Publicado no DOE - SP em 26 abr 2022
Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescido, com a redação que se segue, o código de receita 669-5 à receita "OUTROS" da Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16 de setembro de 2011:
"
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| OUTROS | 669-5 | Receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED) - dívida ativa |
" (NR).
Art. 2º Fica revogado o código 669-5 da receita "MULTAS" da Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16 de setembro de 2011.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
