Publicado no DOM - Goiânia em 17 mar 2022
Revoga a Lei nº 10.545, de 04 de novembro de 2020, que torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial no Município de Goiânia e dá outras providências.
O Prefeito de Goiânia
Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.545 , de 04 de novembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de março de 2022.
ROGÉRIO CRUZ
Prefeito de Goiânia
