(Revogado pela Portaria COGEA Nº 3 DE 20/04/2021):

O Coordenador-Geral de Atendimento, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 e os incisos II e V do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018 , e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018 ,

Declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º .....

.....

XXXVII - Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 26 de dezembro de 2011 ;

XXXVIII - .....

XXXIX - entrega de documentos para análise de atos no Cadastro de Imóveis Rurais, conforme previsto nos arts. 9º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.008, 18 de fevereiro de 2021 ;

XL - apresentação de esclarecimentos para cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil; e

XLI - Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional" (NR).

Art. 2º Fica revogado o inciso XXXVIII do caput do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020 .

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIEIRA