Publicado no DOE - AM em 9 dez 2021
MODIFICA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, em substituição, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de especificar código de receita para o recolhimento de ICMS incidente sobre as operações de entradas interestaduais de mercadorias utilizadas diretamente na prestação de serviços elencados nas hipóteses de incidência de ICMS/ISS,
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o código de receita 1338 do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com a redação que se segue:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 1338 | 10 | ICMS - DIFAL SERVIÇO - CONTRIBUINTE |
".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em substituição, em Manaus, 09 de dezembro de 2021.
(documento assinado digitalmente)
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em substituição
