O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 65/1988 e Convênio ICMS nº 142/2018 , e alterações inseridas pelos Convênios ICMS nºs 72, de 30 de julho de 2020, 120, de 14 de outubro de 2020 e 150, de 9 de dezembro de 2020;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 45. Nas entradas de mercadorias nacionais industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, destinadas à comercialização ou à industrialização, fica concedido crédito fiscal presumido igual ao montante que teria sido pago na unidade federada de origem, exceto nas operações de transferência de mercadoria.

.....

§ 3º Não será concedido o crédito fiscal presumido previsto neste artigo nas entradas originárias de outra área de livre comércio.

.....

§ 8º É vedado o crédito presumido quando a saída da mercadoria estiver amparada por isenção ou não incidência." (NR)

"Art. 97. .....

.....

§ 3º Na hipótese dos incisos I, II e III, a base de cálculo será acrescida do serviço transporte." (NR)

Art. 2º A Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

".....

3 - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUA E OUTRAS BEBIDAS

.....

11 -MATERIAIS DE LIMPEZA:

.....

17 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

....." (NR)

Art. 3º Ficam revogados os itens a seguir indicados da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998:

I - os itens 1.0, 2.0, 4.0, 14.0 e 16.0 do segmento 3; e

II - os itens 49.8 e 49.9 do segmento 17.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 26 de agosto de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre