O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de ajustar a especificação técnica do Selo Fiscal de Controle e Qualidade e de acrescentar o seu modelo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, introduzido pelo Decreto nº 1.342 , de 25 de fevereiro de 2021;

Considerando o disposto no § 7º da cláusula segunda do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012;

Considerando a necessidade de adaptação do sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Pará para o credenciamento e emissão de laudo pericial relativo às deficiências físicas de não condutores, pelas entidades públicas ou privadas e por profissionais indicados pelo referido departamento,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA , aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 517-C. O Selo Fiscal de Controle e Qualidade terá as características descritas no modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda, previsto no Anexo XXXVII deste Regulamento, e deverá atender às normas de segurança a seguir:

.....

IV - impressão com tinta hidrossolúvel da palavra "AUTÊNTICO" na cor verde e a expressão "SEFA-PA" na cor azul, ambas em fundo invisível e fluorescência, quando submetidas à exposição de luz ultravioleta, com as palavras repetidas e intercaladas;

.....

XI - impressão na lateral esquerda, no formato de tarja, identificando a palavra "MINERAL" em pantone Reflex Blue C, "NATURAL" em pantone 7583C UV e "ADICIONADA" em pantone 185C UV, em conformidade com as referências especificadas no inciso II do caput deste artigo;

XII - aplicação de barra holográfica personalizada do lado direito, de uso exclusivo do Estado do Pará ou do fornecedor, com tecnologia e geração de imagem totalmente computadorizadas, resolução acima de 10.000 DPI(dez mil dots per inch) e gravação via laser com efeito 2D/3D, com efeito de ondulação em linhas curvas ou retas na aplicação, com efeito prateado e dourado, com tecnologia em alta definição de cores e com volume e profundidade efetuados à base de maquete, apresentando movimento em angulação com os dizeres "SEFA-PA ORIGINAL" e aplicação via hot stamping;

.....

XVI - impressão em flexografia registrada de fio louco pantone 300C com o texto repetitivo "SEFAPA", impressa sobre a holografia e sobre o fundo de segurança, intercalando as linhas do fio louco, parte sobre o fundo e parte sobre a holografia, com falha técnica.

....."

"ANEXO I ....."

"Art. 109-A. Em substituição ao disposto no art. 109 deste anexo, a base de cálculo do imposto poderá ser o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, conforme disposto em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda."

"ANEXO II

....."

"Art. 50. .....

§ 7º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II do § 6º deste artigo, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericial constante no Anexo II do Convênio ICMS 38/2012 , emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou por profissionais credenciados indicados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA).

§ 7º-A A exigência do laudo pericial de que trata o § 7º deste artigo poderá ser suprida pelos laudos médicos previstos nos incisos I e II do § 7º da cláusula segunda do Convênio ICMS 38/2012, a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme estabelecido em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

.....

§ 10. Para fins do disposto no § 9º deste artigo, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Secretaria de Estado da Fazenda, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI do Convênio ICMS 38/2012 , com a indicação de outro(s) condutor(e s) autorizado(s) em substituição àquele(s), devendo os condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário.

.....

§ 10-C. Para fins do disposto no § 10 deste artigo, os condutores autorizados devem comprovar residência no mesmo município do beneficiário.

....."

"ANEXO XXXVII (art. 517-C do RICMS-PA )

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de março de 2021.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado