A Prefeita de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º É reestabelecido, a partir de 9 de junho de 2021, o retorno do atendimento presencial ao público nos órgãos e entidades do Município, das 13h às 19h, mediante agendamento prévio.

Art. 2º É determinado o retorno às atividades presenciais aos servidores que estejam em home office, com mais de 60 (sessenta) anos ou acometidos de comorbidades, após a realização do programa vacinal completo contra à Covid-19, respeitadas as recomendações do fabricante de cada imunizante.

§ 1º Para os fins de que trata o caput deste artigo, os servidores devem se apresentar ao núcleo de recursos humanos do órgão ou entidade em que estejam lotados, no interstício de 9 a 16 de junho de 2021, munidos com o cartão de vacinação.

§ 2º Os servidores que não tiverem o programa de vacinação completo ou aqueles que não o iniciaram devem se apresentar ao núcleo de recursos humanos do órgão ou entidade em que estejam lotados no mesmo período estabelecido no § 1º, para agendamento da vacina.

Art. 3º O servidor que optar por não vacinar deve, no ato de apresentação ao trabalho, assinar termo de responsabilidade, disponibilizado pelo núcleo de recursos humanos do órgão ou entidade em que esteja lotado, que ratifique a sua decisão.

Art. 4º O descumprimento do disposto no arts. 2º e 3º deste Decreto acarretará o bloqueio do pagamento do servidor.

Art. 5º São revogados:

I - o art. 4º e 5º do Decreto nº 2.020, de 1º de abril de 2021;

II - os arts. 1º a 3º do Decreto nº 1.959, de 29 de outubro de 2020.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 7 de junho de 2021.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Agostinho Araújo Rodrigues Júnior

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas