Publicado no DOM - Porto Alegre em 29 jan 2021
Revoga o art. 9º do Decreto nº 18.334 , de 28 de junho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 687 , de 1º de fevereiro de 2012, no que diz respeito à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE).
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 18.334 , de 28 de junho de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de janeiro de 2021.
Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Roberto Silva da Rocha,
Procurador-Geral do Município.
