Ato DIAT Nº 35 DE 24/06/2021 - Estadual - Santa Catarina

Publicado no DOE - SC em 28 jun 2021

Altera o Anexo I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A Diretora de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º A Tabela "A" da Tabela 5.1.1. do Anexo I do Ato DIAT nº 44 , de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo I deste Ato:

I - com alteração dos códigos "SC000003", "SC000004", "SC000005", "SC000010", "SC000013", "SC010003", "SC010007", "SC020019" e "SC020083"; e

II - acrescida dos códigos "SC020084", "SC020085" e "SC050004".

Art. 2º A Tabela "F" da Tabela 5.1.1. do Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo I deste Ato, com alteração do código "SC044001".

Art. 3º A Tabela "A" da Tabela 5.3 do Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo II deste Ato:

I - com alteração dos códigos "SC10010021", "SC10000044", "SC70000003" e "SC70000004"; e

II - acrescida dos códigos "SC10000090" e "SC50000004".

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de junho de 2021.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

(assinado digitalmente

ANEXO I (Ato DIAT nº 35/2021)

"ANEXO I (Ato DIAT nº 044/2020 )

TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS

TABELA 5.1.1. DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO PODEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA "A" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0)

.....

CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIAS	APLICAÇÃO
CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	INÍCIO	FIM	DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIAS	APLICAÇÃO
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
[es-sc+ato+diat+35+2021_25]-()SC000003	Débitos por reserva de créditos acumulados para transferência a outros contribuintes.	01.01.2009		NA	NA	Valor de débito relativo aos créditos acumulados de ICMS reservados, no momento do pedido, para transferência a outros contribuintes.	Informar no registro E112, campo NUM_PROC o número do protocolo do pedido de reserva de crédito e no campo IND_PROC a origem "0- SEFAZ".	OD-AP
SC000004	Débito sobre o valor das entradas na apuração especial para bares, restaurantes e similares.	01.01.2009	30.06.2021	NA	NA	Débito Sobre o Valor das Entradas: lançar o valor resultante da multiplicação do valor das entradas sujeitas à tributação pelo regime de apuração especial pelo percentual de 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento), utilizado pelos bares, restaurantes e similares, usuários de ECF, que optarem pelo regime especial de apuração (inciso I do art. 140 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ). Os débitos e créditos de imposto, relativos às entradas e saídas de mercadorias, devem ser informados normalmente nos respectivos registros.	Informar no registro E111, campo DESCR_COMPL_AJ, a base de cálculo do imposto devido.	EN
SC000005	Débito sobre a diferença entre o valor das entradas e saídas na apuração especial para bares, restaurantes e similares.	01.01.2009	30.06.2021	NA	NA	Débito sobre a diferença entre o valor das entradas e saídas: lançar o valor resultante da multiplicação pelo valor da diferença entre as entradas e saídas sujeitas à tributação pelo regime de apuração especial pelo percentual de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), utilizado pelos bares, restaurantes e similares, usuários de ECF, que optarem pelo regime especial de apuração (inciso II do art. 140 do Anexo 2 do RICMS-SC/2001 ). Os débitos e créditos de imposto, relativos às entradas e saídas de mercadorias, devem ser informados normalmente nos respectivos registros.	Informar no registro E111, campo DESCR_COMPL_AJ, a base de cálculo do imposto devido.	ES
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC000010	Débito referente ao saldo devedor recebido da apuração do ICMS DIFAL/FCP (EC 87/2015 ) do remetente de SC.	01.01.2016	30.06.2021	NA	NA	Valor do saldo devedor recebido da apuração do ICMS DIFAL/FCP (EC 87, de 2015) em transferência para a apuração do ICMS normal, no correspondente período de referência, relativo às operações interestaduais de contribuinte catarinense para consumidores não contribuintes.		OD-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC000013	Débito de outra declaração ou processo.	01.10.2020	30.06.2021	NA	NA	Débito pela entrega de outras declarações (e.g. DDE), processo administrativo ou judicial.	Informar no Registro E112 os dados da declaração ou do processo.
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC010003	Estorno do valor do crédito registrado nas entradas pelos optantes do regime de apuração especial para bares, restaurantes e similares.	01.01.2009	30.06.2021	NA	NA	Estorno da soma dos créditos de imposto registrados na entrada de mercadorias, de bens e na aquisição de serviços de transporte e de comunicações, utilizado pelos bares, restaurantes e similares que optaram pelo regime especial de apuração previsto no art. 140 do Anexo 2 do RICMS-SC/2001 . OBS: O crédito de imposto relativo às entradas de mercadorias e aquisições de serviços deve ser informado normalmente nos respectivos registros e estornado.		EN
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC010007	Sub-apuração - Estorno de crédito pela transferência à sub-apuração, do ICMS apropriado relativo aos pagamentos antecipados.	01.01.2020		NA	NA	Receita: 1759; Classe: 19992 O crédito pelo pagamento é apropriado a crédito na conta gráfica normal por ocasião do registro do pagamento. Utilizar este ajuste na conta gráfica normal para todas as hipóteses de sub-apurações existentes.	Descrever no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 a sub-apuração para a qual foi transferido o crédito.	EC-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC020019	Crédito relativo ao ICMS pago, por ocasião do desembaraço aduaneiro, a título de antecipação do devido na subsequente operação de saída.	01.01.2009		2-84	Nº SAT NUP	Receita: 1759; Crédito relativo ao ICMS pago, por ocasião do desembaraço aduaneiro, a título de antecipação do devido na subsequente operação de saída, por contribuinte dispensado de prestar garantia real ou fidejussória. (art. 29 do RICMS-SC/01 ).	Informar no campo NUM- DA do registro E112 o Nº SAT NUP (Número Único de Pagamento).	OC-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC020083	Crédito presumido na saída de artigos têxteis, de vestuário, artefatos de couro e seus acessórios promovidas por estabelecimento varejista de propriedade do industrial detentor do benefício. (Código para uso exclusivo do industrializador detentor do TTD)	01.06.2020		3-85	Nº SAT TTD	Benefício: 47; Crédito presumido aplicado pelo estabelecimento industrial, inclusive nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por estabelecimento comercial do mesmo titular situado neste Estado, hipótese em que o crédito será apropriado pelo estabelecimento industrial que as tenha produzido, no mês em que ocorrer a saída para terceiros (inciso VI do § 10 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS-SC/2001 ). Obs.: Esse código poderá ser utilizado, também, nas saídas acobertadas por documento fiscal emitido pelo estabelecimento industrializador em operações que não permitem sua escrituração no registro C100 (p. ex.: Cupom Fiscal). Somente poderá ser utilizado para as operações que não permitem ser escrituradas no registro C100.	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 a IE do estabelecimento comercial e o Nº SAT do TTD no formato "[IE:9; TTD:15]". Identificar os documentos fiscais no registro E113 informando apenas os campos obrigatórios ("O") do E113.	OC-AP
SC020084	Crédito presumido na saída de artigos têxteis, de vestuário, artefatos de couro e seus acessórios promovidas por estabelecimento varejista de propriedade do industrial detentor do benefício. (Código para uso exclusivo do industrializador detentor do TTD)	01.07.2021		3-85	Nº SAT TTD	Benefício: 372; Crédito presumido utilizado pelo estabelecimento industrial inclusive nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por estabelecimento comercial do mesmo titular situado neste Estado, hipótese em que o crédito será apropriado pelo estabelecimento industrial que as tenha produzido, no mês em que ocorrer a saída para terceiros (inciso IV do § 37 do art. 15 do Anexo 02 do RICMS-SC/2001 ) Obs.: Esse código poderá ser utilizado, também, nas saídas acobertadas por documento fiscal emitido pelo estabelecimento industrializador em operações que não permitem sua escrituração no registro C100 (p. ex.: Cupom Fiscal). Somente poderá ser utilizado para as operações que não permitem ser escrituradas no registro C100.	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 a IE do estabelecimento comercial e o Nº SAT do TTD no formato "[IE:9; TTD:15]". Identificar os documentos fiscais no registro E113 informando apenas os campos obrigatórios ("O") do E113.	OC-AP
SC020085	Crédito presumido, em percentual do imposto próprio, apurado em cada período, decorrente de saídas de mercadorias produzidas pela empresa. TTD 422.	01.07.2021		3-89	Nº SAT TTD	Benefício: 422; Crédito presumido concedido em percentual do imposto próprio, apurado em cada período, decorrente de saídas de mercadorias produzidas pela empresa. Concedido com base no Art. 43 da Lei nº 10.297/1996 . Permite crédito presumido proporcional às saídas de mercadorias alcançadas pelo TTD do. Benefício 422 Regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	OC-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC050004	Débito de ICMS omitido no período de referência no qual era devido, exceto os débitos de ICMS destacados em Notas Fiscais de Saída lançadas extemporaneamente.	01.07.2021		N/A		Débito de ICMS omitido no período de referência no qual era devido, exceto os débitos de ICMS destacados em Notas Fiscais de Saída lançadas extemporaneamente. Informar o valor do ICMS recolhido em períodos posteriores por DDE decorrente de autorregularização.	Informar no Registro E112 os dados da declaração (DDE) ou do processo.	DE-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....

.....

TABELA "F" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES SUJEITAS À APURAÇÃO EM SEPARADO - SUB-APURAÇÕES (SC00X - REGISTRO 1900 da EFD e seus detalhes)

.....

CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	VIGÊNCIA		TB	OR	TB DCIP	CÓDIGO DE AJUSTE DE CONTRAPARTIDA NA APURAÇÃO NORMAL	DESCRIÇÃO DETALHADA
CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	INÍCIO	FIM	TB	OR	TB DCIP	CÓDIGO DE AJUSTE DE CONTRAPARTIDA NA APURAÇÃO NORMAL	DESCRIÇÃO DETALHADA
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
[es-sc+ato+diat+35+2021_53]-()SC044001	SA - Crédito Presumido - Pagamentos Antecipados.	01.01.2020		C	AP	NA	SC010007-ICMS recolhido por antecipação nas demais operações.	Lançar os pagamentos antecipados ocorridos no mês.

....." (NR)

ANEXO II (Ato DIAT nº 35/2021)

"ANEXO II (Ato DIAT nº 044/2020 )

TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

TABELA 5.3 DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE DEVEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA "A" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0)

.....

CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ADICIONAIS	APLICAÇÃO
CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	INÍCIO	FIM	DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ADICIONAIS	APLICAÇÃO
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
[es-sc+ato+diat+35+2021_66]-()SC10010021	Crédito de ICMS pago por ocasião do fato gerador.	01.01.2009	30.06.2021	2-78	Nº SAT NUP	Valor do imposto recolhido por ocasião do fato gerador, nos casos em que a operação foi registrada e o ICMS debitado nos livros fiscais.	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT NUP(Número Único do Pagamento) no formato "[NUP:9]".	OC-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC10000044	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída de Artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro e seus acessórios.	01.01.2020		3-74	Nº SAT TTD	Benefício: 372. Crédito presumido concedido ao industrial que tenha produzido, nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação, aplicando-se alternativamente ao disposto no art. 21, IX, Anexo 02 do regulamento. (inciso XXXIX do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197 o Nº SAT do TTD (Tratamento Tributário Diferenciado) no formato "[TTD:15]".	OC-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC10000090	Crédito ao prestador de serviço de transporte do combustível, lubrificante, aditivo, fluido, pneu, câmara de ar e peça de reposição - TTD 1030	01.07.2021		2-91	Nº SAT TTD	Benefício: 1030 Crédito de ICMS, ICMS-ST e do diferencial de alíquota pago ou a pagar, concedido ao prestador de serviço de transporte, incidente sobre a entrada de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte em que o Estado seja sujeito ativo. Autorização Legal: RICMS-SC/2001 , Art. 29 , § 8º	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC50000004	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido.	01.07.2021		NA		Estorno do crédito na ocasião da entrada das mercadorias e aquisições dos serviços, na hipótese em que o contribuinte optar pelo benefício do crédito presumido de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação. (inciso XXXIX do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC )	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]".	EC-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
SC70000003	ICMS devido na entrada, no Estado, de ladrilhos e placas para pavimentação ou revestimento.	01.01.2009	30.06.2021	NA		Débito do ICMS devido na entrada de ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, classificados no código NBM/SH - NCM 69.08, adquiridos de fornecedor estabelecido em outra UF (alínea "e" do inciso II do § 1º art. 60 do RICMS-SC/2001 ).		DE-AP
SC70000004	ICMS devido na entrada, no Estado, de produtos farmacêuticos de uso humano, não sujeitos à substituição tributária.	01.01.2009	30/06/2021	NA		Débito do ICMS devido na entrada de produtos farmacêuticos relacionados no Anexo I, Seção XVI, exceto os referidos no inciso XIV do art. 11 do Anexo 3, adquiridos de fornecedor estabelecido em outra UF (alínea "d" do inciso II do § 1º art. 60 do RICMS-SC/01 ).		DE-AP
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....

....." (NR)