A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos III e IV do art. 1º da Lei nº 11.334 , de 16 de abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

(.....)

III - motocicleta com potência de até 165 (cento e sessenta e cinco) cilindradas cúbicas;

IV - motocicleta com potência acima de 165 (cento e sessenta e cinco) até 300 (trezentas) cilindradas cúbicas;

(.....)"

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao art. 1º da Lei nº 11.334 , de 16 de abril de 2021, com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

(.....)

§ 5º Para fins de aplicação do benefício fiscal na forma prevista no inciso II do § 4º, serão considerados os veículos cadastrados no respectivo aplicativo, utilizados para o transporte particular, que estejam em nome do próprio motorista, de seu cônjuge ou companheiro, de seus parentes em linha reta ou colaterais, ambos até o segundo grau."

Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 11.334 , de 16 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Na hipótese em que o contribuinte faça jus ao benefício fiscal e tenha efetuado o pagamento do imposto remitido por esta Lei, fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso efetuar o lançamento do referido imposto como crédito de IPVA para o exercício do ano de 2022."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2021.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado