 22 de dezembro de 2008, da Lei 7.938 , de 19 de abril de 2010, da Lei 8.066 , de 29 de dezembro de 2010, da Lei 8.396 , de 20 de dezembro de 2012, da Lei 9.182 , de 27 de dezembro de 2017, da Lei 9.229 , de 20 de dezembro de 2017 e da Lei 9.580, de 03 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .....

.....

VI.....

VII - na prestação de serviços descritos no subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, o domicílio do tomador dos serviços estiver localizado neste Município;

.....

§ 6º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7º a 13 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nas alíneas t, u e v do inciso VI deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 7º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 8º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 7º deste artigo.

§ 9º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista.

§ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

.....

Art. 9º .....

.....

XVII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 10 do art. 5º desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.

.....

Art. 49. .....

Parágrafo único. Os contribuintes, prestadores dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa a esta Lei, ficam sujeitos ao padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza instituído pela Lei Complementar nº 175 , de 23 de setembro de 2020." (NR)

Art. 2º O Art. 5º da Lei nº 4.165 , de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

.....

VII - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos que deixarem de atender ao disposto no parágrafo único do Art. 49 da Lei 6.075 , de 29 de dezembro de 2003." (NR)

Art. 3º Aplica-se, no âmbito do Município de Vitória, as disposições e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), criado pela Lei Complementar nº 175 , de 23 de setembro de 2020.

Art. 4º Fica revogado o § 4º do Art. 5º da Lei nº 6.075 , de 30 de dezembro de 2003, incluído pelo artigo 1º da Lei 9.182 , de 27 de setembro de 2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Palácio Jeronimo Monteiro, em 05 de janeiro de 2021.

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal