O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019 , tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/2003, 40/2005, 58/2008, 59/2008, 56/2010, 57/2010, 35/2014 e 25/2015 e 08/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004 , e 5.901, de 20 de setembro de 2006 , e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019 , do Ministério da Economia, e

Considerando a deliberação de sua 192ª Reunião, ocorrida em 21 de março de 2022,

Resolve:

Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo I desta Resolução, para os quais não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações abaixo:

I - não cumprimento dos incisos I, II, e III do art. 13 da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019 ; ou

II - aplicação de um dos aspectos do § 1º do art. 13, da Portaria ME nº 309, de 2019 .

Art. 2º Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo II desta Resolução, por ter sido constatada produção nacional que não cumpriu o inciso IV do art. 13 da Portaria ME nº 309, de 2019 .

Parágrafo único. Também ficam incluídos no Anexo II desta Resolução os Ex-tarifários aprovados devido à aplicação de um dos aspectos do inciso IV do art. 14 da Portaria ME nº 309, de 2019 .

Art. 3º Ficam revogadas os seguintes atos normativos:

I - Resolução Camex nº 50, de 5 de julho de 2017 ;

II - Resolução Camex nº 70, de 21 de agosto de 2017 ;

III - Resolução Camex nº 77, de 21 de setembro de 2017 ;

IV - Resolução Camex nº 80, de 17 de outubro de 2017 ;

V - Resolução Camex nº 91, de 13 de dezembro de 2017 ;

VI - Resolução Camex nº 14, de 28 de fevereiro de 2018 ;

VII - Resolução Camex nº 22, de 27 de março de 2018 ;

VIII - Resolução Camex nº 30, de 2 de maio de 2018 ;

IX - Resolução Camex nº 37, de 5 de junho de 2018 ;

X - Resolução Camex nº 45, de 28 de junho de 2018 ;

XI - Resolução Camex nº 54, de 10 de agosto de 2018 ;

XII - Resolução Camex nº 60, de 31 de agosto de 2018 ;

XIII - Resolução Camex nº 72, de 5 de outubro de 2018 ;

XIV - Resolução Camex nº 86, de 9 de novembro de 2018 ;

XV - Resolução Camex nº 95, de 7 de dezembro de 2018 ;

XVI - Portaria Secint nº 219, de 25 de fevereiro de 2019;

XVII - Portaria Secint nº 392, de 7 de maio de 2019 ;

XVIII - Portaria Secint nº 441, de 10 de junho de 2019;

XIX - Portaria Secint nº 511, de 26 de julho de 2019 ;

XX - Portaria Secint nº 532, de 20 de agosto de 2019 ;

XXI - Portaria Secint nº 2023, de 12 de setembro de 2019 ;

XXII - Portaria Secint nº 3534, de 25 de setembro de 2019 ;

XXIII - Resolução Gecex nº 03, de 22 de outubro de 2019;

XXIV - Resolução Gecex nº 15, de 19 de novembro de 2019;

XXV - Resolução Gecex nº 29, de 30 de dezembro de 2019;

XXVI - Resolução Gecex nº 10, de 30 de janeiro de 2020;

XXVII - Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de 2020;

XXVIII - Resolução Gecex nº 29, de 1º de abril de 2020;

XXIX - Resolução Gecex nº 39, de 04 de maio de 2020;

XXX - Resolução Gecex nº 48, de 19 de maio de 2020;

XXXI - Resolução Gecex nº 56, de 22 de junho de 2020;

XXXII - Resolução Gecex nº 70, de 16 de julho de 2020;

XXXIII - Resolução Gecex nº 79, de 25 de agosto de 2020;

XXXIV - Resolução Gecex nº 100, de 24 de setembro de 2020 ;

XXXV - Resolução Gecex nº 107, de 22 de outubro de 2020;

XXXVI - Resolução Gecex nº 117, de 11 de novembro de 2020;

XXXVII - Resolução Gecex nº 132, de 24 de dezembro de 2020;

XXXVIII - Resolução Gecex nº 156, de 11 de fevereiro de 2021 ;

XXXIX - Resolução Gecex nº 168, de 24 de fevereiro de 2021 ;

XL - Resolução Gecex nº 172, de 18 de março de 2021 ;

XLI - Resolução Gecex nº 195, de 29 de abril de 2021 ;

XLII - Resolução Gecex nº 206, de 24 de maio de 2021 ;

XLIII - Resolução Gecex nº 213, de 21 de junho de 2021 ;

XLIV - Resolução Gecex nº 220, de 19 de julho de 2021 ;

XLV - Resolução Gecex nº 233, de 24 de agosto de 2021 ;

XLVI - Resolução Gecex nº 257, de 24 de setembro de 2021 ;

XLVII - Resolução Gecex nº 268, de 18 de outubro de 2021 ;

XLVIII - Resolução Gecex nº 277, de 19 de novembro de 2021 ;

XLIX - Resolução Gecex nº 280, de 06 de dezembro de 2021 ;

L - Resolução Gecex nº 283, de 21 de dezembro de 2021 ;

LI - Resolução Gecex nº 297, de 28 de janeiro de 2022 ;

LII - Resolução Gecex nº 309, de 24 de fevereiro de 2022 ; e

LIII - Resolução Gecex nº 320, de 23 de março de 2022.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê Substituto

ANEXO I

CLIQUE AQUI para consultar o Anexo I da Resolução GECEX Nº 323 DE 04/07/2022.

CLIQUE AQUI para consultar o Anexo II da Resolução GECEX Nº 323 DE 04/07/2022.