Publicado no DOM - São Paulo em 14 mai 2022
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021,e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
Ricardo Nunes, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 61.149 , de 17 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica dispensada a obrigatoriedade do uso de máscaras ou cobertura facial na Cidade de São Paulo, com exceção dos locais destinados à prestação dos serviços de saúde e dos meios de transporte coletivo de passageiros, nos termos do disposto no Decreto nº 59.384 , de 29 de abril de 2020.
.....
....." (NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os incisos III e IV do artigo 1º do Decreto nº 59.384 , de 29 de abril de 2020 e os artigos 2º , 3º e 4º do Decreto nº 60.488 , de 27 de agosto de 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de maio de 2022, 469º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
LUIZ CARLOS ZAMARCO, Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal da Saúde
FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de maio de 2022.
