O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhes conferem, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Comércio Exterior (SECEX) constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pelo Portal Único de Comércio Exterior, de que trata o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, com a redação dada pelo Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014.

§ 2º Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido nos Anexos I, II, III e IV para cada conjunto de dados e informações.

§ 3º Fica atestada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, como garantidores da conformidade com os termos do inciso I, art. 2º, da Portaria MF nº 457, de 2016, e o § 2º, art. 11, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Art. 2º O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta Portaria ocorre para o fiel cumprimento de políticas públicas em conformidade com inciso III, art. 7º, da Lei nº 13.709, de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

ANEXO I DADOS E INFORMAÇÕES DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

ANEXO II DADOS E INFORMAÇÕES DE ATO CONCESSÓRIO REGISTRADO NO SISTEMA DRAWBACK SUSPENSÃO

ANEXO III DADOS E INFORMAÇÕES DE ATO CONCESSÓRIO REGISTRADO NO SISTEMA DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

ANEXO IV DADOS E INFORMAÇÕES DE ATO CONCESSÓRIO REGISTRADO NO SISTEMA DRAWBACK ISENÇÃO

(Anexo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 175 DE 24/03/2022):

ANEXO V CONSULTA LICENÇA, PERMISSÃO, CERTIFICADO E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO

1) Consulta livre à última data de alteração do documento:

a) Argumentos de consulta i. Número do LPCO

b). Dados e informações de resposta

i. Número do LPCO

ii. Data da última atualização do LPCO

2) Consulta a dados de LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) por Número e Chave de Acesso A. Argumento de consulta

i. Número do LPCO

ii. Chave de Acesso B. Dados e informações de resposta

1. Formulário LPCO

1.1. Dados Gerais i. CPF/CNPJ do exportador

ii. Nome do exportador

iii. Endereço do exportador

iv. Bairro

v. Município/UF

vi. CEP

vii. Campos personalizados Exibe os dados de todas as versões do formulário personalizado conforme definição do Modelo LPCO

1.2 Itens LPCO

ix. Campos personalizados Exibe os dados de todas as versões do formulário personalizado conforme definição do Modelo LPCO

1.3 Informações Adicionais

x. Informações Adicionais Apresentar o campo somente quando o campo do modelo do LPCO "Exibir campo com informações adicionais: " estiver preenchido com a opção "Sim ".

1.4 Informações ao exportador

xi. Informações ao exportador Exibe o texto informado no campo "Informações ao exportador/importador" do modelo LPCO. A seção não deve ser exibida se o campo não estiver preenchido no modelo.

2. Informações Gerais

2.1 Informações sobre o Tratamento Administrativo

i. Órgão anuente

ii. Número do modelo

iii. Nome do modelo

iv. Data de referência

v. Passível de inspeção

vi. Validade padrão

vii. Pedido retificável

viii. Número do tratamento administrativo

ix. Requer catálogo de produtos

x. Impede o desembaraço

xi. Preenchido por

xii. Permite utilização por demais empresas do CNPJ raiz

xiii. Base legal do tratamento administrativo

xiv. Base legal do documento LPCO

xv. Requer taxa

xvi. Gerar taxa para

xvii. Válido para mais de uma DUE/Duimp

3. Vínculos

3.1 Vínculos do LPCO

xviii. Data da Vinculação

xix. DU-E/Item

xx. Data da ACD

iv. Data do Desembaraço

v. Data de Embarque

vi. Data de Averbação

vii. Data da Desvinculação

viii. Quantidade na Unidade Comercializada

ix. Qtd. Estatística

x. Peso Líquido (Kg)

xi. Valor Financiado

xii. VMCV

xiii. VMLE

xiv. Moeda

xv. Data de Registro

3.2 Vínculos NCM

i) Data da Vinculação

ii. DU-E/Item

iii. Data da ACD

iv. Data do Desembaraço

v. Data de Embarque

vi. Data de Averbação

vii. Data da Desvinculação

viii. Quantidade na Unidade Comercializada

ix. Qtd. Estatística

x. Peso Líquido (Kg)

xi. Valor Financiado xii. VMCV

xiii. VMLE

xiv. Moeda

xv. Data de Registro

4 Análise, Exigências e Solicitações

4.1. Situação

4.2 Data de início de vigência

4.3. Data de fim de vigência

4.4. Número do documento no órgão

5. Histórico

5.1. Versão do LPCO

5.2. Situação da solicitação

5.3. Situação do LPCO

5.4 Data do evento

5.5. Justificativa/Mensagem