Publicado no DOE - SP em 14 mai 2021
Altera a Portaria CAT 18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no item 1 do § 2º do artigo 17 e no artigo 19, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentada, com a redação que se segue, a alínea "c" ao item 20 do Anexo X da Portaria CAT 18/2013 , de 21.02.2013:
"c) Carloto e Siqueira Ltda. EPP - concessionária autorizada
CNPJ: 04.982.434/0001-95 - Inscrição Estadual: 645.356.955.113
Endereço: Rua Turmalina, 35 - Jardim São José - São José dos Campos - SP - CEP 12215-750". (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
