Publicado no DOE - SP em 13 abr 2022
Altera a Portaria CAT 18/2013, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 17 e 19 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentada, com a redação que se segue, a alínea "l" ao item 1 do Anexo X da Portaria CAT 18/202013, de 21 de fevereiro de 2013:
"l) ADAPTFIX PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TREINAMENTO LTDA -
CNPJ: 00.416.923/0001-29 - Inscrição Estadual: 147.765.592.117
Endereço: Avenida Sapopemba, nº 10.641,- Sapopemba - São Paulo - SP - CEP 03.988-010." (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
