O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária, em função da revisão dos critérios utilizados para aferição de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 027/2022-SEFAZ, de 07.02.2022 (DOE de 10.02.2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências, o qual passa a vigorar conforme o Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de março de 2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 14 de março de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Assinado via SIGADOC)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA Nº 051/2022 - SEFAZ

ANEXO ÚNICO -

"Anexo Único da Portaria nº 027/2022-SEFAZ