Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 38 da Lei Complementar nº 59 , de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 38. .....

I - .....

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

....." (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso VI do art. 42 da Lei Complementar nº 59 , de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 42. .....

I - .....

VI - os proprietários de imóveis, pelo imposto incidente sobre os serviços contidos nos subitens 3.03, 9.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 17.13 e 17.24 da Lista de Serviços, Anexo I, desta Lei Complementar, prestado por terceiros em locais de sua propriedade, quando não apresentarem o Alvará para a realização do evento." (NR)

Art. 3º Ficam alterados os incisos II, III, XI, XII, XIX e o § 1º do art. 52 da Lei Complementar nº 59 , de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 52. .....

.....

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 contido na Lista de Serviço, Anexo I desta Lei Complementar;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 contidos na Lista de Serviço, Anexo I desta Lei Complementar;

.....

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 contido na Lista de Serviço, Anexo I desta Lei Complementar;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 contido na Lista de Serviço, Anexo I desta Lei Complementar;

.....

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 contido na Lista de Serviço, Anexo I desta Lei Complementar;

.....

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviço, Anexo I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não." (NR)

Art. 4º Fica alterado o inciso II do caput do art. 55-A da Lei Complementar nº 59/2003 , que passa a vigorar acrescido dos parágrafos § 5º, § 6º, § 7º e § 8º, com a seguinte redação:

¨Art. 55-A.....

.....

II - aos dispêndios pagos pelos serviços contratados pela cooperativa junto à sua rede credenciada e que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim; bem como aqueles utilizados exclusivamente pelos cooperados para atenderem os usuários dos serviços contratados; e ainda os resultantes dos acordos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações para a efetiva prestação dos serviços.

.....

§ 5º Os dispêndios de que trata o inciso II do caput deste artigo são, no caso de cooperativas médicas operadoras de planos de saúde:

I - todos os custos assistenciais decorrentes da utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de saúde da cooperativa médica, incluindo-se neste total os custos de atendimento em suas estruturas próprias relativos aos beneficiários da própria ou de outra operadora, neste caso, atendidos a título de intercâmbio, cessão de rede de atendimento ou transferência de responsabilidade assumida;

II - os valores repassados à rede credenciada para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação de serviço, seja dos usuários da própria operadora ou decorrente do atendimento a título de intercâmbio, cessão de rede de atendimento ou transferência de responsabilidade assumida;

III - outros custos não descritos nos incisos anteriores, mas que sejam decorrentes da prestação direta de serviço médico aos tomadores de serviços locais ou atendidos por intercâmbio, nos recursos próprios ou na rede credenciada.

§ 6º No caso de cooperativas médicas operadoras de planos de saúde, a receita tributável, após as deduções previstas neste artigo, não poderá ser inferior a 21% (vinte e um por cento) do total das receitas dos ingressos auferidas pelas cooperativas, mesmo que as referidas deduções ultrapassem este limite, considerando as características das cooperativas se enquadrarem como intermediárias dos serviços.

§ 7º No caso de cooperativas médicas operadoras de planos de saúde, serão dedutíveis, para fins de apuração da receita tributável, os dispêndios relativos ao custo assistencial.

§ 8º O § 3º do art. 55-A da Lei Complementar nº 59 , de 2 de outubro de 2003, não se aplica às cooperativas médicas operadoras de planos de saúde. " (NR)

Art. 5º Ficam alterados o inciso III do caput e o § 1º, do art. 55-B da Lei Complementar nº 59 , de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 55-B. .....

.....

III - no caso do inciso I do artigo 55-A desta Lei Complementar, comprovar a cooperativa a situação de regularidade, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa, dentro do seu prazo de validade, quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN de competência do Município de Campo Grande, cujo sujeito passivo seja o cooperado;

.....

§ 1º Em não havendo a comprovação a que se referem os incisos III e IV deste artigo até o dia 10 de fevereiro de cada exercício fiscal, não será considerado, para efeito de apuração da receita tributável, as deduções permitidas no caput do art. 55-A desta lei Complementar." (NR)

Art. 6º A Lei Complementar nº 59/2003 passa a vigorar acrescida do art. 55-F e 55-G, com a seguinte redação:

"Art. 55-F. Quando se tratar de serviços prestados por sociedades organizadas sob a forma de associações, Fundações e/ou Caixas, operadoras de planos de saúde, patrocinada por entes públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da legislação específica, considera-se como receita tributável, para efeito da incidência do ISSQN, a totalidade da receita auferida pela entidade excluindo-se aquelas correspondentes:

I - aos valores repassados para os médicos e sociedades uniprofissionais contratados pela entidade, decorrentes dos serviços por eles prestados diretamente vinculados à atividade fim da entidade;

II - aos dispêndios pagos pelos serviços contratados pela entidade e que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim;

III - aos dispêndios relativos a reembolsos realizados a beneficiários do plano de saúde;

IV - aos dispêndios relativos ao custo assistencial, definido nos termos da legislação específica.

§ 1º Considera-se receita total de ingressos a receita bruta auferida pela entidade.

§ 2º A receita tributável, após as deduções previstas no caput deste artigo, não poderá ser inferior a 21% (vinte e um por cento) do total das receitas dos ingressos auferidas pelas entidades, mesmo que as referidas deduções ultrapassem este limite, considerando as características das entidades se enquadrarem como intermediárias dos serviços." (NR)

"Art. 55-G. São requisitos essenciais para a apuração da receita tributável de que se trata o art. 55-F:

I - estar à entidade regularmente constituída na forma da legislação específica;

II - não ficar caracterizada fraude à legislação em vigor, inclusive a trabalhista mediante a dissimulação em relação de emprego entre a entidade e empregados;

III - não distribuir qualquer parcela de seus lucros;

IV - no caso do inciso I do art. 55-F desta Lei Complementar, comprovar a entidade o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo de competência do Município de Campo Grande, cujo sujeito passivo seja o médico contratado, relativo à competência imediatamente anterior ao mês de repasse;

V - no caso do inciso II do art. 55-F desta Lei Complementar, efetuar a entidade a retenção na fonte do valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ao Município de Campo Grande pelo prestador de serviço e o seu recolhimento.

§ 1º Em não havendo a comprovação a que se referem os incisos III, IV e V deste artigo, não será considerado, para efeito de apuração da receita tributável, as deduções permitidas no caput do art. 55-F desta Lei Complementar.

§ 2º Quando os serviços prestados pela entidade possuir abrangência que extrapole o limite territorial deste Município, os serviços prestados por terceiros serão dedutíveis se a receita relativa aos usuários daqueles serviços for tributável em Campo Grande.

§ 3º As deduções da receita tributável deverão ser comprovadas por meio de notas fiscais de serviço emitidas contra a entidade e devidamente registrada na escrita contábil e fiscal.

§ 4º Sobre a receita tributável será aplicado à alíquota correspondente aos serviços de plano de saúde." (NR)

Art. 7º Fica alterado o art. 56 da Lei Complementar nº 59 , de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 56. Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços, Anexo I desta Lei Complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabo de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município." (NR)

Art. 8º Fica acrescentado o art. 157-A à Lei Complementar nº 59 , de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 157-A. Constitui infração à legislação tributária a omissão de receita, caracterizada como a não escrituração contábil ou fiscal, pelo sujeito passivo, de receitas por ele auferidas, que acarrete a redução da base de cálculo de tributo de competência do Município.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, caracterizam-se como omissão de receita, sem prejuízo de outras hipóteses:

I - a supressão ou redução de tributo, mediante conduta definida como crime contra a ordem tributária;

II - a entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;

III - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação da disponibilidade financeira deste;

IV - a falta de escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados;

V - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;

VI - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

VII - qualquer irregularidade verificada em máquinas registradoras, relógios, "hardwares", "softwares" ou similares, utilizados pelo contribuinte, que importe em supressão ou redução de tributo, ressalvados os casos de defeitos devidamente comprovados por oficinas ou profissionais habilitados;

VIII - a indicação na escrituração contábil de saldo credor de caixa;

IX - a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços;

X - a adulteração de livros ou de documentos fiscais;

XI - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor da operação;

XII - o início de atividade sem que o sujeito passivo tenha providenciado seu registro no Cadastro Fiscal do Município;

XIII - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

XIV - existência de ativos na realidade fática que não estejam, por outro lado, registrados nas demonstrações contábeis - ativo oculto;

XV - diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos;

XVI - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

§ 2º O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos, no caso do inciso XVI do § 1º deste artigo, será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

§ 3º Os valores cuja origem houver sido comprovada e não computados na base de cálculo, no caso do inciso XVI do § 1º deste artigo, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

§ 4º Para efeito de determinação da receita omitida, no caso do inciso XVI do § 1º deste artigo, os créditos serão analisados individualizadamente, e não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica.

§ 5º Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal lançará o valor do tributo de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão.

§ 6º O imposto de que trata este artigo deverá ser arbitrado. " (NR)

Art. 9º Fica alterada a alínea "b" do inciso I do art. 171 da Lei Complementar nº 59 , de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 171. .....

I - Infrações relacionadas com o recolhimento do imposto:

.....

b) multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que não recolherem ou recolherem a menor o imposto retido do prestador de serviços, no prazo regulamentar;" (NR)

Art. 10. Ficam alteradas as alíneas "h", "k" e "o" do inciso III do art. 171 da Lei Complementar nº 59 , de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 171. .....

.....

III - Infrações relacionadas com os documentos fiscais:

.....

h) multa de 100% (cem por cento) do imposto incidente, aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares ou após decorrido o prazo regulamentar de utilização;

.....

k) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido aos que, em proveito próprio ou de terceiros, se utilizarem de um ou mais documento falso ou contendo informação falsa, para produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível;

.....

o) multa equivalente a R$ 250,10 (duzentos e cinquenta reais e dez centavos) por nota fiscal emitida ou declarada com informações incorretas, caso não tenha sido solicitado o cancelamento ou a correção no prazo de 30 dias da sua emissão ou declaração." (NR)

Art. 11. Fica acrescentado o § 4º e § 5º ao art. 171 da Lei Complementar nº 59 , de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 171. .....

.....

§ 4º A multa prevista na alínea "n" do inciso III deste artigo não poderá exceder ao limite de 30% (trinta por cento) do imposto devido, independentemente da quantidade de notas fiscais.

§ 5º A multa prevista na alínea "o" do inciso III deste artigo não poderá exceder ao limite de 30% (trinta por cento) da soma dos valores do imposto constante nas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) emitidas ou declaradas com informações incorretas, independentemente da quantidade de notas fiscais. " (NR)

Art. 12. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 59 , de 02 de outubro de 2003, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos artigos 1º, 2º, 3º, 7º e 12 que entrarão em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação oficial.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE MAIO DE 2022.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO - À LEI COMPLEMENTAR nº 456 , DE 03.05.2022.